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RCNP 7 - 1972

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RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 21.11.1972 - 169ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 13.12.1972

Regulamenta a produção, importação, distribuição, comercialização e consumo de coque de carvão.

Revogada pela Resolução CNP nº 18, de 11.11.1980 - DOU 27.11.1980 Efeitos a partir de 27.11.1980.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972 e a Portaria nº 800, de 26.9.72, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo, e

considerando que as atividades compreendidas como produção, importação e distribuição de coque de carvão, são disciplinadas e reguladas pelo Conselho Nacional do Petróleo, visando assegurar o integral e perfeito abastecimento do consumo interno;

considerando a necessidade de regulamentar a colocação da produção nacional, bem como garantir a continuidade do suprimento de coque de carvão às fundições, forjarias e metalúrgicas;

considerando a proposição resultante da 1ª etapa dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 264, de 8 de novembro de 1971,

RESOLVE:

Art. 1º. Compreende-se como PRODUÇÃO, para os fins desta Resolução, somente as quantidades de coque de carvão que anualmente os produtores destinarem ao mercado consumidor.

Art. 2º. Compreende-se como IMPORTAÇÃO, aquisição do produto de fabricação estrangeira:

a) para revenda, por empresas autorizadas a exercer a atividade de distribuidor de coque;

b) para consumo próprio, por indústrias autorizadas a importar coque, diretamente, quando o produto importado destinar-se exclusivamente ao consumo próprio.

Art. 3º. Compreende-se como DISTRIBUIÇÃO, a aquisição e armazenamento para revenda, do produto de fabricação nacional ou estrangeira.

Art. 4º. A atividade de DISTRIBUIÇÃO não pode ser exercida conjuntamente com a de IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

Parágrafo único. As empresas que, nesta data, estejam autorizadas como DISTRIBUIDORAS e que importem o produto, também para consumo próprio, deverão tornar essas atividades bem distintas, apresentando as programações de importação destinadas a distribuição e ao consumo próprio, separadamente.

Art. 5º. As atividades referidas nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Resolução, serão exercidas mediante autorização do CNP, consubstanciadas em título de autorização devidamente registrado.

Art. 6º. Para obtenção da autorização para exercer a atividade de PRODUTOR de coque de carvão, as empresas interessadas deverão encaminhar ao CNP, juntamente com requerimento nesse sentido:

a) prova de arquivamento, no Registro de Comércio competente, de seus atos constitutivos e dos quais constem, entre seus objetivos, atividades concernentes à produção de coque de carvão;

b) descrição e localização das atuais instalações, processo de fabricação, capacidade de produção, área total e coberta e, se for o caso, projetos de ampliação com prazos de execução;

c) relação dos tipos de coque, produzidos ou a produzir, com as respectivas quantidades anuais e análises físico-químicas;

d) consumo próprio e plano de vendas, com as quantidades atribuídas aos consumidores e aos distribuidores, em conformidade com a presente Resolução;

e) prova de recursos financeiros de que disponha ou de que disporá ao constituir-se ou ampliar-se.

Art. 7º. Para obtenção da autorização para exercer a atividade de IMPORTADOR-CONSUMIDOR, as indústrias interessadas deverão encaminhar ao CNP, juntamente com requerimento nesse sentido:

a) prova de arquivamento, no Registro de Comércio competente, de seus atos constitutivos e dos quais constem, entre seus objetivos, atividades industriais que exijam o consumo de coque de carvão;

b) localização e descrição das instalações de consumo de coque; processo de fabricação e especificação dos produtos finais; projetos de ampliação com prazos de execução;

c) demonstrativo de consumo anual, em quantidades que justifiquem a importação direta, com as características físico-químicas de coque, consumido ou a consumir em seu processo industrial e declaração de que o coque destina-se, exclusivamente, ao consumo próprio.

Art. 8º. Para obtenção da autorização para exercer a atividade de IMPORTADOR-DISTRIBUIDOR, as empresas interessadas deverão encaminhar ao CNP, juntamente com requerimento nesse sentido:

a) prova de arquivamento, o Registro de Comércio competente, de seus atos constitutivos e dos quais constem, entre seus objetivos, atividades comerciais concernentes ao coque de carvão;

b) localização e descrição detalhada das instalações com respectivas áreas e equipamentos, destinados à estocagem, beneficiamento e movimentação do coque;

e) previsão de sua participação no abastecimento da região ou regiões do mercado consumidor ,em que pretenda operar ou participação efetiva nos últimos anos;

d) prova de capacidade administrativo-financeira que possibilite a manutenção de estoques, reguladores da oferta, nos níveis mínimos fixados por esta Resolução.

Parágrafo único. Poderá ser denegada a autorização requerida se o mercado pretendido não comportar novos importadores-distribuidores, a critério do CNP.

Art. 9º. As autorizações para exercer as atividades de PRODUTOR, IMPORTADOR-CONSUMIDOR e IMPORTADOR-DISTRIBUIDOR de coque de carvão poderão ser canceladas pelo CNP:

a) se, se extinguir a empresa em proveito da qual tiver sido ela concedida;

b) se, em qualquer tempo, o Conselho verificar, mediante processo administrativo, em que a empresa tenha amplo direito de defesa, estarem sendo executados os serviços a cargo dela, de maneira prejudicial ao abastecimento do coque de carvão, ou em desacordo com a presente Resolução;

c) por omissão ou irregularidade, por parte da empresa, no cumprimento de suas obrigações relativas às quotas de importação e/ou de aquisição da produção nacional a ela atribuídas.

Art. 10. Os PRODUTORES de coque de carvão, devidamente autorizados em conformidade com a presente Resolução, deverão comunicar ao CNP, até o fim do terceiro trimestre de cada ano, as quantidades, por tipo e total, que irão dispor para vendas no próximo ano, desdobradas por mes, com as respectivas características físico-químicas e mecânicas.

Parágrafo único. A falta de comunicação a que se refere o artigo, eximirá o CNP do reconhecimento dessa PRODUÇÃO para efeito de determinação das quantidades a serem importadas e conseqüentemente da garantia de seu escoamento.

Art. 11. A fim de garantir o perfeito equilíbrio entre produção, consumo e distribuição do produto nacional, as disponibilidades para vendas programadas anualmente, serão distribuídas, sob supervisão do CNP, pelos produtores aos consumidores, e distribuidores, mediante acordos individuais, em cotas percentuais mensais.

Art. 12. Qualquer eventual excedente de disponibilidade do produto nacional será ofertado primeiramente aos cotistas e, em seguida, a outros interessados.

Art. 13. Uma vez distribuídas as disponibilidades, de acordo com os artigos 11 e 12, os produtores poderão, no caso de eventuais solicitações de compra, consultar seus cotistas sobre a possibilidade de cessão parcial de suas cotas, sem prejuízo das mesmas. Essa cessão só terá efeito após homologada pelo CNP.

Art. 14. Os consumidores que, por motivos técnicos devidamente comprovados, não tiverem condições de consumir, total ou parcialmente, o coque de produção nacional, poderão, por determinação expressa do CNP, ficar dispensados de sua aquisição.

Parágrafo único. Os consumidores que, atualmente, estão desobrigados, total ou parcialmente, da aquisição do coque de produção nacional, deverão renovar seus pedidos de dispensa, justificando-os.

Art. 15. As alterações de preços e condições de venda somente se efetivarão após autorização do órgão oficial competente.

Art. 16. Os cotistas que deixarem, sem motivo justificado e aprovado pelo CNP, de retirar suas cotas mensais, terão as mesmas reduzidas, inclusive no que respeita às cotas de importação, na proporção de 1/12 por cota não retirada.

Art. 17. Revogado

(Nota)

Art. 18. Revogado

(Nota)

Art. 19. A quota de aquisição obrigatória de coque de carvão de produção nacional para fins de isenção do imposto de importação, enquanto prevalecerem as atuais condições de produção e características do produto, será estabelecida levando em conta as limitações de ordem técnica e econômica de seu percentual em mistura com o produto importado, para uso nas fundições de ferrosos comuns.

(Nota)

Art. 20. Uma vez determinado o montante da importação, necessário à complementação da demanda, o CNP fará sua distribuição entre os importadores registrados (consumidores e distribuidores) em cotas anuais e individuais, respeitada a cota mínima de importação a ser fixada.

Art. 21. As cotas a que se refere o artigo anterior serão beneficiadas com isenção de imposto de importação, garantida a aquisição integral da produção nacional, mediante comprovação da aquisição das cotas estabelecidas, do coque nacional, e efetivamente retiradas.

A Resolução CNP nº 3, de 16.7.1974 - DOU 31.7.1974 - Efeitos a partir de 31.7.1974, excluiu a expressão "garantida a aquisição integral da produção nacional" deste artigo.

Art. 22. Ao ser efetuada a distribuição das cotas de importação serão considerados os pedidos das novas empresas que obtiverem o registro no ano anterior, desde que o mercado comporte novos importadores-distribuidores ou em se tratando de novos importadores- consumidores, que se enquadrem no artigo 7º desta Resolução.

Art. 23. A fixação de cotas individuais aos importadores-consumidores se fará de acordo com suas necessidades, desde que as quantidades pleiteadas justifiquem a importação.

Art. 24. A fixação de cotas individuais aos importadores-distribuidores se fará de acordo com a participação de cada um no escoamento da produção nacional caracterizada pelas cotas de aquisição de produto nacional, contratadas com os produtores e efetivamente retiradas.

§ 1º. Aos importadores-distribuidores que não tenham, ainda, participação definida no escoamento da produção nacional, as cotas de importação serão fixadas de acordo com a participação efetiva, de cada um, na distribuição ou revenda do coque importado.

§ 2º. Aos novos importadores, o CNP fixará as cotas de importação dentro das quantidades que comporte o mercado ou região em que a empresa venha a distribuir o produto.

§ 3º. Nos casos dos parágrafos 1º e 2º, o CNP determinará as cotas de aquisição obrigatória junto aos produtos nacionais.

Art. 25. O CNP fixará anualmente, por Portaria, a cota mínima de importação nos termos da Presente Resolução.

Art. 26. A não importação ou a importação parcial, dentro do trimestre, da cota atribuída, poderá acarretar, a critério do CNP, a redução proporcional da mesma, em benefício de outros importadores, para se evitar o desequilíbrio entre oferta e procura.

Art. 27. O CNP poderá recusar autorização para importação de coque, por parte de eventuais importadores, mesmo com 10 pagamento do imposto de importação, uma vez comprovada a possibilidade de se adquirir o produto no mercado interno, em igualdade de condições.

Art. 28. Os consumidores não poderão vender, sem expressa anuência do CNP, o produto importado adquirido para consumo próprio, mesmo que se trate de parcela inaproveitável para a empresa (miúdos).

Art. 29. Para efeito regulador de mercado, os distribuidores deverão manter, constantemente, em seus páteos de armazenamento, tonelagem de coque correspondente ao mínimo de 2/12 da cota anual que lhe for atribuída, do produto importado.

Art. 30. As eventuais reduções de oferta, por parte dos produtores, deverão ser comunicadas de imediato ao CNP, para que, na mesma proporção se processe o reajuste das quantidades a ser importadas.

Art. 31. O CNP, para evitar importação de coque de carvão de baixa qualidade, considerada como características básicas do produto de boa qualidade:

(BASE SECA)

materiais voláteis ..................................................................... menor de 1,50%

cinzas ...................................................................................... menor de 10,00%

carbono fixo ............................................................................. maior de 88,50%

enxofre...................................................................................... menor de 1,00%

poder calorífico......................................................................... maior de 7.100Kcal/kg.

Parágrafo único. Para fundição de ferro, além das características acima, deve possuir:

granulometria ........................................................................... maior de 80mm

"shatter test” ……………………………………………………….. maior de 2” = 90,00%

reatividade ................................................................................ baixa.

Art. 32. O CNP poderá permitir a cessão de cotas de importação a favor de entidade, cujas condições operacionais permitam uma redução nos custos de importação, desde que celebrada através de contrato entre o cotista e a referida entidade. A quantidade importada não poderá exceder as cotas cedidas.

Art. 33. Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, GB, 21 de novembro de 1972.

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente
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