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RCNP 6 - 1971

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 13.7.1971 – 1573ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 2.7.1971

Dispõe sobre a comercialização e a aplicação de gasóleo e de outros produtos da refinação do petróleo, sem especificações técnicas do Conselho Nacional do Petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o art. 3º da Lei nº º 2.004 de 3 de outubro de 1953, e

Considerando que a aplicação diversificada do gasóleo e de outros produtos da refinação do petróleo, sem especificações técnicas do Conselho Nacional do Petróleo, podem permitir abusos e fraudes, inclusive a elaboração de produtos da área do monopólio;

Considerando ainda que possibilitam a formação de lucros ilícitos, através da apropriação indébita do imposto único;

Considerando que, nessas condições, a aplicação e a comercialização daqueles produtos devem ser controladas e fiscalizadas,

RESOLVE:

Art. 1º. A comercialização, pelas refinarias nacionais, de gasóleo e de outros produtos da refinação do petróleo, sem especificações técnicas do Conselho Nacional do petróleo, depende da prévia autorização do CNP.

Art. 2º. Os interessados na aquisição dos produtos, de que trata o artigo anterior, deverão instruir os seus pedidos com os elementos seguintes:

a) natureza e quantidade dos produtos;

b) procedência e fins a que se destinam;

c) descrição pormenorizada das instalações e do processo industrial para o emprego dos produtos.

Parágrafo único. Nos casos de vendas a terceiros, os pedidos deverão ser formulados pelas empresas distribuidoras de derivados do petróleo e obedecerão aos requisitos previstos neste artigo.

Art. 3º. a modificação de qualquer condição estabelecida no pedido inicial, inclusive a modificação das instalações e diversificações da aplicação dos produtos, dependerão de nova autorização do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 4º. Os atuais adquirentes de gasóleo e de outros produtos da refinação de petróleo, sem especificações técnicas do CNP, nas refinarias nacionais, deverão requerer autorização do Conselho Nacional do Petróleo, na forma indicada no artigo 2º, desta Resolução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência da presente Resolução.

Art. 5º. Para as aquisições dos produtos de que trata o artigo 1º, favorecidas de estímulos governamentais, as autorizações deverão obedecer aos requisitos previstos na legislação e normas específicas.

Art. 6º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário

ARAKEN DE OLIVEIRA
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