Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1973 > RCNP 5 - 1973
Início do conteúdo da página

RCNP 5 - 1973

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 17.7.1973 - 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 20.8.1973

Dispõe sobre a redução de cotas de carvão no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Revogada pela Resolução CNP nº 11, de 16.10.1984 - 19.10.1984 - Efeitos a partir de 19.10.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições, e,

considerando a necessidade de estabelecer sólida estrutura econômica e financeira no setor da energia elétrica, de modo a facultar eficiente prestação de serviços com custos progressivamente reduzidos, beneficiando os consumidores, particularmente às indústrias, com tarifas decrescentes e que venham a se aproximar das fixadas na região Sudeste do País;

considerando, igualmente, que o carvão como combustível para a geração de energia elétrica, em sistemas interligados, contribui para a minimização dos custos de produção de eletricidade, pela recuperação da energia hidráulica secundária que proporciona;

considerando a necessidade de reduzir os custos de produção de carvão, pelo adequado dimensionamento das unidades minerais, e conseqüente mecanização da lavra;

considerando o programa de conversão de freqüência, do sistema elétrico do Estado do Rio Grande do Sul, que implicará na paralização de unidades termelétricas julgadas obsoletas e de baixo rendimento;

considerando que ao ser concluído em outubro de 1974, o processo de conversão de freqüência do sistema elétrico do Rio Grande do Sul, todo o sistema gerador de eletricidade da região sul do País será interligado por sistema de transmissão em alta tensão com freqüência de 60Hz, possibilitando a otimização operacional das usinas geradoras do sistema interligado;

considerando que a nova situação implicará em apreciável modificação no mercado consumidor de carvão mineral da região do Baixo Jacuí, no Rio Grande do Sul, com redução de consumo de carvão para fins de geração de eletricidade e sua concentração em sua única usina termelétrica;

considerando, finalmente, que a redução de produção implicará necessariamente em ônus trabalhistas para as empresas de mineração, cujas conseqüências não deverão afetar os respectivos custos de produção;

O Conselho Nacional do Petróleo, com fundamento nas disposições do art. 1º, inciso II e art. 8º, inciso II, letra “c”, do Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e art. 13, inciso II, letra “c”, da Portaria nº 800, de 26 de setembro de 1972, do Senhor Ministro das Minas e Energia,

RESOLVE:

Art. 1º. Reduzir em 30% as atuais cotas de produção de carvão das empresas abaixo:

Cota em vigor

Nova cota adjudicada

COPELMI (Charqueadas e Butiá)

47.000

32.900(*)

CRM (Leão)

6.000

4.200

CARBONÍFERA ALENCASTRO (S. Vicente)

3.000

2.100

(*) A nova cota da produção da Copelmi será toda concentrada na mina de Charqueadas.

Art. 2º. A redução das cotas de produção será feita ao ritmo de 5% (cinco por cento) ao mes, a partir de agosto de 1973, de tal forma que esteja concluída em fevereiro de 1974.

Art. 3º. A ELETROSUL, para o consumo da Usina Termelétrica de Charqueadas, adquirirá da COPELMI, mensalmente, um mínimo de 28.680 toneladas de carvão "Tech". A AÇOS FINOS PIRATINI adquirirá da mesma empresa, mensalmente, a quantidade de carvão necessária à operação de suas instalações industriais.

Art. 4º. Até a paralização definitiva da Usina Termelétrica de S. Jerônimo, em fevereiro de 1974, o mercado consumidor do carvão produzido pelas minas do Leão (CRM) e S. Vicente (Alencastro) será a Companhia Estadual de Energia Elétrica, através da Usina de S. Jerônimo. A partir de março de 1974, o mercado consumidor do carvão, produzido pelas duas minas acima, será a ELETROSUL, através da Usina Termelétrica de Charqueadas.

Art. 5º. Caso o mercado consumidor, representado pela ELETROSUL e pela AÇOS FINOS PIRATINI, não absorva a totalidade de produção realizada de acordo com as cotas fixadas nesta Resolução, o Conselho Nacional do Petróleo assumirá a responsabilidade de adquirir os excessos, para formação de estoques nos termos da Lei nº 5.876, de 11 de maio de 1973.

Art. 6º. O CNP, autorizado pelo Senhor Ministro das Minas e Energia, utilizará os recursos previstos no Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, alterado pelo Decreto nº 1.278, de 19 de junho de 1973, para indenizar as empresas de mineração dos ônus trabalhistas decorrentes de cotas de produção, impostas por esta Resolução.

Art. 7º. Para a realização de futuros reajustamentos de preços serão adotados como base, exclusivamente, os elementos da contabilidade de custos da mina de Charqueadas para o carvão posto no pátio da Usina Termelétrica de Charqueadas, ajustando-se os preços para as demais minas, para o carvão posto no pátio da usina acima referida, em função do respectivo poder calorífico.

Art. 8º. Em fevereiro de 1974 será reexaminada a presente distribuição de cotas de produção e consumo, levando-se em conta as novas condições do mercado, bem como a conveniência de concentração da lavra, objetivando-se a redução dos custos de produção.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor a 1º de agosto de 1973.

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente
Fim do conteúdo da página