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RCNP 13 - 1975

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RESOLUÇÃO CNP Nº 13, DE 21.10.1975 - 283ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 28.11.1975

Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Resolução nº 7/69.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e a Portaria nº 294, de 13 de março de 1974, do Ministério das Minas e Energia, considerando a necessidade de ressarcir as sobreestadias ocorridas nos transportes de cabotagem de derivados de petróleo, na forma do que dispõe a Resolução nº 12/75;

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução nº 7/69 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. Consideram-se despesas ressarcíveis na forma prevista na presente Resolução, as de frete de cabotagem fixadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes, e as que lhes sejam conexas, de responsabilidade dos donos das mercadorias, de acordo com as disposições em vigor, incluídas no frete bruto faturado pelas empresas transportadoras, bem como as despesas portuárias, aduaneiras e conexas verificadas nos portos de embarque e desembarque, e as perdas por evaporação e no manuseio dos derivados transportados por cabotagem, até o limite fixado no art. 9º, e ainda, as sobreestadias incorridas nos transportes de cabotagern de derivados do petróleo, estas em conformidade com a regulamentação específica definida na Resolução nº 12/75.

Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 21 de outubro de 1975.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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