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RCNP 8 - 1978

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 8.8.1978 - 1757ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 24.8.1978

Dispõe sobre o cancelamento de títulos de autorização e dá outras providências.

Revogada pela Resolução CNP nº 13, de 6.5.1980 - DOU 16.6.1980 - Efeitos a partir de 16.6.1980.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, os Decretos nºs 4.071, de 12 de maio de 1939 e 42.483, de 16 de outubro de 1957, e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e

considerando que diversas empresas detentoras de título de autorização, concedido pelo Conselho Nacional do Petróleo, encerraram suas atividades;

considerando que outras deixaram de operar em regiões ou com produtos para os quais foram autorizadas;

considerando a necessidade da permanente atualização do cadastro das empresas registradas no CNP, para que este Órgão possa melhor superintender o abastecimento nacional de derivados do petróleo e urgir o cumprimento das medidas concernentes,

RESOLVE:

Art. 1º. Serão cancelados os títulos de autorização de empresas que estejam sem exercer atividades permitidas por este Conselho, ou venham a deixar de exercê-Ias, por período superior a um ano.

Parágrafo único. As empresas que, por igual período, tenham deixado de operar em região ou com produto constante do título, perderão o direito ao exercício da atividade naquela região ou com aquele produto.

Art. 2º. Entende-se por exercício da atividade de que trata esta Resolução, a efetiva participação nas operações de comercialização dos produtos e nas regiões autorizadas pelo CNP, bem como o fiel cumprimento às exigências legais deste Órgão, especialmente as de comprovação das capacidades de armazenamento e estoques dos derivados, meios de transporte, e as referentes às informações estatísticas.

Art. 3º. As empresas titulares serão convocadas por edital publicado durante 3 (três) dias consecutivos, no Diário Oficial da União, a comprovar, perante o CNP, a contar da terceira publicação, o exercício pleno das atividades autorizadas, nas regiões e com os produtos constantes dos seus títulos, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Essa comprovação far-se-á mediante a apresentação de documentação hábil referente à comercialização dos produtos nas regiões autorizadas, instalações da empresa e informações prestadas a este Conselho.

Art. 4º. Comprovado o exercício das atividades pelas empresas, o CNP, conforme o caso, ratificará ou limitará a vigência total dos títulos, quanto à extensão de sua validade, quando incursas nas condições estabelecidas no parágrafo único, do art. 1º, dando, em seguida, ciência às partes interessadas.

Art. 5º. Serão cancelados os títulos de autorização das empresas que deixarem de fazer a comprovação de que trata o art. 3º e das incursas nas condições estabelecidas no art. 1º (caput).

Parágrafo único. O CNP fará publicar no Diário Oficial da União a relação das empresas que tiverem seus títulos de autorização cancelados.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 8 de agosto de 1978.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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