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RCNP 8 - 1977

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 12.7.1977 - 1707ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 29.7.1977

Inclui o coque de petróleo e o gasóleo no regime estatuído pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Revogada pela Resolução CNP nº 15, de 22.10.1985 - 655ª Sessão Extraordinária - DOU 8.11.1985 Efeitos a partir de 8.11.1985.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071/39, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-leis nºs 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o coque de petróleo e o gasóleo.

Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1977.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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