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RCNP 10 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 15.8.1978 - 1759ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 4.9.1978

Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 9/69, de 15 de julho de 1969, mantendo inalterados os seus parágrafos.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1939 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno e,

considerando a necessidade de se estabelecer controle eficaz para pagamento às distribuidoras de importâncias referentes a ressarcimentos devidos pela transferência de derivados do petróleo por via fluvial;

considerando a necessidade de disciplinar-se a comprovação do frete, efetivamente, pago pelas distribuidoras ao transportador dos derivados do petróleo;

RESOLVE:

Art. 1º. O caput do artigo 5º da Resolução nº 9/69, de 15 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Para que sejam ressarcidas as despesas efetuadas com a transferência de derivados do petróleo por via fluvial, as distribuidoras deverão apresentar ao Conselho Nacional do Petróleo o respectivo conhecimento do embarque, devendo dele constar o recibo do transportador referente à importância que, efetivamente, lhe foi paga”.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, em 15 de agosto de 1978.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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