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RCNP 7 - 1971

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 17.8.1971 - 1578ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 3.9.1971

Regulamenta a concessão de financiamento dos estoques e mecanização da lavra de carvão mineral nacional.

Revogada pela Resolução CNP nº 11, de 16.10.1984 - 19.10.1984 - Efeitos a partir de 19.10.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 67.812, de 14 de dezembro de 1970, e

considerando a necessidade de regulamentar a concessão de financiamento aos produtores e consumidores do carvão mineral nacional, previsto no artigo 5º do Decreto nº 67.812, de 14.12.70,

RESOLVE:

Art. 1º. A concessão de financiamento aos produtores e consumidores do carvão mineral nacional, para regularização dos estoques temporariamente sem mercado e para a mecanização da lavra, obedecerá às determinações desta Resolução.

Parágrafo único. A mecanização da lavra do caput deste artigo, refere-se a aquisição de máquinas, equipamentos, materiais destinados à lavra e ao beneficiamento de carvão, desde que os respectivos projetos sejam aprovados pelo CNP e se enquadrem nos planos do governo.

Art. 2º. A empresa que desejar financiamento para regularização dos estoques temporariamente sem mercado, deverá dirigir o seu pedido ao Conselho Nacional do Petróleo com a seguinte documentação:

a) Prova de capacidade legal para contratar;

b) memorial descritivo relativo às causas da desregularização dos estoques;

c) quantidade e valor do estoque para o qual objetiva o financiamento;

d) compromisso de aceitar o esquema de produção e comércio estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo:

e) compromisso de colocar à disposição do Conselho Nacional do Petróleo a sua contabilidade, para subsídios dos estudos que desejar realizar, pertinentes ao financiamento pleiteado; e

f) apresentar as certidões negativas exigíveis para transações desta natureza.

Art. 3º. A empresa que desejar financiamento para mecanização da lavra, deverá dirigir o seu pedido ao Conselho Nacional do Petróleo com a seguinte documentação:

a) prova de capacidade legal para contratar;

b) prova de que a empresa tem direito de lavra registrado ou averbado no Departamento Nacional da Produção Mineral;

c) prova de organização técnico-administrativa para aplicação dos processos projetados;

d) memorial descritivo, técnico e econômico do projeto de mecanização, com indicação da produção prevista, dos custos e métodos de lavra e de beneficiamento, demonstração de reservas compreendidas no direito de lavra, das condições apropriadas da camada a ser explorada;

e) memorial descritivo do plano de assistência social aos empregados, esclarecendo os custos;

f) compromisso de aceitar o esquema de produção e comércio estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo;

g) compromisso de colocar à disposição do Conselho Nacional do Petróleo para exame pericial, a contabilidade da empresa de modo a ser fixado adequadamente o preço do carvão mineral nacional dos vários tipos e procedência; e

h) apresentar as certidões negativas exigíveis para as transações desta natureza.

Art. 4º. Os financiamentos serão efetuados por meio de abertura de créditos, dentro das dotações orçamentárias, mediante assinatura de contratos com as cláusulas comuns à sua espécie.

Art. 5º. Dos contratos deverá constar sempre a obrigação do mutuário de:

a) aplicar o financiamento exclusivamente nos fins declarados;

b) fornecer com presteza e fidelidade as informações que lhe forem solicitadas;

c) escriturar contabilmente, em ordem cronológica, a aplicação dos créditos recebidos;

d) arquivar toda a documentação comprobatória, para exames que se fizerem necessários;

e) não arrendar, ceder, transferir, gravar ou alienar os bens ou valores dados com garantia do financiamento;

f) segurar os bens dados em garantia de acordo com as determinações do Conselho Nacional do Petróleo;

g) administrar os bens gravados de modo a mantê-Ios em perfeito estado de conservação e produtividade, quites de impostos, taxas ou quaisquer outros ônus tributários.

h) submeter-se, durante a fase de implantação do Projeto financiado, à constante fiscalização do órgão técnico do Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único. Mediante prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo, qualquer bem dado em garantia poderá ser substituído.

Art. 6º. Em caso de empréstimo a sociedade anônima, todos os atos que importarem em violação das obrigações contratuais considerar-se-ão praticados pelos respectivos administradores, que, para os efeitos penais, assinarão também o instrumento do mútuo.

Art. 7º. Quando houver recebimento de garantia pignoratícia industrial, um dos administradores assumirá, pessoalmente, as obrigações de fiel depositário dos bens apenhados, ficando sujeito às penas civis e criminais aplicáveis à espécie.

Art. 8º. A concessão de qualquer parcela do crédito aberto dentro do montante do financiamento, somente será liberada após a aprovação pelo órgão técnico do CNP.

Art. 9º. Nenhum financiamento será concedido sem que sejam dadas garantias reais ou pessoais, preferencialmente por meio de hipoteca, caução ou penhor.

Parágrafo único. Antes da avaliação e dos exames de escrita, deverá ser ouvida a Assessoria Jurídica sobre os bens oferecidos como garantia.

Art. 10. Os bens oferecidos em garantia serão avaliados por técnicos de reconhecida capacidade profissional, indicados pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único. O interessado deverá providenciar previamente o depósito do montante das despesas e honorários necessários à realização da avaliação ou de exames de escrita.

Art. 11. O pedido de financiamento será estudado pelo Serviço de Combustíveis Sólidos, que proporá as medidas necessárias de modo a ficar o processo devidamente instruído para deliberação final do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 12. As solicitações de financiamento serão atendidas .dentro das possibilidades orçamentárias e segundo as prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, com base nas seguintes condições:

a) Demanda de carvão metalúrgico nacional;

b) rendimento e características da camada;

c) localização das minas;

d) situação atual da lavra;

e) tempo necessário para a implantação da mina.

Art. 13. O seguro dos bens dados em garantia será feito a favor do Conselho Nacional do Petróleo e deverá dar cobertura efetiva e integral desde a assinatura do contrato, até final liquidação do financiamento.

Art. 14. O prazo máximo de financiamento será de 10 (dez) anos, em se tratando de mecanização da lavra, e de 5 (cinco) anos, para os financiamentos destinados à regularização dos estoques temporariamente sem mercado.

Art. 15. Os contratos poderão estabelecer o reembolso antecipado e prever carência não superior a 3 (três) anos.

Art. 16. Os juros serão de 1% (um por cento) ao mês e devido juntamente com o principal, a partir da data do efetivo recebimento da importância.

Parágrafo único. O montante de juros, contabilizados no período de carência, será dividido em tantas parcelas iguais, quantas forem as parcelas do resgate do principal.

Art. 17. A garantia a ser dada pela empresa deverá corresponder ao mínimo de 40% (quarenta por cento) superior ao valor do financiamento concedido.

Parágrafo único. Dos 40% (quarenta por cento) referidos neste artigo, a metade, no máximo, poderá ser através de carvão jacente para os financiamentos destinados à mecanização da Iavra.

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, GB, em 17 de agosto de 1971

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente
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