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RCNP 16 - 1976

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RESOLUÇÃO CNP Nº 16, DE 23.11.1976 - 336ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DOU 29.12.1976

Estabelece normas para a isenção do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, concedida pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterada pela de nº 5º73, de 18 de agosto de 1966.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938 e o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e

considerando a isenção do imposto único concedida aos combustíveis e lubrificantes utilizados na geração de energia elétrica, pelo artigo 15, da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 5º, da Lei nº 5.073, de 18 de agosto de 1966;

considerando que compete a este Órgão supervisionar a incidência do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, como disposto no item VI, do artigo 1º da Portaria nº 294, de 13 de março de 1974, do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia;

considerando que a arrecadação desse imposto é efetuada pelas refinarias nacionais, uma vez que as parcelas que o constituem são incluídas no preço ex-refinaria dos derivados tabelados por este Conselho, de acordo com o que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966;

considerando que as empresas distribuidoras comercializam os derivados de petróleo adquiridos nas refinarias nacionais através de quotas estabelecidas por este Órgão, a preços fixados pelo Conselho e que incluem o imposto único recolhido pelas aludidas refinarias; considerando, finalmente, as instruções expedidas através da Portaria nº 216, de 13 de setembro de 1965, do Senhor Ministro das Minas e Energia, sobre a maneira de proceder no tocante à isenção do pagamento do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, utilizados na geração de energia elétrica, a que têm direito os concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

RESOLVE:

Art. 1º. Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, cujo sistema gerador seja constituído, exclusivamente, de usinas termelétricas, utilizando, como combustível, derivados de petróleo, por estarem, nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 5073, de 18 de agosto de 1966, isentos de pagamento do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, utilizados na geração de energia elétrica, de que trata a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, para fruir do benefício, terão que preencher todos os requisitos constantes da Portaria nº 216, de 13 de setembro de 1965, do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, bem como das normas estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º. O concessionário que preencher os requisitos a que se refere o artigo 1º deverá requerer ao Conselho Nacional do Petróleo, semestralmente, quota dos combustíveis e lubrificantes julgados necessários, noventa dias antes do início de cada semestre fiscal.

Parágrafo único. Entende-se por semestre fiscal os períodos que vão de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º. O requerimento de que trata o artigo 2º deverá, obrigatoriamente, ser instruído com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que forem julgados necessários:

a) especificação técnica das usinas geradoras vinculadas ao sistema, com a discriminação detalhada de cada grupo gerador;

b) demonstração dos tipos e das quantidades de combustíveis e lubrificantes adquiridos, mês a mês nos últimos (24) vinte e quatro meses, com a indicação dos respectivos fornecedores;

c) demonstração, por tipo, dos combustíveis e lubrificantes gastos por kwh, mensalmente, no período a que se refere a letra “b” supra;

d) quantidade mensal, por usina, em kw, da energia elétrica produzida no período a que se refere a letra “b” supra;

e) indicação e justificação, por usina, das necessidades mensais de combustíveis e lubrificantes por kwh, para o semestre fiscal seguinte e a quantificação do total das quotas, por produto;

f) declaração, por tipo, das quantidades de combustíveis e óleos lubrificantes existentes em poder do concessionário, no último dia do semestre fiscal anterior à data do requerimento, a serem consideradas quando da fixação da quota para o semestre seguinte;

g) declaração de empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, comprometendo-se a fornecer os referidos derivados.

Art. 4º. O requerimento, nos termos do artigo anterior, deverá ser dirigido ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e protocolado no Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), que o informará e o encaminhará ao CNP, de acordo com as instruções da Portaria nº 216, de 13 de setembro de 1965, do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia.

Art. 5º. O Conselho apreciará, conclusivamente, o pedido do concessionário interessado, após devidamente informado pela DNAEE, e fixará, se for o caso, para o semestre fiscal seguinte, o limite da quota de combustíveis e lubrificantes, livre da tributação do imposto único.

Parágrafo único. O CNP expedirá ofício ao concessionário. à Refinaria, à Distribuidora e à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, liberando a quota fixada, livre da tributação do imposto único.

Art. 6º. As refinarias de petróleo fornecerão às distribuidoras de combustíveis e lubrificantes, indicadas pelo Conselho, as quantidades desses produtos, respeitados o limite da quota fixada e o respectivo semestre fiscal.

§ 1º. As refinarias, ao fornecerem às empresas distribuidoras de combustíveis e lubrificantes, indicadas pelo Conselho, as quantidades de que trata este artigo, farão, quando do faturamento, constar da nota fiscal ou fatura, o preço de venda, a parcela do imposto único, a respectiva diferença e o número do ofício liberatório.

§ 2º. As refinarias informarão ao CNP 60 (sessenta) dias após o término de cada semestre fiscal, as quantidades fornecidas no semetre, com a discriminação por produtos e distribuidora, mencionando na informação os respectivos números do ofício liberatório e das notas fiscais ou faturas.

Art. 7º. As empresas distribuidoras de que trata o artigo anterior, ao faturarem, aos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, as quantidades de combustíveis e lubrificantes autorizadas por este Órgão, o farão, exclusivamente, no semestre autorizado, pelo preço de venda, deduzido o imposto único, fazendo constar da nota fiscal ou fatura o preço de venda, a parcela do imposto único, a respectiva diferença e o número do ofício liberatório.

Parágrafo único. As empresas distribuidoras de que trata este artigo informarão ao CNP 60 (sessenta) dias após o término de cada semestre fiscal as quantidades fornecidas durante o semestre, por produto e concessionário, fazendo constar os respectivos números das notas fiscais ou faturas e dos ofícios liberatórios correspondentes.

Art. 8º. As distribuidoras, ao fim de cada semestre, cancelarão os saldos remanescentes das quotas retiradas das refinarias, com isenção do tributo, e não entregues aos respectivos concessionários, procedendo ao recolhimento do imposto único devido.

Parágrafo único. As distribuidoras, após as providências de que trata este artigo, comunicarão ao CNP as quantidades canceladas citando o produto e o número do ofício liberatório correspondente.

Art. 9º. Os concessionários deverão comunicar ao CNP e ao DNAEE a desativação ou interligação a sistema hidráulico, de qualquer das usinas termelétricas que venham sendo alvo de isenção de imposto único, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de desativação ou interligação.

§ 1º. Os saldos dos combustíveis e lubrificantes, remanescentes nas usinas de que trata este artigo, poderão ser utilizados em outras usinas pertencentes ao mesmo concessinário e que venham gozando de isenção do imposto único, após comunicação ao CNP.

§ 2º. Não havendo destino legal a ser dado aos remanescentes desses saldos, o concessionário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de desativação ou interligação, deverá efetuar o recolhimento do imposto único devido, comunicando o fato ao CNP.

Art. 10. Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, beneficiados com a isenção do imposto único de que trata a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, comunicarão a este Órgão, mensalmente, as quantidades de combustíveis e lubrificantes consumidas no mês anterior na geração de energia elétrica, indicando também qual a empresa que as forneceu.

Art. 11. Para efeito da isenção do pagamento do imposto único sobre lubrificantes de que trata o artigo 1º desta Resolução, deve ser considerado que a composição dos óleos lubrificantes é constituída de 10% (dez por cento) de aditivos e 90% (noventa por cento) de óleos básicos, recaindo sobre estes a isenção do tributo.

Art. 12. A Divisão de Preços e Auditoria, a quem compete, regimentalmente, supervisionar a incidência do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, bem assim examinar os pedidos de isenção do referido imposto, estabelecerá as medidas que forem julgadas necessárias ao exato cumprimento desta Resolução, inclusive dos procedimentos constantes do fluxograma em anexo.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 23 de novembro de 1976.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

1. O Concessionário requer ao CNP quotas semestrais, através do DNAEE.

2. O DNAEE instrui o requerimento do Concessionário e o encaminha ao CNP.

3. O CNP, após exame do requerimento, fixa, para o semestre fiscal seguinte, o limite das quotas de combustíveis e lubrificantes, livres de tributação, e comunica à Refinaria, à Distribuidora, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e ao Concessionário a liberação da quota.

4. A Refinaria fornece, à Distribuidora indica, as quotas fixadas pelo CNP para o semestre considerado.

5. A Refinaria informa ao CNP, 60 (sessenta) dias após o término de cada semestre fiscal, as quantidades fornecidas no semestre anterior, discriminando-as por produto e distribuidora.

6. A Distribuidora fornece ao Concessionário as quotas fixadas para o semestre considerado e informa ao CNP, 60 (sessenta) dias após o término de cada semestre fiscal, as quantidades fornecidas de cada produto e, ao fim de cada semestre, cancela os saldos remanescentes das quotas, em seu poder, com isenção do tributo, procedendo ao recolhimento do imposto único devido.

7. O Concessionário comunica ao CNP e ao DNAEE a desativação ou interligação a sistema hidráulico de qualquer das usinas termelétricas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da desativação ou interligação.

8. O Concessionário, no caso do item anterior, recolhe à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda o imposto devido e comunica ao CNP.

9. O Concessionário comunica ao CNP, mensalmente, as quantidades de combustíveis e lubrificantes consumidas no mês anterior, indicando qual a Distribuidora que as forneceu.

(Resolução nº 16/76).

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