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RCNP 12 - 1980

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RESOLUÇÃO CNP Nº 12, DE 25.3.1980 - 424ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 6.6.1980

Institui a documentação relativa a atividade de fiscalização do Conselho Nacional do Petróleo, dispõe sobre o Processo Administrativo de que trata o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Art. 14 do Decreto nº 75.468, de 11 de março de 1975, e o item V do Art. 1º da Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, resolve:

CAPÍTULO I

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 1º. Fica instituída a documentação necessária à atividade fiscalizadora do CNP, que será constituída de:

a) Auto de Infração;

b) Auto de Apreensão;

c) Auto de Interdição;

d) Termo de Ocorrência;

e) Termo de Fiel Depositário;

f) Termo de Coleta de Amostra;

g) Notificação; e

h) Boletim de Fiscalização.

SEÇÃO IDO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 2º. O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em formulário próprio, conforme anexo I, com o objetivo de relatar com clareza o ilícito cometido e tudo que ocorrer na ocasião que possa esclarecer o processo, contendo ainda:

a) a qualificação do infrator, inclusive o número do CGC ou CPF e o endereço do estabelecimento fiscalizado;

a data, hora e local de sua lavratura;

a identificação da Distribuidora respectiva, quanto for o caso;

d) a indicação do dispositivo legal infringido;

e) o endereço do Órgão Autuante onde será processado o auto de infração e apresentada a defesa;

f) a indicação do prazo para a defesa;

g) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), bem como de duas testemunhas, se houver, de forma clara e legível, com os respectivos endereços;

h) a(s) assinatura(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es) e das testemunhas, se houver, do infrator ou do responsável pelo estabelecimento, precedidas de local e data;

Parágrafo 1º. Salvo circunstância especial, o Auto de Infração será lavrado no local em que for verificada a infração.

Parágrafo 2º. As possíveis incorreções ou omissões do auto não acarretarão a nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

Art. 3º. Se o infrator ou as testemunhas se recusarem a assinar o auto, será feita menção desta circunstância.

Art. 4º. Não implica a assinatura do autuado, que poderá ser lançada sob protesto, em confissão da falta, nem a sua recusa, em agravação desta.

Art. 5º. Esgotado o espaço de um auto de infração, o autuante prosseguirá a descrição dos fatos em tantas folhas de continuação quantas forem necessárias.

Art. 6º. Concluída a lavratura do Auto de Infração, o autuante entregará ao autuado a 2ª via contra recibo assinado no verso das 1ª e 3ª vias.

Art. 7º. A ausência do responsável pelo estabelecimento não impedirá a lavratura do auto de infração.

Art. 8º. Quando a infração for verificada em livro, não se fará a apreensão deste, mas a falta deverá constar do auto, exarando-se no livro um termo do ocorrido.

SEÇÃO IIDO AUTO DE APREENSÃO

Art. 9º. O Auto de Apreensão será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em formulário próprio, conforme anexo II, objetivando a apreensão de mercadorias, que estiverem sendo comercializadas, ou de instalações e equipamentos utilizados em desacordo com as normas pertinentes ao abastecimento nacional do petróleo, e conterá:

a) a qualificação do autuado, inclusive o número do CGC ou CPF, bem como a identificação e o endereço do estabelecimento em local onde ocorreu a apreensão;

b) a identificação e o endereço do Órgão que promoveu a apreensão;

c) a data, hora e local de sua lavratura;

d) a descrição clara e precisa da mercadoria, produto, equipamento ou instalação objeto da apreensão, indicando a quantidade apreendida;

e) a descrição clara das condições em que o bem apreendido era comercializado ou utilizado;

f) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), bem como de duas testemunhas, se houver, de forma clara e legível, como os respectivos endereços;

g) a(s) assinatura(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), das testemunhas, se houver, e do responsável pelo estabelecimento. Caso o autuado se recuse a assinar o Auto de Apreensão, far-se-á menção desta circunstância.

Art. 10º. Será entregue ao fiscalizado a 2ª via do Auto de Apreensão contra recibo assinado no verso das 1ª e 3ª vias.

SEÇÃO IIIO AUTO DE INTERDIÇÃO

Art. 11º. O Auto de Interdição será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em modelo próprio, conforme anexo III, objetivando impedir o funcionamento ou a utilização de equipamentos e/ou instalações que estiverem em desacordo com as normas relativas ao abastecimento nacional do petróleo, contendo:

a) a qualificação do fiscalizado, inclusive o número do CGC ou CPF, bem como a identificação e endereço de seu estabelecimento;

b) endereço do Órgão Fiscalizador;

c) a data, hora e local de suas lavraturas;

d) a descrição clara e precisa das instalações e/ou equipamentos interditados, indicando os pontos em que forem colocados os devidos lacres;

e) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), bem como de duas testemunhas se houver, de forma clara e legível, com os respectivos endereços;

f) a(s) assinatura(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es) e das testemunhas, se houver, do fiscalizado ou do responsável pelo estabelecimento.

Art. 12º. Será entregue ao fiscalizado a 2ª via do Auto de Interdição contra recibo assinado no verso das 1ª e 3ª vias.

SEÇÃO IVDO TERMO DE OCORRÊNCIA

Art. 13º. O Termo de Ocorrência será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em modelo próprio, conforme anexo IV, como instrumento preliminar para a autuação, quando as irregularidades constatadas dependerem de outros esclarecimentos para que fique caracterizada a infração, devendo descrever e comprovar os fatos que contrariem as normas pertinentes ao abastecimento nacional do petróleo, e conterá:

a) a qualificação do fiscalizado, inclusive o número do CGC ou CPF, bem como a identificação e o endereço de seu estabelecimento;

b) a data, hora e local de sua lavratura;

c) a identificação da Distribuidora respectiva, quando for o caso;

d) o endereço do Órgão Fiscalizador;

e) a descrição, clara e objetiva, do fato constatado;

f) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), bem como de duas testemunhas, se houver, de forma clara e legível, com os respectivos endereços;

g) a(s) assinatura(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es) e das testemunhas, se houver, do fiscalizado ou do responsável pelo estabelecimento.

SEÇÃO VDO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Art. 14. O Termo de Fiel Depositário será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, conforme anexo V, objetivando caracterizar a responsabilidade pela guarda de bens apreendidos por determinação do CNP, devendo conter:

a) a qualificação do fiel depositário, inclusive o número do CGC ou CPF;

b) o endereço do Órgão Fiscalizador;

c) a data, hora e local de sua lavratura;

d) a descrição, clara e precisa, do bem depositado, mencionando sua quantidade, qualidade e procedência;

e) o nome do agente fiscalizador e de duas testemunhas de forma clara e legível, com os respectivos endereços,

f) a assinatura do agente fiscalizador, das testemunhas do fiel depositário.

Art. 15. Será entregue ao fiel depositário a 2ª via do respectivo termo contra recibo assinado no verso das 1ª e 3ª vias.

SEÇÃO VIDO TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS

Art. 16º. O Termo de Coleta de Amostras será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, conforme anexo VI, objetivando registrar a coleta de produto a ser submetido a exame de laboratório, visando a identificação de sua qualidade, devendo conter:

a) qualificação do fiscalizado, inclusive o número do CGC ou CPF, bem como a identificação e o endereço de seu estabelecimento;

b) o endereço do Órgão Fiscalizador;

c) a data, hora e local de sua lavratura;

d) a descrição, clara e precisa, do produto coletado, a indicação do número da amostra, conforme etiqueta própria, bem como a identificação de sua origem;

e) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), bem como de duas testemunhas, se houver, de forma clara e legível, com os respectivos endereços;

f) a(s) assinatura(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es) e das testemunhas, se houver, do fiscalizado ou do responsável pelo estabelecimento.

Art. 17º. Será entregue ao fiscalizado a 2ª via do Termo de Coleta de Amostra contra recibo passado nas 1ª e 3ª vias, juntamente com a amostra duplicata.

SEÇÃO VIIDA NOTIFICAÇÃO

Art. 18º. A Notificação terá como objetivo exigir do fiscalizado a apresentação de documentos, a prestação de esclarecimentos sobre matéria pertinente às suas atividades e o cumprimento de medidas que lhe forem determinadas pelo CNP, devendo ser lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em modelo próprio, conforme anexo VII, e conterá:

a) a qualificação do notificado, inclusive o número do CGC ou CPF, bem como o endereço de seu estabelecimento;

b) a data, hora e local de sua lavratura;

c) a indicação clara e precisa, das medidas a serem cumpridas, dos documentos e/ou esclarecimentos exigidos, ficando o notificado obrigado a atender o Órgão Fiscalizador no prazo que lhe for estipulado;

d) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es) a assinatura deste(s) e do notificado, precedidas de local e data.

Art. 19º. Será entregue ao notificado ou responsável pelo estabelecimento a 2ª via da Notificação, mediante recibo assinado no verso das 1ª e 3ª vias.

SEÇÃO VIIIDO BOLETIM DE FISCALIZAÇÃO

Art. 20º. Boletim de Fiscalização será lavrado em 3 (três) vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em modelo próprio, conforme anexo VIII (A, B e C), objetivando orientar o agente fiscalizador, registrar os documentos lavrados durante a fiscalização e identificar a ação fiscalizadora, devendo conter:

a) a qualificação do fiscalizado, inclusive o número do CGC e CPF, bem como a identificação e o endereço de seu estabelecimento;

b) o endereço do Órgão Fiscalizador;

c) a identificação da Distribuidora respectiva, quando for o caso;

d) a data, hora e local de sua lavratura;

e) indicação da documentação, das condições das instalações e do comércio fiscalizado;

f) a indicação dos documentos lavrados;

g) o(s) nome(s) do(s) agente(s) fiscalizador(es), do fiscalizado ou responsável pelo estabelecimento, de forma clara e legível, seguidas das respectivas assinaturas;

h) venda mensal, capacidade dos tanques e número de bombas por produtos, ou quantidade de quilos de gás vendidos por mês.

Parágrafo Único. O Boletim de Fiscalização deverá ser sempre lavrado e anexado ao processo.

Art. 21º. Será entregue ao fiscalizado a 2ª via do Boletim de Fiscalização contra recibo assinado nas 1ª e 3ª vias.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º. Para efeitos desta Resolução, considera-se responsável pelo estabelecimento fiscalizado seus diretores, administradores e gerentes.

Art. 23º. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

MODELOS DE:

- Auto de Infração

- Auto de Apreensão

- Auto de Interdição

- Termo de Ocorrência

- Termo de Fiel Depositário

- Termo de Coleta de Amostra

- Notificação

- Boletim de Fiscalização Geral

- Boletim de Fiscalização para Automotivos

- Boletim de Fiscalização para G/P

- Folha de Continuação

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