Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1969 > RCNP 9 - 1969
Início do conteúdo da página

RCNP 9 - 1969

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 15.7.1969 - 1475ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 1.8.1969

Dispõe sobre parcelas ressarcitivas necessárias à uniformização dos preços dos combustíveis líquidos.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964,

considerando o imperativo legal expresso na alínea “c” do artigo 10 do Decreto-lei nº 538, de 1938, no sentido de que os preços de venda dos combustíveis liquidos devem, tanto quanto possível, ser uniformes em todo o território nacional;

considerando fatores supervenientes e contingenciais que concorrem para alterar os custos operacionais das refinarias ou de transferência dos derivados; e

considerando o desenvolvimento da instalação de bases de abastecimento no interior do país, com a ampliação do parque de refino nacional

RESOLVE:

Art. 1º. Serão ressarcíveis por parcelas específicas integrantes das estruturas de preços de venda baixados pelo Conselho Nacional do Petróleo:

a) as despesas referentes às transferências ferroviárias e fluviais, a granel, para as bases de abastecimento;

b) o custo anormal de petróleo importado excedente ao custo implícito no valor limite da letra “c” do artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 1966, em decorrência de causa fortuita;

c) a diferença de custo das taxas de câmbio em virtude da flexibilidade vigente;

d) o custo de transferência de petróleo e seus derivados por oleoduto, compreendido no monopólio;

e) as despesas de transferência excepcional por rodovia, quando em substituição à ferrovia, marítima, lacustre, fluvial ou oleoduto; e

f) outros custos que a dinâmica do abastecimento venha a indicar.

Art. 2º. As parcelas específicas enumeradas no artigo anterior serão somadas em um só valor para constituição da conta da alínea “h”, nº 11, do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 1964.

Art. 3º. As importâncias decorrentes da parcela específica, de que trata o artigo anterior, serão apuradas mensalmente pelo Conselho Nacional do Petróleo e recolhidas pelas empresas que as tiverem arrecadado, nos termos da Resolução nº 2/68.

Art. 4º. Para ressarcimento das despesas efetuadas com a transferência de derivados por ferrovia, as distribuidoras deverão apresentar ao Conselho Nacional do Petróleo o conhecimento ferroviário.

Parágrafo único. Para efeito de ressarcimento, somente serão consideradas as importâncias pagas à ferrovia e constantes dos conhecimentos.

Art. 5º. Para que sejam ressarcidas as despesas efetuadas com a transferência de derivados do petróleo por via fluvial, as distribuidoras deverão apresentar ao Conselho Nacional do Petróleo o respectivo conhecimento do embarque, devendo dele constar o recibo do transportador referente à importância que, efetivamente, lhe foi paga.

(Nota)

§ 1º. O ressarcimento de que trata este artigo abrangerá as despesas mencionadas no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 7/69.

§ 2º. Em se tratando de transporte na Bacia Amazônica, quando os produtos forem destinados a formar estoques, as despesas de transferência de envasilhados também serão ressarcíveis.

Art. 6º. As importâncias a serem ressarcidas em virtude de diferença de custo da taxa cambial serão pagas diretamente ao Banco Central do Brasil, segundo o critério já aprovado pelo Plenário do Conselho na 159ª sessão extraordinária de 20 de dezembro de 1968.

Parágrafo único. As importâncias serão pagas mediante expediente do Banco Central do Brasil, e devidamente apuradas pela Divisão Econômica do CNP.

Art. 7º. O ressarcimento das despesas de transporte por meio de oleoduto, incluído no monopólio, será feito ao titular do sistema mediante certificado das quantidades bombeadas.

Parágrafo único. Serão ressarcidos pelo CNP os custos de reprocessamento dos produtos claros, contaminados ou degradados, quando bombeados, em ocasiões críticas para o abastecimento de determinadas áreas, por oleodutos utilizados no transporte de óleo cru ou produtos escuros, desde que previamente autorizados pelo CNP.

(Nota)

Art. 8º. Quando ocorrer impossibilidade absoluta de se processar a transferência por via marítima, lacustre, fluvial, ferroviária ou oleoduto, o Conselho Nacional do Petróleo fará o ressarcimento das despesas realizadas com o transporte rodoviário.

§ 1º. O ressarcimento de despesas rodoviárias somente será feito quando se tratar de transportes para estocar na base de suprimento e decorrer de decisão do Presidente do CNP, que deverá constar de ata da Comissão de Abastecimento.

§ 2º. Para comprovação das despesas realizadas, deverá a distribuidora anexar a prova do pagamento ao transportador rodoviário.

§ 3º. Não obterá o ressarcimento a distribuidora que realizar o transporte com empresa que não esteja registrada no Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, GB, em 15 de julho de 1969.

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente em exercício
Fim do conteúdo da página