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RCNP 12 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 12, 12.9.1978 – 1.763ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 28.9.1978

Regula a distribuição e o consumo do Gás de Nafta de Petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e

Considerando que, de acordo com a Política de Racionalização do Consumo de Derivados do Petróleo, é imperativo restringir o uso do Gás de Nafta de Petróleo na Indústria, àquelas situações em que o referido gás se constitua insumo essencial no processo de fabricação, ou em que não haja possibilidade técnica de substituição por outro agente energético, que não tenha origem no petróleo;

Considerando que dentro do mesmo conceito é necessário reduzir o uso do Gás de Nafta de Petróleo para fins não essenciais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO

Art. 1º. A distribuição e o consumo do Gás de Nafta de Petróleo ficam restritos aos seguintes tipos de uso:

a) DOMICILIAR - para atendimento do consumidor em sua própria residência.

b) INSTITUCIONAL - entendendo-se como tal, para efeito desta Resolução, seu uso em quartéis, hospitais, internatos, estabelecimentos de ensino e repartições públicas ou estabelecimentos similares em laboratórios.

c) COMERCIAL - para preparo de refeições em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

d) INDUSTRIAL - quando se constituir insumo essencial no processo de fabricação, ou quando não for possível, por motivos técnicos, substituí-lo ou quando não for possível, por motivos técnicos, substituí-lo por outro agente energético que não tenha origem no petróleo.

e) Outros usos essenciais, que forem autorizados pelo CNP.

Parágrafo Único. Fica proibido o uso de Gás de Nafta de Petróleo em motores, saunas e aquecimento de água para piscinas.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

Art. 2º. O fornecimento de Gás de Nafta de Petróleo para uso industrial em empresa que se ache em fase de implantação ou expansão dependerá de autorização prévia do CNP.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, a companhia concessionária de gás deverá instruir seus pedidos com os seguintes documentos e informações:

a) planta da rede distribuidora até o ponto de consumo;

b) finalidade técnica do emprego do gás em cada operação em que será utilizado;

c) consumo mensal previsto;

d) parecer do órgão técnico credenciado pelo CNP, atestando taxativamente a essencialidade do gás no processo de fabricação, ou a impossibilidade técnica de sua substituição por agente energético que não tenha origem no petróleo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 3º. As indústrias que, na data da entrada em vigor da presente Resolução, estiverem utilizando o Gás de nafta de Petróleo, deverão encaminhar ao CNP, até o dia 30 de junho de 1979, o parecer técnico a que alude a alínea d do parágrafo único do art. 2º.

( 1º. Exclui-se desta obrigatoriedade a indústria que tenha quota já deferida com fundamento no referido parecer.

( 2º. O órgão técnico, em seu parecer, deverá definir o prazo necessário à conversão ou adaptação do equipamento industrial e concessão de quota, se chegar à conclusão de que o gás, como insumo no processo ou como combustível, possa ser substituído por um agente energético não originário de petróleo.

Art. 4º. Os proprietários e arrendatários que estiverem utilizando Gás de Nafta de Petróleo em saunas e aquecimento de água para piscinas deverão enquadrar-se nas disposições desta Resolução até 31 de março de 1979, quando lhes será cancelado o suprimento.

Art. 5º. No fornecimento de dados estatísticos ao CNP, as concessionárias deverão informar, separadamente, as quantidades de gás consumidas em cada um dos tipos de uso de que trata o art. 1º desta Resolução.

Art. 6º. As concessionárias deverão remeter ao CNP, até 31 de janeiro de 1979, relação das indústrias para as quais estejam fornecendo gás, fazendo constar endereço, consumo mensal e fins a que se destina (modelo anexo).

Parágrafo Único. A relação em questão deverá ser atualizada anualmente e enviada ao CNP no decorrer do mês de janeiro.

Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

QUADRO ANEXO:

USO INDUSTRIAL

UNIDADE: kg

NOME

ENDEREÇO

CONSUMO MENSAL

FINALIDADE DO USO DO GÁS

Quadros idênticos deverão ser feitos para o uso comercial, institucional, em laboratório e outros usos essenciais.

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