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RCNP 14 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 17.10.1978 - 1767ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 3.11.1978

Estabelece o mecanismo para a isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos IULCLG, concedida pela Lei nº 5.963, de 10/12/73, aos óleos diesel e lubrificantes utilizados pelas embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira, que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Decreto-lei nº 538, de 7/7/38, e o art. 32 da Lei nº 2.004, de 3/10/53, e

Considerando a isenção concedida aos óleos diesel e lubrificantes utilizados na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre, pelo § 6º do art. 1º da Lei nº 4.452, de 5/11/64, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.963, de 10/12/73;

Considerando que compete ao Órgão supervisionar o mecanismo da incidência do Imposto sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sua arrecadação, como disposto no item XXXV, do art. 1º, da Portaria nº 235, do Senhor Ministro das Minas e Energia, de 11/3/77, Capítulo I (Regimento Interno do CNP);

Considerando que a arrecadação desse imposto é efetuada pelas refinarias nacionais, uma vez que as parcelas que o constituem são incluídas no preço ex-refinaria dos derivados tabelados por este Conselho, conforme o art. 1º do Decreto-lei nº 61, de 21/11/66;

Considerando que as empresas distribuidoras comerciam os derivados do petróleo, adquiridos nas refinarias através de quotas e preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo e que já incluem o Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos recolhidos pelas refinarias nacionais;

Considerando as providências paralelas já adotadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), com a publicação da Resolução nº 5.643, Diário Oficial da União de 17/8/78, em atendimento às disposições dos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 1º da Lei nº 4.452/64, acrescentados pelo art. 1º da Lei nº 5.963/73, com os quais ficaram definidos: as condições para que as empresas de navegação se credenciem ao benefício previsto nesta Lei e os períodos e as quotas de seus consumos de óleos diesel e lubrificantes;

Considerando, finalmente, a necessidade de dar nova redação às Resoluções CNP nº 10, de 20/9/75, e nº 11, de 2/9/76,

RESOLVE:

Art. 1º. Para a concessão da isenção do IULCLG sobre os óleos diesel e lubrificantes utilizados pelas embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira, que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre, as refinarias nacionais ficam autorizadas a entregar às empresas distribuidoras, mensalmente, a sexta parte das quotas semestrais de óleo diesel aprovadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), que Ihes forem comunicadas pelo CNP e, no decorrer de cada semestre, a quota total de óleos lubrificantes aprovada pela SUNAMAM para o respectivo período e de igual modo comunicada pelo CNP.

§ 1º. As empresas distribuidoras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre fiscal, ou seja, até 31/8 e 28/2, deverão comprovar ao CNP as entregas dos óleos diesel e lubrificantes isentos do IULCLG fornecidos no período e nos limites das quotas aprovadas pela SUNAMAM, bem como o recolhimento do IULCLG correspondente aos saldos das quotas semestrais utilizadas.

§ 2º. As refinarias nacionais encaminharão a este Conselho, até 30 (trinta) do mês subseqüente, a relação dos fornecimentos efetuados às empresas distribuidoras no mês anterior, indicando, além do valor e das quantidades dos óleos diesel e lubrificantes fornecidos, o número da Resolução da SUNAMAM.

§ 3º. Após a comprovação feita pelas empresas distribuidoras das entregas dos produtos com isenção durante o semestre, o CNP informará ao setor competente do Ministério da Fazenda indicando suas quantidades em litros, bem como o valor do recolhimento.

Art. 2º. Para as quotas desses derivados já consumidos pelas empresas de navegação com IULCLG e que já estavam credenciadas em Resolução da SUNAMAM, e cujos pedidos, por motivo justificado, não tenham sido encaminhados a este Conselho, de acordo com o prescrito no § 1º, art. 1º da Resolução nº 10/75, será feita a regularização até 31 de dezembro de 1978 e a isenção dar-se-á através do seguinte mecanismo:

a) as empresas distribuidoras dos derivados de que trata esta Resolução receberão das empresas de navegação cópias das notas fiscais comprobatórias das quantidades adquiridas nos períodos a que se referem os pedidos;

b) conferidas as quantidades dos derivados entregues às empresas de navegação e informado o valor do IULCLG cobrado, as empresas distribuidoras deverão submetê-Ios à aprovação da SUNAMAM para ratificação e expedição de certificado;

c) com a aprovação da SUNAMAM as empresas distribuidoras solicitarão ao CNP a necessária autorização para que as refinarias nacionais efetuem a compensação do IULCLG recolhido;

d) em seguida, e após o registro para controle dessa operação, o CNP autorizará as refinarias nacionais a deduzir dos futuros recolhimentos do IULCLG os montantes correspondentes às compras efetuadas pelas empresas de navegação, relativos aos períodos solicitados e informará ao setor competente do Ministério da Fazenda;

e) de imediato, as empresas distribuidoras compensarão as empresas de navegação dos valores pagos a título de IULCLG.

Art. 3º. As refinarias nacionais, para efeito de fiscalização, deverão manter disponíveis os comprovantes das autorizações do CNP para os fornecimentos dos óleos diesel e lubrificantes, com isenção do IULCLG de que trata esta Resolução e das entregas às empresas distribuidoras, com a finalidade de comprovar a composição do recolhimento diário como dispõe a legislação vigente.

Art. 4º. Para que as refinarias nacionais sejam autorizadas a entregar às empresas distribuidoras, com isenção do IULCLG, as quotas suplementares que a SUNAMAM julgar necessário adjudicar às empresas de navegação e comunicar ao CNP, é necessário que sejam observadas, no que couber, as disposições dos artigos 1º e 3º desta Resolução.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, e revoga as Resoluções nº 10, de 29/9/75 e nº 11, de 2/9/76.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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