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RCNP 1 - 1977

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RESOLUÇÃO CNP Nº 1, DE 18.1.1977 – 344ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DOU 10.2.1977

Conceitua os condutos de petróleo e derivados de interesse imediato das empresas e regula a autorização e condições para a construção dos mesmos.

Revogada pela Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998 - DOU 27.11.1998 - Efeitos a partir de 27.11.1998.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 294, de 13 de março de 1974, e

Considerando a necessidade de reformular a Resolução nº 9/70, a fim de harmonizar o relacionamento entre as unidades produtoras e as distribuidoras e consumidores, na operação de entrega de derivados do petróleo, líquidos e gasosos, através de condutos de caráter local e pequena extensão.

Considerando ser necessária a defesa da efetividade do exercício do monopólio de transportes, outorgado à PETROBRÁS,

Considerando o interesse de se definir responsabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo (CNP), quando indispensável à racionalização dos transportes, poderá autorizar a outras empresas que não a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a construção e operação dos condutos destinados à transferência do petróleo e derivados líquidos ou gasosos, assim como de gases raros de qualquer origem, respeitada a legislação em vigor.

A Portaria CNP nº 195, de 7.12.1988 - DOU 12.12.1988 - Efeitos a partir de 12.12.1988, subdelega competência ao Diretor de Abastecimento para decidir nos processos que tratem de autorização para a construção de condutos regulados por esta Resolução.

Art. 2º. Os condutos de que trata o Art. 1º, são classificados em:

a) Linhas de Entrega, compreendendo todos os condutos que interligam instalações destinadas a finalidades diferentes ou de propriedade de pessoas jurídicas diversas.

A Portaria CNP nº 235, de 14.5.1980, estabelece que os projetos para construção e operação dos condutos definidos neste item darão entrada no CNP acompanhados de pedido de aprovação.

b) Linhas de Serviço, compreendendo todos os condutos que interligam instalações destinadas à mesma finalidade nos limites de uma propriedade da mesma pessoa jurídica.

Art. 3º. A autorização de que trata o Art. 1º sé será concedida pelo Conselho Nacional do Petróleo após ouvida a PETROBRÁS.

§ 1º. A autorização para construção dos condutos enquadrados na alínea a do Art. 2º sé será concedida a outrem se a PETROBRÁS não tiver interesse em construí-los.

A Portaria CNP nº 235, de 14.5.1980, estabelece que os condutos regulados por esta Resolução construídos por outras empresas deverão satisfazer as mesmas exigências de contabilização aplicadas aos construídos e o/ou operados pela Petrobrás.

§ 2º. Concedida a autorização de que trata o § 1º sua construção só poderá iniciar-se celebrado convênio entre a PETROBRÁS e o Usuário, com interveniência do CNP, a fim de assegurar a harmonia do relacionamento, garantir o cumprimento das especificações técnicas da construção, operação e manutenção das linhas, que serão realizadas pelos usuários, dentro dos padrões aprovados pela PETROBRÁS, e regular o ressarcimento do investimento.

Art. 4º. No caso da construção de condutos pela PETROBRÁS ou usuários, em área de propriedade de porto, deverá estabelecido contrato, pela Empresa e Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, fixando o relacionamento entre as partes, sempre sob supervisão do CNP.

Art. 5º. Os gastos com a construção, operação e manutenção dos condutos correrão por conta dos usuários autorizados.

Parágrafo único. O investimento em Linhas de Entrega será amortizado pela PETROBRÁS no prazo máximo de 15 anos, a partir da entrada em operação do sistema de transferência respectivo.

Art. 6º. Os condutos de que trata a alínea a do Art. 2º serão sempre de propriedade exclusiva da PETROBRÁS.

Art. 7º. Como executora do monopólio estatal do petróleo, a PETROBRÁS poderá, quando necessário ou conveniente e autorizado pelo CNP, imitar-se na posse das instalações e equipamentos dos condutos de que trata a letra b do Art. 2º.

§ 1º. A imissão na posse implicará na indenização ao usuário do valor do investimento, corrigido monetariamente e deduzido da respectiva depreciação, consideradas as condições estipuladas na autorização para a construção.

§ 2º. Um contrato assegurará ao usuário a continuidade do suprimento a que se propõe a instalação de transferência nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º. Competirá aos usuários, em nome da PETROBRÁS, mas sempre às suas exclusivas expensas, regularizar juridicamente a passagem nas faixas de terra por onde sejam construídas as Linhas de Entrega.

Art. 9º. Os condutos já existentes e que se enquadrem nesta Resolução terão sua situação definida pelo CNP, após entendimento de iniciativa da PETROBRÁS, entre esta, o CNP e demais partes interessadas.

Art. 10. As solicitações para instalação de sistemas de transferência cujas características não se enquadrem nesta Resolução serão também examinadas pelo CNP, ouvida a PETROBRÁS e observada a legislação em vigor.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogada a Resolução nº 9, de 22 de setembro de 1970.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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