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RCNP 3 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 14.2.1978 - 1733ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 7.3.1978

Estabelece a sistemática para a efetivação dos suprimentos de álcool às indústrias químicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução CNP nº 17, de 30.10.1980 - DOU 21.11.1980 Efeiots a partir de 21.11.1980.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 e a Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

considerando o disposto nos artigos 1º, 3º, 6º e § 1º do art. 7º, do Decreto nº 80.762, de 18 de novembro de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º. As indústrias químicas que utilizarem álcool em substituição a insumos importados enviarão, ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP, até 30 de novembro de cada ano, a programação de suas necessidades daquela matéria-prima, para o ano seguinte, acompanhada de dados técnicos e documentação que permita a verificação, fiscalização e controle da efetiva utilização do álcool em seus processos industriais, de conformidade com os projetos aprovados pelas autoridades governamentais competentes.

Art. 2º. O CNP examinará essa programação de necessidade de álcool em confronto com os coeficientes técnicos, teóricos de processo e os operacionais de cada indústria, nas relações álcool/produto transformado, a fim de estabelecer quotas às indústrias químicas a que se refere o § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 80.762/77.

Art. 3º. As quotas assim determinadas, distribuídas em volumes mensais, serão comunicadas pelo CNP ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA.

Art. 4º. O IAA promoverá, prioritariamente, a reserva dessas quotas e autorizará aos produtores de álcool a sua venda às indústrias químicas.

Art. 5º. As indústrias químicas pagarão aos produtores o preço de paridade a que se refere o art. 6º do Decreto nº 80.762/77, acrescido dos tributos que couberem.

Art. 6º. As indústrias químicas se responsabilizarão pelos custos com fretes e seguros.

Art. 7º. As indústrias químicas apresentarão, mensalmente, ao CNP, documentos hábeis de comprovação da efetiva utilização dessas quotas de álcool na substituição de insumos importados, independentemente de outras exigências julgadas convenientes.

Art. 8º. O CNP examinará os documentos pertinentes e, após aprovar as quantidades efetivamente utilizadas e conferir os respectivos cálculos, promoverá mensalmente o ressarcimento às indústrias químicas, com os recursos previstos no art. 9º do Decreto nº 80.762/77, das diferenças apuradas entre o preço de paridade pago aos produtores e o preço do litro do álcool fixado de acordo com o disposto no § 1º do art. 7º do mesmo decreto.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 3/76 do CNP e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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