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RCNP 9 - 1976

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 13.7.1976 - 317ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 24.9.1976

Dá nova redação aos arts. 9º da Resolução nº 6/63, de 21.5.63, e 8º da Resolução nº 8/70, de 27.8.70.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 9º da Resolução nº 6/63, de 21 de maio de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. Nas embalagens e vasilhames será aposta a inscrição "Óleo rerrefinado", devendo ainda constar dos rótulos destes últimos as características e propriedades previsíveis dos produtos, independentemente de suas marcas, bem como a declaração de garantia de que o conteúdo corresponde ao aprovado pelo Conselho Nacional do Petróleo".

(Nota)

Parágrafo único. A inscrição mencionada neste artigo não poderá utilizar caracteres com altura inferior a 3 milímetros.

(Nota)

Art. 2º. O art. 8º da Resolução nº 8/70, de 27 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. Nas embalagens e vasilhames deverá constar o número sob o qual a marca se acha registrada no CNP, conforme indicado no parágrafo único do art. 2º, e, sempre que as embalagens e recipientes o permitirem, deverão deles constar, também, as propriedades de utilização em serviço".

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Brasília, DF, 13 de julho de 1976.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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