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RCNP 5 - 1971

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RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 29.6.1971 – 1571ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 15.7.1971

Proíbe o fornecimento de gasóleo e de outros produtos de petróleo sem especificações técnicas à indústria de re-refinação de óleos lubrificantes usados, ao misturador e envasilhador de óleos lubrificantes e distribuidor de derivados do petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o artigo 1º, do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

Considerando que a indústria de re-refinação de óleos lubrificantes usados não pode produzir outros derivados de petróleo, conforme estabelece o art. 8º da Resolução nº 6/63 do Conselho Nacional do Petróleo;

Considerando que aquela indústria e também o misturador e envasilhador de óleos lubrificantes não podem utilizar o gasóleo e demais produtos de petróleo;

Considerando que ainda estão sendo elaboradas normas relativas à regulamentação do comércio e da aplicação do gasóleo e de outros produtos de petróleo sem especificações técnicas do Conselho Nacional do Petróleo,

QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES

CARACTERÍSTICAS

MÍNIMO

MÁXIMO

..Ponto Seco (ºC)

62

-

-

74

ACIDEZ

Negativa

COR SOYBOLT

                 + 25

-

37,8ºc (kgf/cm2)

                     -

0,42

NÚMERO DE BROMO

                     -

1,0

NÃO VOLÁTEIS (MG/100ML)

                     -

1,0

ENSAIO DOCTOR

Negativo

ou ENXOFRE VOLÁTIL

                     -

30 ppm

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam as refinarias nacionais proibidas de fornecer gasóleo sem especificações técnicas do Conselho Nacional do Petróleo ao distribuidor de derivados de petróleo, à indústria de re-refinação de óleos lubrificantes usados e ao misturador e envasilhador de óleos lubrificantes.

Parágrafo único. Em casos especiais, devidamente justificados e a critério do Conselho Nacional do Petróleo, poderão ser autorizados fornecimentos daqueles produtos através de distribuidor.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

ARAKEN DE OLIVEIRA

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