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RCNP 12 - 1976

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RESOLUÇÃO CNP Nº 12, DE 10.8.1976 - 323ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 1º.10.1976

Dispõe sobre o suprimento e a distribuição de Parafinas.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Iei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 36.383, de 23 de outubro de 1954, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963, e o Decreto nº 70.750, de 23 de junho de 1972, e

Considerando que o atendimento das necessidades do consumo nacional de parafinas obedece a resolução de natureza específica;

Considerando a conveniência da manutenção da figura de "Distribuidora de Parafinas", de modo a atender, disciplinadamente, ao mercado nacional;

Considerando que a figura do "Importador de Parafinas" não mais se justifica em face da conjuntura atual,

RESOLVE:

Art. 1º. O suprimento de parafinas far-se-á com base na produção da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, podendo o Conselho Nacional do Petróleo autorizar a importação de tipos imprescindíveis às necessidades internas, de que não haja similar nacional.

§ 1º. As parafinas de que trata esta Resolução são aquelas derivadas de petróleo ou de linhito, usualmente conhecidas como ceras ou parafinas macrocristalinas e microcristalinas, fornecidas em estado sólido ou líquido.

§ 2º. A importação de parafinas processar-se-á exclusivamente através da PETROBRAS.

Art. 2º. Por "Distribuidora de Parafinas" compreende-se a firma que, adquirindo este derivado da PETROBRAS, na quantidade mínima de 500 (quinhentas) toneladas/mês, armazena-o para sua posterior comercialização.

Art. 3º. O Título de Autorização de "Distribuidora de Parafinas" será concedido pelo CNP à empresa que o solicitar, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

a) comprovação do arquivamento, no Registro do Comércio competente, dos atos constitutivos da empresa, devendo constar, entre seus objetivos sociais, atividades concernentes à distribuição de parafinas;

b) propriedade de instalações adequadas, com capacidade de armazenamento mínima correspondente a 50% de sua retirada média mensal;

c) plantas de suas instalações e de sua localização, assinadas por engenheiro registrado no CREA e aprovadas pela Prefeitura local e pelo Corpo de Bombeiros, com jurisdição na localidade;

d) capacidade financeira e operacional para distribuir o mínimo de 500 (quinhentas) toneladas/mês.

Art. 4º. As distribuidoras autorizadas a receber parafina, nacional ou importada, deverão apresentar ao CNP seus pedidos, cobrindo, mês a mês, o período de 6 (seis) meses. Os valores mensais poderão sofrer correção, observados a antecedência mínima e os percentuais máximos a serem estabelecidos pela Divisão de Abastecimento e Estoques do CNP.

§ 1º. O CNP constituirá uma Comissão de Abastecimento de Parafina, da qual participarão, além do Representante do CNP, que a presidirá e coordenará, um representante da PETROBRAS e um por Distribuidora.

§ 2º. Nos pedidos, de que trata este artigo, deverão ser mencionadas as quantidades a serem retiradas mês a mês, por tipo de produto e por fonte de suprimento, devendo-se incluir as necessárias para a manutenção de estoques de reserva das próprias distribuidoras, as quais deverão corresponder a, no mínimo, 25% de sua retirada média mensal.

§ 3º. Os pedidos, conforme aprovados pelo CNP, representarão compromisso da respectiva Distribuidora junto à PETROBRAS, quanto à retirada integral do produto, durante os meses a que se referirem. A inobservância desta obrigação não isenta a Distribuidora de ter o seu pedido totalmente faturado pela PETROBRAS, ao final de cada mês, devendo o saldo remanescente, a critério do Presidente do CNP, ser abatido no pedido do mês subseqüente.

§ 4º. Na hipótese do faturamento a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, os saldos não retirados ficam sujeitos a reajuste aos preços que estiverem em vigor na data de sua efetiva retirada.

Art. 5º. O título de autorização poderá ser cancelado ou suspenso pelo CNP nos seguintes casos:

a) a pedido da permissionária;

b) liquidação judicial ou extrajudicial ou falência decretada da empresa;

c) se, em qualquer tempo, for comprovado que a empresa está adotando práticas comerciais contrárias ou prejudiciais ao abastecimento nacional de parafinas;

d) se a Distribuidora deixar de operar por um período contínuo de até 12 (doze) meses.

Art. 6º. As empresas que já possuem título de autorização para exercer a distribuição de parafina deverão requerer ao CNP a apostila dos mesmos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, juntando, para esse fim, documentos que comprovem o atendimento dos requisitos constantes dos artigos 1º e 2º da presente Resolução.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, o Presidente do CNP submeterá à deliberação do Plenário proposta no sentido de serem declarados peremptos os títulos de autorização anteriormente concedidos e não apostilados.

Art. 7º. O Conselho Nacional do Petróleo fixará, na próxima estrutura de preços, o preço ex-refinaria, o encargo da distribuição e o respectivo preço de distribuição das parafinas.

Art. 8º. Ficam cancelados todos os títulos de autorização de que trata a Resolução nº 3/62, com exceção dos de "Distribuidora de Parafinas".

Art. 9º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções nºs 3/62 e 4/68 do CNP, bem como as demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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