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RCNP 16 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 16, DE 31.10.1978 - 381ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 5.12.1978

Dispõe sobre a importação de gás hélio e dá outras providências.

Revogada pela Resolução CNP n° 8, de 5.9.1989 – DOU 14.9.1989 – Efeitos a partir de 14.9.1989.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e o item VII do art. 12 de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando que o aproveitamento dos gases raros foi incluído na esfera da superintendência do Conselho Nacional do Petróleo, conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953;

Considerando que o consumo de gás hélio vem tendo um considerável crescimento, face à sua utilização nos trabalhos submarinos das plataformas de exploração de petróleo e à expansão de seu uso industrial;

Considerando que ainda não foram descobertas jazidas de gás hélio no País, nem constatada sua presença no gás natural até agora prospectado;

Considerando, finalmente, a importância crescente do gás hélio como meio de apoio às atividades de pesquisa e extração de petróleo no País,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE

Art. 1º. A importação de gás hélio, em estado líquido ou gasoso, somente poderá ser efetuada por empresa devidamente autorizada pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único. Os órgãos governamentais e entidades públicas ou particulares que, pela peculiaridade das especificações técnicas exigidas, não puderem ter suas necessidades atendidas pelas empresas autorizadas, poderão, a critério do CNP e em caráter excepcional, efetuar tais importações.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO

Art. 2º. A empresa interessada em exercer a atividade de importador de gás hélio deverá instruir a respectiva petição com os seguintes documentos:

a) comprovação do arquivamento, na Junta Comercial competente, dos Atos Constitutivos da empresa, nos quais constem, entre seus objetivos, atividades concernentes à comercialização e à utilização do gás hélio;

b) localização e descrição do projeto industrial completo, incluindo as plantas das instalações operacionais;

c) alvará da Prefeitura e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para as instalações de que trata o item “b”;

d) pronunciamento da autoridade de proteção ao meio ambiente;

e) comprovação da capacidade técnico-operacional; e

f) comprovação da capacidade econômico-financeira.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, será concedido o "Título de Autorização como Importador de Gás Hélio".

Art. 3º. O título de autorização, lavrado em folha impressa e firmado pelo Presidente do CNP, discriminará a atividade permitida, bem como as condições para o seu exercício.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4º. As empresas portadoras do título de autorização ficarão obrigadas a assegurar a manutenção de um estoque mínimo, que será informado ao CNP, para garantir a continuidade do suprimento de gás hélio às operações submarinas das plataformas de pesquisa e/ou exploração de petróleo ou ao seu emprego industrial.

Art. 5º. As empresas titulares deverão apresentar ao CNP, até o último dia útil dos meses de outubro e abril, as programações estimadas de importação de gás hélio, respectivamente, para o primeiro e segundo semestres de cada ano civil, com a previsão de seu consumo.

Parágrafo único. As programações, após exame, serão submetidas, em conjunto, à apreciação do Presidente do CNP e, caso aprovadas, constituirão quantidades máximas de gás hélio, que serão liberadas automaticamente pelo CNP, durante os respectivos semestres.

Art. 6º. Para cada importação, as empresas autorizadas encaminharão ao CNP um Requerimento de Importação, de acordo com o modelo estabelecido, no qual conste claramente:

a) quantidade de gás hélio que desejem importar, em metros cúbicos (m³), qualquer que seja o estado físico do produto;

b) preço líquido do gás, excluindo quaisquer taxas de aluguel, frete ou outros;

c) tipo de acondicionamento do produto.

Parágrafo único. Os Requerimentos de Importação deverão ser acompanhados das respectivas faturas "pro forma".

Art. 7º. As empresas autorizadas apresentarão, mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente, ao CNP, os.dados relativos às vendas, consumo próprio e estoques efetivos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Quando um pedido de importação exceder a quantidade máxima programada para o semestre, conforme o disposto no artigo 5º, a empresa deverá justificá-Io devidamente.

Parágrafo único. Essas solicitações serão examinadas e levadas à apreciação do Presidente do CNP, que decidirá quanto à liberação.

Art. 9º. O CNP fixará, sempre que houver necessidade, o preço do gás hélio importado para comercialização no mercado interno.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

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