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RCNP 12 - 1979

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RESOLUÇÃO CNP Nº 12, DE 19.6.1979 - DOU 4.7.1979

Dispõe sobre a comercialização dos subprodutos das indústrias petroquímicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970, e a Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no § 1º do art. 8º do Decreto-Lei nº 61, de 21.11.1966, o § 3º do art. 2º e o art. 7º do Decreto nº 61.981, de 28.12.1967, e o § 3º do art. 4º do Decreto nº 66.556, de 11.05.1970;

Considerando a necessidade de se regulamentar o destino dos subprodutos das indústrias petroquímicas;

Considerando como subprodutos das indústrias petroquímicas os produtos resultantes das operações industriais petroquímicas que não se destinem ao uso como matéria-prima em processamentos químicos (transformação molecular) e que possam ser incorporados aos derivados do petróleo,

Resolve:

Art. 1º Todos os subprodutos das operações industriais petroquímicas somente poderão ser comercializados mediante autorização do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º Serão devolvidos à PETROBRÁS os subprodutos resultantes das operações industriais petroquímicas que tenham condições de ser incorporados à produção dos derivados do petróleo, sujeitos ao monopólio da União.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e a título precário, os subprodutos referidos neste artigo poderão, a critério do Conselho Nacional do Petróleo, ser comercializados por empresas devidamente registradas neste Órgão, caso não seja conveniente seu retorno à Refinaria ou o respectivo aproveitamento, ouvida a PETROBRÁS.

Art. 3º Todas as indústrias petroquímicas que produzam subprodutos que possam ser incorporados aos derivados do petróleo, cuja produção esteja compreendida na esfera do monopólio estatal, bem como quaisquer empresas que os utilizem como matéria-prima, deverão ser registradas no Conselho Nacional do Petróleo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

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