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RCNP 1 - 1970

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 27.1.1970 - 1502ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 18.2.1970

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 1/64, de 1º de dezembro de 1964.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

considerando que as permissionárias do refino não podem preceder a qualquer alteração do seu contrato social, ou estatuto, sem a prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo; e

considerando as razões legais que motivaram a Resolução nº 1/64, de 1º de dezembro de 1964,

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 1/64 baixada na 1244ª sessão ordinária, de 1º de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. A reforma do contrato social, ou estatuto, das empresas permissionárias da distribuição e do refino de petróleo e seus derivados não depende de prévia aprovação do Conselho Nacional do Petróleo, quando se referir ao aumento do capital social, mediante reavaliação do ativo imobilizado e à incorporação de fundos de reserva".

Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 1970

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente em exercício
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