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RCNP 3 - 1974

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RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 16.7.1974 - 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 31.7.1974

Estabelece quota de aquisição obrigatória da produção nacional de coque de carvão.

Revogada pela Resolução CNP nº 18, de 11.11.1980 – DOU 27.11.1980 – Efeitos a partir de 27.11.1980.

O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e a Portaria nº 294 de 13 de março de 1974, que aprovou o seu Regimento Interno, e:

- Considerando que as atividades de produção, importação, distribuição e consumo de coque de carvão disciplinadas e reguladas pelo Conselho Nacional do Petróleo, visando a assegurar o integral e perfeito abastecimento do consumo interno;

- Considerando as condições de produção dos coques de carvão oriundos de Cias. de gás, de empresas siderúrgicas e do aproveitamento dos finos do carvão nacional;

- Considerando as limitações de ordem técnica e econômica do percentual dos coques de fabricação nacional em mistura com o produto importado, para uso nas fundições, tendo em vista as características daqueles;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar os artigos 17 e 18 da Resolução 7/72, aprovada na 169ª Sessão Extraordinária do Plenário, em 21 de novembro de 1972.

Art. 2º. Dar a seguinte redação ao artigo 19 da citada Resolução:

“Artigo 19. A quota de aquisição obrigatória de coque de carvão de produção nacional para fins de isenção do imposto de importação, enquanto prevalecerem as atuais condições de produção e características do produto, será estabelecida levando em conta as limitações de ordem técnica e econômica de seu percentual em mistura com o produto importado, para uso nas fundições de ferrosos comuns".

Art. 3º. Excluir do artigo 21 da Resolução 7/72 a expressão "garantida a aquisição integral da produção nacional".

Art. 4º. Estabelecer em 10% (dez por cento) o percentual do coque de carvão, de produção nacional, sobre o consumo global, como quota de aquisição obrigatória para fins de isenção do imposto de importação do produto, para uso nas fundições, e em metalurgia dos não-ferrosos.

§ ÚNICO. As fundições especiais ficam isentas dessa obrigatoriedade, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 16 de julho de 1974.

ARAKEN DE OLIVEIRA
Presidente
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