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RCNP 9 - 1971

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 28.9.1971 – 1584ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 5.11.1971-

Estabelece novas normas para o recolhimento e controle das importâncias correspondentes às parcelas de que trata o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das suas atribuições, e

Considerando o que estabelece o art. 15 da Lei nº 4452, de 5 de novembro de 1964.

Considerando a necessidade de serem adotados os princípios de descentralização consagrados pela Reforma Administrativa;

Considerando que, para arrecadação do previsto no inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, as permissionárias preenchem as guias de recolhimento,

RESOLVE:

Art. 1º. O recolhimento das parcelas a que se refere o inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, a partir da vigência da presente resolução, será efetuado por meio de guias preenchidas sob exclusiva responsabilidade da permissionária, uma para cada espécie de alínea, a saber:

Alínea a - Despesas de Transferência por Cabotagem;

Alínea b - Mistura de Álcool;

Alínea c - Diferença de Importação;

Alínea d - Despesas do CNP;

Alínea e - Óleo Combustível BPF;

Alínea f - Frete de Petróleo;

Alínea g - Petróleo de Produção Nacional;

Alínea h - Fundo de Reajuste de Estruturas;

Alínea i - Amortização de Investimentos e Pesquisas;

Parágrafo Único. Os modelos de guias de recolhimento, bem como o número de vias, serão estabelecidos por ato do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo. Das guias deverão constar, além dos dados de identificação da permissionária, o produto, a quantidade, o valor total das vendas, o valor a recolher, e outros que se fizerem necessários.

Art. 2º. O recolhimento das parcelas, de que trata a presente Resolução, será mensal, com base no movimento de vendas dos produtos tabelados de cada mês, até o quadragésimo quinto dia do mês de venda.

( 1º. O recolhimento pelas permissionárias sediadas fora do Estado da Guanabara será efetuado diretamente ao Banco do Brasil S.A.

( 2º. O recolhimento pelas permissionárias sediadas no Estado da Guanabara será efetuada ao CNP.

( 3º. O CNP efetuará o depósito dos cheques recebidos, até às 15:00 horas do dia seguinte, no Banco do Brasil S.A.

( 4º. Será prorrogado para o primeiro dia útil imediato o vencimento do prazo de recolhimento, cujo término ocorrer em domingo, feriado nacional ou local, ou data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários locais e o CNP, devendo essa circunstância ser esclarecida em todas as vias da guia respectiva.

( 5º. Quando, em determinado mês, não houver parcela a recolher, por não comercialização de produto em que ela incida, a empresa apresentará à Seção de Arrecadação do CNP, no prazo normal de recolhimento, correspondente guia com o mesmo número de vias, inscrevendo a expressão “SEM MOVIMENTO”: a primeira via será devolvida no ato, como recibo.

Art. 3º. Dependerá de autorização prévia do CNP, a ser aposta na própria guia, a ordem para recolhimento ao Banco do Brasil S.A. e ao CNP das parcelas devidas.

Art 4º. A fim de permitir o exame das declarações anotadas nas guias de recolhimento, as permissionárias deverão apresentá-las à Seção de Arrecadação do CNP, em 5 vias, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente a que correspondem as vendas.

( 1º. No ato do recebimento das guias, a Seção de Arrecadação do CNP fornecerá à permissionária cartão-protocolo, no qual deverá constar a data das guias e rubrica do funcionário.

( 2º. Para cumprimento do prazo fixado, fica o CNP autorizado a estabelecer o sistema de malote postal para as permissionárias com sede fora do Estado da Guanabara e que efetuem o recolhimento no local de sua sede.

( 3º. No ato do exame e do visto, o CNP deverá reter a 3ª via para controle posterior.

( 4º. O CNP terá prazo de 48 horas para devolver as guias, com o respectivo visto, à permissionária.

( Art. 5º. O recolhimento das parcelas deverá ser creditado diariamente pelo Banco do Brasil S.A., em contas especiais, conforme designação expressa nas guias das permissionárias, com sede fora do Estado da Guanabara, e nas relações do CNP, a saber:

Alínea a - Despesas de Transferência por Cabotagem;

Alínea b - Mistura de Álcool;

Alínea c - Diferença de Importação;

Alínea d - Despesas de CNP;

Alínea e - Óleo Combustível BPF;

Alínea f - Frete de Petróleo;

Alínea g - Petróleo de Produção Nacional;

Alínea h - Fundo de Reajuste de Estruturas;

Alínea i - Amortização de Investimentos e Pesquisas.

Art. 6º. O Banco do Brasil S.A. deverá organizar relações dos recebimentos das suas agências, correspondentes aos períodos de 1 a 10, de 11 a 20 e de 21 até o último dia do mês. Quando o encerramento do período recair em dia que o Banco não funcione, deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 7º. O Banco Central do Brasil deverá encaminhar à Seção de Arrecadação do CNP, mesmo quando não haja arrecadação no período, idênticas relações para fins de controle, com a seguinte inscrição em diagonal: “NÃO HOUVE RECOLHIMENTO”.

Parágrafo único. Igual procedimento terá o setor competente do CNP.

Art. 8º. O Banco do Brasil S.A. indicará, em cada localidade, a Agência que ficará autorizada a arrecadar as importâncias das parcelas objeto desta Resolução, bem como a Agência centralizadora das contas do CNP.

Art. 9º. Até o quinto dia útil de cada mês a Seção de Arrecadação do CNP deverá providenciar a entrega, pelo Banco do Brasil S.A., do extrato das contas especiais indicadas no art. 5º e relativo ao mês anterior.

Art. 10. O valor a recolher de cada uma das parcelas e a data de vigência por unidade de venda, segundo os produtos tabelados, serão indicados pela Divisão Econômica ao Serviço de Administração, após autorização do Plenário.

Art. 11º. O Serviço de Administração manterá o controle permanente da arrecadação, bem como coordenará com a Divisão Econômica das providências necessárias ao confronto dos elementos constantes dos documentos de receita (guias de recolhimento) com os que constem dos demonstrativos estatísticos.

Art. 12. Caberá à Divisão Econômica expedir instruções para as permissionárias, indicando o valor das parcelas a recolher por unidade de venda e segundo os produtos tabelados, bem assim indicar a vigência de novos valores.

Parágrafo único. Toda vez que as alterações dos valores das parcelas vigorarem após o dia um dos meses, as permissionárias deverão efetuar os recolhimentos mediante apresentação de guias, separadamente para cada período de vigência desses valores.

Art. 13. Os débitos ou créditos das permissionárias, apurados posteriormente à apresentação das guias, não poderão, em hipótese alguma, ser compensados em guias normais de meses posteriores.

Art. 14. A correção das ocorrências indicadas no artigo anterior far-se-á da seguinte maneira:

I - quando se tratar de débito comunicado pela permissionária, pelo preenchimento de guia complementar, na qual serão indicados todo os elementos necessários ao recolhimento.

II - quando se tratar de débito apurado pelo Conselho, a cobrança será efetuada por emissão de guia pelo CNP, em modelo próprio;

III - a restituição de importância recolhida a maior pela empresa, e por ela notada, será efetuada mediante solicitação da interessada em modelo próprio;

IV - quando se tratar de crédito a favor da permissionária, a restituição será efetuada por ofício do Presidente do CNP ao Banco Central.

Art. 15. O recolhimento da importância ao Banco do Brasil S.A., bem como ao CNP, fora do prazo fixado, importará o pagamento de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 16. Fica o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo autorizado a celebrar, com o Banco do Brasil S.A., reformulação do acordo para a execução desta Resolução.

Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após a celebração do acordo previsto no artigo 16 acima, revogadas as disposições em contrário.


ARAKEN DE OLIVEIRA
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