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RCNP 9 - 1977

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 26.7.1977 - 1709ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 29.7.1977

Dispõe sobre a obrigação das Distribuidoras de submeter ao Conselho Nacional do Petróleo os pedidos para abastecimento direto a grandes Consumidores e a novos Revendedores, bem como disciplina a entrega de derivados do petróleo. Complementa os itens 13 e 14 do artigo 11 da Resolução nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 672, de 31.5.1990 - DOU 1º.6.1990 - Efeitos a partir de 1º.6.1990.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957 e a Portaria MME nº 235 de 27 de fevereiro de 1977 que aprovou seu Regimento Interno,

Considerando que os postos de abastecimento de Empresas e Cooperativas somente podem atender a seus próprios veículos de carga ou de transporte coletivo de passageiros e aos de seus cooperativados;

Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento do mercado de grandes Consumidores de derivados de petróleo, diretamente abastecidos pelas empresas Distribuidoras;

Considerando a política de racionalização dos derivados do petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º. Sem prejuízo do disposto no item 13 do artigo 11 da Resolução nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77, as Distribuidoras são obrigadas a:

1) submeter previamente ao CNP, para efeito de registro, os pedidos para abastecimento direto a grandes Consumidores;

2) enviar ao CNP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o cadastro a que se refere o item 13 do artigo 11 da Resolução nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77, acrescentando os seguintes dados:

a) ramo de atividade;

b) data do início do abastecimento;

c) previsão do abastecimento mensal por produto, atualizando-a sempre que for alterada;

d) quantidade e capacidade dos tanques instalados por produto, número e características das respectivas bombas.

Art. 2º. Caso seja necessário, o prazo a que se refere.o item 14 do artigo 11 da Resolução nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77, poderá ser prorrogado pelo CNP até 60 (sessenta) dias, no máximo, a pedido da Distribuidora interessada.

Art. 3º. O abastecimento de novos postos dependerá de autorização prévia do CNP, podendo ainda, a seu critério, suspender a entrega de derivados do petróleo a qualquer posto.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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