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RCNP 18 - 1979

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RESOLUÇÃO CNP Nº 18, DE 20.11.1979 - 1819ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 5.12.1979

Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior, de querosene, óleo diesel, óleos combustíveis e, eventualmente, de gasolina e álcool etílico, na Amazônia Legal.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 728, de 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990 - Efeitos a partir de 1º.8.1990.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Decreto-Iei nº 538, de 07 de julho de 1938 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e

Considerando que o transporte do petróleo e seus derivados foi declarado de utilidade pública pelo artigo 1º do Decreto-Iei nº 395, de 29 de abril de 1938;

Considerando o disposto no Decreto nº 76.401, de 08 de outubro de 1975;

Considerando os termos do artigo 3º da Resolução nº 09/79, de 06 de março de 1979;

Considerando a necessidade de ser regulamentada a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (fluvial e lacustre, de porto e de travessia), de acordo com a decisão do Plenário deste Conselho, votada na 1794ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º. O exercício de atividade de Transportador-Revendedor-RetaIhista na Navegação Interior-TRRNI, de querosene, óleo diesel, óleos combustíveis e, eventualmente, de gasolina e álcool etílico, para atendimento complementar e exclusivo, às necessidades das áreas e locafidades ribeirinhas da Amazônia Legal, depende de prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo, a qual será consubstanciada em título de autorização.

§ 1º. Para fins desta Resolução, entende-se por atividade de TRRNI aquela realizada por empresa de navegação que se dedique exclusivamente ao transporte e ao comércio de prooutos derivados de petróleo ou álcool, a granel ou envasilhado, ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação, autopropulsada ou rebocada.

Art. 2º. Para obtenção do título de autorização de TRRNI, as empresas interessadas deverão requerê-Io ao CNP, instruindo seus pedidos com os seguintes documentos:

a) autorização para funcionar como empresa de navegação interior concedida pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM;

b) relação das embarcações que executarão o serviço, discriminando as respectivas Toneladas de Porte Bruto (T.P.B.), capacidade dos tanques e os números de Títulos de Inscriçao nas Capitanias dos Portos ou Provisão de Registro do Tribunal Marítimo;

c) plantas, certificado de arqueação e indicação de características das embarcações, que realizarão o transporte dos produtos;

d) laudo comprobatório de que as embarcações dispõem dos seguintes equipamentos:

I. bombas medidoras à prova de explosão (uma para cada tipo de produto);

II. redes de tubulações fixas para carga e descarga;

III. compartimentos estanques em perfeito estado de conservação e em condições de evitar a contaminação do produto;

IV. dutos de expansão de gases com tela de malha fina, altura mínima de 2,00 metros;

V - Duas medidas volumétricas padronizadas e aferidas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO (uma de 20 litros e outra de 5 litros).

(Nota)

VI. extintores de incêndio em número suficiente de conformidade com as exigências estabelecidas pelas Capitanias dos Portos;

VII. cópia de seus atos constitutivos, devidamente registra dos na Junta Comercial, onde constará que o objetivo social único e exclusivo é o exercício da atividade de TRRNI;

VIII. áreas do(s) Estado(s) em que pretende(m) operar, bem como os cursos d'água, lagoas e canais que serão utilizados nessa comercialização.

Art. 3º. O título de autorização poderá ser cancelado pelo CNP, nas seguintes condições:

em caso deextinção judicial ou extrajudicial da empresa;

a requerimento da empresa;

c) se a empresa deixar de operar por período contínuo superior a 180 (cento oitenta) dias;

d) a qualquer tempo, desde que o CNP entenda que as atividades estão sendo exercidas de maneira prejudicial ao abastecimento nacional ou constate a inobservância reiterada a qualquer disposição baixada pelo CNP;

e) a qualquer tempo, desde que a empresa efetue alteração em seus atos constitutivos, em sua frota de embarcações ou em sua área de atuação sem a prévia autorização do CNP.

Art. 4º. É vedado ao TRRNI o exercício de qualquer outra atividade relacionada com o abastecimento nacional de produtos derivados do petróleo ou álcool etílico.

Parágrafo Único - Nas localidades onde não haja Posto Revendedor, O TRRNI poderá funcionar como Posto Flutuante.

Art. 5º. O CNP fixará a margem de acréscimo ao preço dos produtos de que trata esta Resolução, considerando as Regiões de Consumo, as áreas de operação e a localização das bases das distribuidoras em que se abastecerão os TRRNI.

Art. 6º. O TRRNI deverá remeter ao CNP, quatrimestralmente, mapas demonstrativos correspondentes a suas retiradas nas distribuidoras e às respectivas vendas dos derivados do petróleo efetuadas no quadrimestre imediatamente anterior ao da remessa dos mapas, que deverão ser acompanhados das cópias das notas fiscais.

Art. 7º. O CNP poderá determinar às distribuidoras que suspendam a entrega dos produtos, de que trata a presente Resolução, aos TRRNI que descumprirem o disposto no artigo 6º ou deixarem de observar as limitações da atividade cujo exercício Ihes foi autorizado.

Parágrafo Único - O período da suspensão será fixado, em cada caso, pelo CNP, conforme a gravidade da infração cometida.

Art. 8º. Obriga-se o TRRNI a:

a) em caso de transportar no convés os produtos de que trata a presente Resolução, deverão ser os mesmos devidamente acondicionados em recipientes, conforme regulamentação do CNP;

b) trazer em suas embarcações a indicação, clara e leglvel, à distância mínima de 100 (cem) metros, da sigla ou logotipo (emblema) de empresa;

c) ostentar, em suas embarcações, em lugar visível e de acordo conm modelo aprovado pelo CNP, uma tabela de preços de venda do produto ao consumidor, fixados pelo CNP, bem como o endereço do órgão fiscalizador da atividade de TRRNI;

d) oferecer todas as facilidades à ação fiscalizadora dos agentes autorizados pelo CNP;

e) visar, no ato, a documentação que lhe for apresentada pela fiscalização, inclusive os autos de infração lavrados contra a empresa.

Art. 9º. Obtido titulo de autorização, o TRRNI indicará ao CNP a Única distribuidora a que ficará vinculado.

Parágrafo Único - O TRRNI poderá mudar de distribuidora mediante prévia autorização do CNP.

Art. 10. O TRRNI só poderá transportar derivados do petróleo e álcool etílico para os quais esteja habilitado na forma desta Resolução.

Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

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