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RCNP 13 - 1980

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RESOLUÇÃO CNP Nº 13, DE 6.5.1980 - 1840ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 16.6.1980

Dispõe sobre a padronização dos Títulos de Autorização e Folhas de Apostila.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 846, de 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990 - Efeitos a partir de 1º.11.1990.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e o item V do artigo 1º da Portaria nº 235 MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e o disposto nos artigos 22, 23 e 27 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, no artigo 14 do Decreto nº 75.468, de 11 de março de 1975 e no artigo 14 do Decreto 83.700, de 5 de julho de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º. Padronizar o "Título de Autorização" e respectiva "Folha de Apostila", de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II, para todas as empresas que exercem atividades controladas pelo CNP referentes ao abastecimento nacional do petróleo e seus derivados, combustfveis minerais sólidos e seus produtos primários, gases raros e álcool.

§ 1º. Para fins desta Resolução, entende-se por atividades de abastecimento nacional, cujo exercício necessita de Título, as referentes a:

a) importador de derivados de petróleo;

b) exportador de derivados de petróleo;

c) misturador e envasilhador de óleo lubrificante;

d) produtor de graxas de petróleo;

e) distribuidor de derivados de petróleo (exceto GLP, parafinas e asfaltos) e álcool;

f) distribuidor de GLP;

g) distribuidor de parafina;

h) distribuidor de asfalto;

i) Revogada;

(Nota)

j) re-refinador de óleos lubrificantes usados ou contaminados;

I) produtor, importador-distribuidor e importador-consumidor de Coque de carvão;

m) importador de antracito cru;

n) transportador-revendedor-retalhista (TRR) de querosene, óleo diesel e óleos combustiveis, nas suas diversas categorias;

o) produtor de óleos brancos;

p) transportador de petróleo e seus derivados, na navegação interior (fluvial, lacustre, de portos e de travessia);

q) transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI), de querosene, óleo diesel, óleo combustível e, eventualmente, de gasolina e álcool;

r) revogada

(Nota)

s) importador de gás hélio;

t) importador, distribuidor e consumidor de cresóis e xilenóis.

u) coletor-separador-vendedor de óleo derramado ao mar ou de resíduos de porão de navio.

(Nota)

v) distribuidor-processador de asfalto.

(Nota)

x) Transportador na Navegação Interior -TNI de GLP envasilhado.

(Nota)

§ 2º. As empresas, que exerçam outras atividades que não necessitam de Título, serão registradas no CNP e receberão um certificado como comprovante.

§ 3º. As "condições acidentais", mencionadas nos Anexos I e II, serão aquelas que determinam qual o produto, região ou zona de consumo e outros dados vinculados obrigatoriamente à atividade que a empresa está autorizada a exercer.

Art. 2º. Na Diretoria de Fiscalização do CNP os Títulos de Autorização serão registrados em livro próprio para cada atividade.

Art. 3º. Todas as autorizações complementares ao Título deverão ser efetuadas na Folha de Apostila, devendo-se levar em consideração as incompatibilidades entre as atividades.

Art. 4º. Para efeito de registro e outorga de Títulos de Autorização, deverá ser estabelecida uma seriação, bem como os apostilamentos que poderão ser feitos aos Títulos (quanto aos produtos), observada a nomenclatura do anexo III.

Art. 5º. O CNP autorizará, através de apostila ao Título de Autorização, modificações das condições iniciais concernentes à razão social, endereço, CGC, produto a distribuir, importar ou exportar; ampliação ou redução da região de consumo e outras alterações que venham a ser solicitadas pela empresa.

Art. 6º. Serão cancelados os Títulos e Apostilas de empresas que estejam sem exercer atvidades permitidas por este CNP, ou venham a deixar de exercê-Ias por período superior a 1 (um) ano.

§ 1º. As empresas que deixarem de enviar as informações estatísticas de que trata a Portaria nº 159, de 24 de setembro de 1976, no prazo previsto neste artigo, poderão ter também seus títujos cancelados.

§ 2º. O CNP apurará, efetivamente, o exerclcio das atividades das empresas incursas no disposto pelo parágrafo anterior visando a ratificação, retificação ou cancelamento dos títIos de mesmos.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadà a Resolução nº 08/78 e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
ANEXO I(Veja anexo)ANEXO II(Nota)(Veja anexo)ANEXO- III(Veja anexo)A. DISTRIBUIDOR:

A.1. - Gasolina Automotiva e Óleo Diesel, a granel.

Apostila:

Querosene Iluminante - a granel e/ou envasilhado (por atacado).

Querosene de aviação -a granel.

Gasolina de aviação - a granel.

Álcool - a granel.

Óleos e graxas lubrificantes acabados - a granel.

A.2. - Solvente Aromáticos - leves e/ou pesados - a granel.

A.3. - Solventes Alifáticos - a granel.

A.4. - Óleos Combustíveis:

Das Condições Acidentais:

BPF - a granel.

BTE - a granel.

OC4 - a granel.

Apostila:

EMP - a granel.

A.5. - Parafinas

A.6. - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

A.7. - Asfaltos e Similares.

A.8. - Gasóleos e outros produtos sem especificações técnicas do CNP (Res. 6/71 - Art. 2º).

Apostila:

por produto

A.9. - Coque de Carvão: Apostila:

Carvão Metalúrgico

Carvão Vapor

Coque Verde de Petróleo.

A.10. - Antracito calcinado

B.1. - IMPORTADOR:

B.1. - Importador - Consumidor:

Coque de Carvão.

Apostila:

Carvão Metalúrgico

B.2. - Importador - Consumidot:

Carvão Metalúrgico.

Apostila:

Coque de Carvão.

Coque Verde de Petróleo.

B.3. - Importador - Consumidor:

Coque Calcinado de Petróleo.

B.4.- Importador - Consumidor

Antracito Cru.

B.5. - Importador - Consumidor:

Cresóis e Xilenóis.

B.6. - Importador - Distribuidor:

Cresóis e Xilenóis.

B.7. - Importador - Distribuidor:

Coque de Carvão.

Apostila:

Carvão Metalúrgico

Coque Verde de Petróleo.

B.8. - Importador de Gás Hélio:

Condições Acidentais:

Consumidor e/ou distribuidor.

B.9. - Importador de Óleos Lubrificantes Básicos.

B.10. - Importador de Graxas Lubrificantes.

Apostila:

Distribuidor e/ou Consumidor.

B.11. - Importador de Óleos Minerais Brancos:

Apostila:

Distribuidor e/ou Consumidor.

B.12 - Importador de Óleos para Transformador.

Apostila:

Distribuidor e/ou Consumidor.

B.13. - Importador - Consumidor de Solventes:

Condições Acidentais:

Por tipo de solvente.

C. - EXPORTADOR:

C.1. - Asfaltos e Similares.

C.2. - Óleos e Graxas Lubrificantes derivados do petróleo.

D. - MISTURADOR E ENVASILHADOR.

Condições Gerais:

Autorizado a elaborar produtos cujas formulações, próprias ou de terceiros, estejam registradas no CNP.

Condições Acidentais.

Autorizado a comercializar os produtos de sua elaboração em todo território nacional, faturando-os ex-fábrica.

E. - PRODUTOR:

E.1. - PRODUTOR DE GRAXAS

Condições gerais e acidentais: Idem, mistura e envasilhamento.

E.2. - PRODUTOR DE ÓLEOS BRANCOS:

E.3. - PRODUTOR DE COQUE DE CARVÃO:

F. - RE-REFINADOR.

Condições acidentais:

Autorizado a comercializar óleos básicos de seu processamento, faturando-os ex-fábricas.

G. Revogada

(Nota)

H. TRR:

Condições acidentais:

Categoria A - Autorizado a comerciar querosene, óleo diesel e óleo combustível.

Categoria B - Autorizado a comerciar querosene e/ou óleo diesel e óleo combustível.

I. TRRNI.

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