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RCNP 10 - 1980

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RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 4.3.1980 - 1833ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 20.3.1980

Dispõe sobre a importação, distribuição e consumo de Cresóis e Xilenóis derivados do carvão mineral ou do petróleo.

Revogada pela Resolução CNP n° 7, de 5.9.1989 – DOU 14.9.1989 – Efeitos a partir de 14.9.1989.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando a conveniência de disciplinar as importações dos cresóis e xilenóis como derivados do carvão mineral ou do petróleo;

Considerando que o consumo desses produtos vem aumentando substancialmente;

Considerando a inexistência, ainda, de similar nacional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE

Art. 1º. Compreende-se como Importação a aquisição do produto diretamente de fonte estrangeira:

a) para revenda, por empresas autorizadas a exercer a atividade de Importador-Distribuidor;

b) para consumo próprio, por indústrias autorizadas a exercer a atividade de Importador-Consumidor.

Art. 2º. Compreende-se como Distribuição a aquisição, o armazenamento e a revenda do produto de fabricação nacional ou estrangeira.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO

Art. 3º. As atividades referidas nesta Resolução serão exercidas mediante autorização do CNP, consubstanciadas em Títulos de Autorização.

Art. 4º. Para que seja obtida a autorização, as empresas interessadas deverão instruir o respectivo pedido com os seguintes documentos:

a) comprovação do arquivamento, na Junta Comercial competente, dos atos constitutivos da empresa;

b) se for o caso, descrição das instalações para a comercialização desses produtos;

c) cópia autenticada das inscrições Federal, Estadual e Municipal;

d) alvará de localização ou funcionamento, expedido pela Prefeitura local e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros para as instalações que trata o item b;

e) pronunciamento da autoridade de proteção ao meio-ambiente;

f) comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa;

g) natureza, quantidade, procedência e fins a que se destinam os derivados referidos nesta Resolução.

h) se for caso, cópia do projeto industrial e da Resolução ou Certificado de sua aprovação pelo órgão governamental competente.

Parágrafo Único. As empresas que já se dedicam às atividades, a que alude esta Resolução, deverão enquadrar-se nos termos deste artigo dentro de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º. No Título de Autorização, lavrado em folha impressa e firmado pelo Presidente do CNP, constarão:

a) a razão social da empresa;

b) a categoria da atividade para a qual a empresa se habilitou; e

c) as condições gerais e acidentais que o condicionem.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Art. 6º. As empresas portadoras do Título de Autorização deverão apresentar ao CNP, até o último dia último dia útil do mês de outubro, as previsões para as importações dos derivados referidos nesta Resolução, para o ano civil subsequente, especificando seu emprego.

Parágrafo Único - As previsões, após exames pelos órgãos técnicos, serão submetidas, em conjunto, à apreciação do Presidente do CNP e, caso aprovadas constituirão quantidades máximas que serão fixadas por Portaria específica, por tipo de derivado.

Art. 7º. Para cada importação, as empresas, devidamente autoriza das, encaminharão ao CNP um "Requerimento de Importação", preenchido de acordo com o modelo estabelecido, acompanhado de fatura pró-forma.

Art. 8º. As empresas autorizadas apresentarão, mensalmente, dados relativos à aquisição, vendas, clientes, consumo próprio e estoques efetivos, até o décimo quinto dia do mês subsequente, conforme modelo estabelecido pelo CNP.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. Quando se tratar de cresóis e xilenóis que tenham origem no petróleo, a importação será processada de acordo com a legislação que regula as importações de derivados de petróleo.

Art. 10. Quando o produto chegar no princípio de cada ano, somente será considerado como quota do exercício anterior se o embarque tiver sido efetuado antes do término do ano findo, conforme fatura comercial definitiva ou conhecimento de embarque.

Art. 11. O Presidente do CNP regulará, em atos administrativos específicos, as rotinas e procedimentos relacionados com a execução desta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogada a de nº 7/79.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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