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RCNP 6 - 1975

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 18.2.1975 - 249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 6.3.1975

Declara isentos do Imposto Único os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela ITAIPU BINACIONAL.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e a Portaria nº 294, de 13 de março de 1974, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no artigo XII do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, que criou a entidade binacional denominada ITAIPU,

Considerando que as disposições do artigo 98, do Código Tributário Nacional (CTN), revelam a hierarquia do tratado sobre a legislação tributária,

Considerando, ainda, as instruções normativas baixadas pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, através da Portaria nº 237, de 14 de maio de 1974, assegurando à ITAIPU as isenções tributárias decorrentes do Tratado Binacional, e

Considerando, finalmente, o que consta do processo CNP-517002/74,

RESOLVE:

Art. 1º. Os combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela ITAIPU BINACIONAL, para seu uso próprio, são isentos do pagamento do Imposto Único, na forma estabelecida pelos dispositivos legais citados acima.

Parágrafo Unico. As aquisições de tais derivados, quando feitas pelos empreiteiros contratados pela referida Empresa, mesmo para o consumo na execução dos serviços e obras empreitadas, não gozam do benefício da isenção tributária de que trata este artigo.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LAERTE PENCHEL
Presidente em exercício

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