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RCNP 18 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 18, DE 22.11.1978 – 1.771 SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 5.12.1978

Estabelece a sistemática para a comercialização do álcool para fins carburantes, pelas Distribuidoras de Derivados de Petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 3º da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, a Portaria MME Nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu regimento interno, e

Considerando as atribuições do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), fixadas no Art. 1º do Decreto-Lei nº 5.998, de 18 de novembro de 1943;

Considerando o disposto nos Arts. 1º, 3º, 7º e 9º do Decreto nº 80.762, de 18 de novembro de 1977, e seu artigo 6º, com a nova redação dada pelo Art. 1º do Decreto nº 81.774, de 8 de junho de 1978;

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.631, de 3 de agosto de 1978, e no Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA PRODUÇÃO, QUOTAS, AQUISIÇÃO E TRANSPORTE

Art. 1º. As empresas que exercem atividades de distribuição de combustíveis automotivos deverão adquirir o álcool para fins carburantes diretamente das fontes produtoras, de acordo com as quotas mensais fixadas pelo CNP, e a transportá-lo para os Centros de Mistura, utilizando os meios de transporte indicados por este Conselho.

( 1º. É da responsabilidade das Distribuidoras a retirada integral, nas fontes produtoras, das quotas mensais fixadas, devendo recuar o álcool que se apresentar fora das especificações definidas pelo CNP.

( 2º. Excepcionalmente, desde que comunicadas, justificadas e autorizadas pela CNP, serão admitidas variações nas retiradas, decorrentes de flutuações eventuais nas vendas de combustíveis automotivos e/ou acidentes nas instalações, nos equipamentos das Distribuidoras, nos meios de transporte ou nas vias de acesso.

( 3º. Imediatamente após a ocorrência do fato, as Distribuidoras deverão comunicar ao CNP qualquer impedimento à exceção das obrigações que lhes são atribuídas neste artigo.

( 4º. As Distribuidoras deverão apresentar ao CNP, mensalmente, relatório indicativo dos volumes efetivamente retirados, por fonte produtora, e entregues nos Centros de Mistura, considerando as variações que ocorrerem nos preços dos carburantes cuja mistura esteja autorizada.

Art. 2º. Para a execução das atribuições cometidas às Distribuidoras, como disposto no artigo anterior, este Conselho responsabilizar-se-á por:

a) informar às Distribuidoras, em função dos atos específicos baixados pelo IAA, os volumes de álcool para fins carburantes a serem produzidos em cada safra, por fonte produtora;

b) fixar, através de Portarias, e após entendimentos com o IAA, as quotas mensais de entrega do álcool por fonte produtora, por Distribuidora e por Centro de Mistura;

c) estabelecer, em articulação com o IAA, o destino e os meios de transporte de eventuais excessos de produção das regiões produtoras paras outras áreas consumidoras;

d) providenciar, junto ao IAA, para que as fontes produtoras procedam as entregas do álcool às Distribuidoras em obediência às quotas mensais fixadas, de acordo com as especificações definidas pelo CNP.

CAPÍTULO II

DO PREÇO DO ÁLCOOL

Art. 3º. O CNP fixará o preço do álcool para fins carburantes, em cada Centro de Mistura, com base em estudos de seu setor técnico competente, os quais resultarão em estruturas específicas que compreenderão o preço de paridade, os impostos, as despesas operacionais, os custos de transferência, bem como toda e qualquer despesa de comercialização do referido produto, inclusive a eventual diferença de preço a maior do álcool, em relação à gasolina ou a qualquer derivado de petróleo, que venha a ter mistura de álcool.

( 1º. A título de despesas operacionais, o CNP alocará nessas estruturas uma parcela calculada sobre o preço de paridade do álcool para cobrir as despesas de seguros, perdas, custos administrativos e remuneração de investimentos e de estoques em trânsito das Distribuidoras, referentes à entrega a Centro de Mistura localizados na mesma região das fontes produtoras.

( 2º. Anualmente, as Distribuidoras apresentarão ao CNP balanço comprobatório dos dispêndios com as despesas operacionais acima relacionadas, como subsídio à análise de comportamento da parcela deixada no parágrafo anterior.

( 3º. Nos casos definidos na letra c do Art. 2º, as despesas com armazenagens intermediárias, encargos portuários, serviços de carga e descarga, perdas no manuseio e em trânsito, fretes e outros custos de transporte até o Centro de Mistura de destino serão ressarcidas pelo CNP.

CAPÍTULO III

DO FATURAMENTO, RECOLHIMENTO E RESSARCIMENTO

Art. 4º. As fontes produtoras faturarão às Distribuidoras nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, cobrindo, cada fatura, as entregas realizadas no decêndio anterior, obrigando-se as Distribuidoras a liquidá-las no prazo até 25 (vinte e cinco) dias da data de faturamento.

Parágrafo único. quando o pagamento, pelas Distribuidoras ao produtor, exceder de trinta dias, caberá àquelas o ressarcimento no período que exceder aquele prazo.

Art. 5º. As Distribuidoras recolherão à conta da alínea “I”, criada pelo Decreto-Lei nº 1.420/75, as diferenças entre os prelos dos combustíveis automotivos e do álcool, em cada Centro de Mistura, mediante Guia de Recolhimento em função do Relatório de Entrega de todos os Centros de Mistura de sua jurisdição, na forma do disposto na Resolução nº 02/68, do CNP.

Parágrafo Único. ocorrendo saldo negativo no relatório a que se refere este artigo, o CNP promoverá o ressarcimento à Distribuidora credora no prazo de 30 (trinta) dias de sua apresentação. Esse saldo será o resultado das compensações de preço para maior ou para menor.

Art. 6º. O CNP ressarcirá às distribuidoras o custo financeiro dos produtores na forma do Art. 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978. Para tanto, apresentarão ao CNP a solicitação do ressarcimento juntando o recibo original dos pagamentos dos juros efetivamente pagos aos produtores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cópias das notas fiscais e duplicatas quitadas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 7º. O Presidente do CNP regulará, em atos administrativos específicos, as rotinas e procedimentos relacionados à execução desta Resolução.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na Região Norte-Nordeste a partir de 1º de fevereiro de 1979, e na Região Centro-Sul a partir de 1º de junho de 1979.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 02/78 do CNP, de 14 de fevereiro de 1978, observado o disposto no artigo anterior.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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