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RCNP 11 - 1975

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RESOLUÇÃO CNP Nº 11, DE 21.10.1975 - 283ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 11.11.1975

Regula aplicação dos recursos a que se refere o artigo 13, item II, alínea 1, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, para subsídio do carvão mineral nacional, não aplicável na produção de coque.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 801, de 17.9.1990 – DOU 18.9.1990 – Efeitos a partir de 18.9.1990 e pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 70.750, de 23 de julho de 1972, e o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 294, de 13 de março de 1974, do Sr. Ministro das Minas e Energia, e

Considerando que, pelo Decreto-lei nº 1.420, de 09 de outubro de 1975, art. 32, foi acrescida uma letra "I", ao item II, art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, criando uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, querosene iluminante e óleos combustíveis, destinada a subsidiar a energia de origem nacional, com a finalidade de reduzir a dependência econômica do país em relação a fontes externas de energia, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;

Considerando que entre as fontes de energia de substituição às importadas avulta o carvão mineral de produção nacional não aplicável na produção de coque,

RESOLVE:

Art. 1º. O carvão mineral de produção nacional, não aplicável na produção de coque, terá preço subsidiado, com a finalidade de estimular o seu uso e reduzir a dependência do país em relação a fontes externas de energia.

Parágrafo único. Para isso, o Conselho Nacional do Petróleo, periodicamente, estabelecerá os preços, nos locais de produção, dos diversos tipos dos carvões subsidiados.

Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo 1º será coberto com os recursos gerados na forma do disposto no artigo 13, item II, alínea “I”, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art. 3º. À Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, mediante convênio a ser assinado com o Conselho Nacional do Petróleo, caberá a comercialização dos carvões mencionados no artigo 1º, recebendo, com esse objetivo, recursos gerados pela alínea “l”, item II, artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

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