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RCNP 6 - 1968

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 20.8.1968 - 1431ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.9.1968

Dispõe sobre normas para a fiscalização das importações de petróleo bruto e seus derivados, realizadas através da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, usando das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, e a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

Considerando que, dispõe o parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963,

RESOLVE:

Art. 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ao solicitar autorização para importar óleos brutos e seus derivados, deverá apresentar ao CNP as especificações necessárias à sua qualificação, inclusive os valores da destilação ASTM, no caso dos petróleo brutos reconstituídos.

Art. 2º. A PETROBRÁS deverá exigir dos fornecedores ou inspetores, nos portos de embarque e para cada carregamento, um “Boletim de Análise”, que contenha as especificações mencionadas no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º. No caso de o petróleo ser reconstituído por carregamento em diferentes portos, o disposto no art. 2º se aplica aos seus componentes e não à mistura final.

Art. 4º. A PETROBRÁS enviará ao CNP o “Boletim de Análise” relativo a cada embarque efetuado, para controle das importações autorizadas.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WALDEMAR LEVY CARDOSO
Presidente
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