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RCNP 17 - 1980

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RESOLUÇÃO CNP Nº 17, DE 30.10.1980 - DOU 21.11.1980

Revogada pela Resolução CNP nº 6, de 8.5.1984 - 2.033ª Sessão Ordinária - DOU 24.5.1984 Efeitos a partir de 24.5.1984.

O Conselho Nacional do Petróleo — CNP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.631 (1), de 2 de agosto de 1978, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690 (2), de 1º de agosto de 1979, e nos Decretos nºs 82.476 (3) e 83.700 (4), respectivamente, de 23 de outubro de 1978, e 5 de julho de 1979;

Considerando o disposto na Resolução n 13/80, sobre a padronização dos Títulos de Autorização e Folhas de Apostila;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional do Álcool nº 6, de 18 de março de 1980, que dispõe sobre as diretrizes de armazenamento, estoque e transporte do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC);

Considerando a necessidade de estabelecer a sistemática de distribuição do álcool hidratado destinado a ser usado como combustível;

Considerando a necessidade de se garantir o suprimento de álcool hidratado Para as indústrias químicas;

Considerando, ainda, a necessidade de estimular o uso de álcool como fonte alternativa de energia, resolve:

Do Abastecimento

Art. 1º O abastecimento do AEHC será feito pelas Distribuidoras de derivados do petróleo.

Art. 2º O álcool hidratado proveniente das Unidades Produtoras será recebido:

a) pela Petróleo Brasileiro S/A. — PETROBRÁS, para garantia do estoque de segurança a que se refere a Resolução CNAL nº 6/80 para faturamento às Distribuidoras;

b) pelas Distribuidoras, que procederão seu faturamento aos Grandes Consumidores, aos Consumidores Especiais e Postos de Revenda.

Art. 3º É facultado aos Consumidores Especiais e aos órgãos e entidades públicas participantes do «Programa de Adaptação de Motores de Veículos para Utilização de Álcool Hidratado como Combustível Direto» receber AEHC diretamente das Unidades Produtoras.

§ 1º As-empresas e instituições referidas no «caput» deste artigo enviarão mensalmente ao CNP, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório sobre a utilização e consumo do álcool no mês anterior, contendo os seguintes dados:

a) Unidade Produtora e/ou Distribuidora;

b) quantidade adquirida;

c) destino (uso);

d) preço de faturamento;

e» consumo;

f) estoques de passagem.

§ 2º Considera-se Unidade Produtora, para todos os efeitos, a destilaria anexa ou autônoma, independente do insumo produtor de álcool.

Art. 4º A revenda de AEHC compete aos Postos Revendedores de derivados do petróleo.

Art. 5° O transporte de álcool hidratado será efetuado pelos meios e nas condições admitidas pelo CNP para combustíveis derivados do petróleo e álcool anidro, com as necessárias adaptações às suas características físico-químicas e à otimização do processo de distribuição.

Da Atividade de Distribuidor

Art. 6º O exercício da atividade de distribuidor de AEHC depende de prévia autorização do CNP, condicionando-se ao disposto na presente Resolução e às demais disposições deste Conselho relativas à distribuição de combustíveis derivados do petróleo.

§ 1º A autorização para distribuir AEHC, em uma região de consumo ou parte dela, depende ainda de que a empresa:

a) tenha capacidade de armazenar, em suas instalações, o álcool correspondente à quota estabelecida pelo CNP, considerada a rotatividade do seu recebimento e outras entregas diretas;

b) tenha capacidade de receber e de transportar, por meios próprios ou de terceiros, o álcool aos usuários e respectiva rede de revenda, e

c) possua rede de revenda e possa entregar o álcool aos usuários nas condições estabelecidas pelo CNP.

§ 2° Será concedida, em folha de apostila, autorização às Distribuidoras de combustíveis derivados do petróleo já existentes.

Art. 7º O CNP informará previamente às Distribuidoras as áreas onde será implantado o programa para distribuição de AEHC, bem como os volumes disponíveis a serem distribuídos.

Art. 8º As Distribuidoras deverão instruir seus pedidos com o plano das instalações a serem construídas ou adaptadas em suas bases e nas respectivas redes de Revendedores, indicando prazos e investimentos.

Art. 9º A instalação de bombas de AEHC em Postos Revendedores depende de aprovação preliminar do Presidente do CNP.

Art. 10. A Distribuidora autorizada a distribuir AEHC credenciará os Postos revendedores para efetuar a revenda do produto.

Parágrafo único. O credenciamento dos Postos Revendedores no CNP dependerá do atendimento, pela Distribuidora, das seguintes informações:

a) indicar o número de bombas operadoras de AEHC, e

b) número e capacidade dos tanques existentes no Posto Revendedor.

Art. 11. Para efeito de controle do teor alcoólico, graus INPM, de que trata a legislação em vigor, as Distribuidoras manterão, em seus Postos Revendedores de AEHC, densímetro de leitura direta em condições de verificação pelos consumidores.

Parágrafo único. O teor alcoólico (graus INPM) da especificação do AEHC deverá ser indicado na bomba de álcool em tamanho e local de fácil visualização, de acordo com a legislação em vigor.

Da Atribuição de Quotas

Art. 12. A fixação de quotas de AEHC às Distribuidoras obedecerá às normas adotadas pelo CNP no que se refere aos combustíveis derivados do petróleo e álcool anidro, no que couber.

§ 1º As quotas serão atribuídas, considerando basicamente as safras de produção e respectivo consumo de álcool nas diferentes regiões do Pais.

§ 2º Caso o álcool disponível não atenda às necessidades de consumo para o ano considerado, o CNP redistribuirá as quotas, estabelecendo prioridades de supri-mento.

Art. 13. A Subcomissão de Abastecimento de Álcool do CNP fixará as quotas mensais de AEHC a ser retirado das Unidades Produtoras pelas Companhias Distribuidoras e pela PETROBRÁS.

Parágrafo único. As Distribuidoras deverão comunicar ao CNP qualquer impedimento à execução de suas obrigações, inclusive quanto à falta de álcool nas Unidades Produtoras que as suprirem.

Da Fiscalização

Art. 14. A fiscalização das Distribuidoras, Revendedores, Transportadores, Consumidores e quaisquer empresas ou entidades que comercializem, sob qualquer forma, o AEHC, será realizada de acordo com a legislação que regula igual assunto para os combustíveis automotivos derivados do petróleo.

Art. 15. A fiscalização das Unidades Produtoras será feita pelo Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, de acordo com legislação especifica.

Dos Faturamentos, Recolhimentos e Preços do Álcool

Art. 16. As Unidades Produtoras faturarão o produto às Distribuidoras nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, cobrindo cada fatura as entregas realizadas no decênio anterior,

Art. 17. O CNP fixará o preço do AEHC para o consumidor, o qual compreenderá o preço de paridade, acrescido de imposto e taxas, despesas operacionais, custos de transferência, bem como a respectiva despesa de comercialização.

Parágrafo único. As Distribuidoras apresentarão ao CNP, anualmente, balanço comprobatório dos dispêndios com as despesas operacionais como elemento Para a análise do comportamento da parcela fixada neste artigo.

Art. 18. Em caso de excesso de produção de álcool hidratado que enseje a transferência do produto para outras áreas produtoras ou de consumo, as despesas com armazenagens intermediárias, fretes e outros custos até a Base da Distribuição serão ressarcidas pelo CNP.

Art. 19. A arrecadação referente ao valor-base da alínea «a», do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452 (5), de 5 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.785 (6), de 13 de maio de 1980, será recolhida pelas Distribuidoras, mediante expedição da competente guia, em função dos comprovantes de comercialização do produto nas respectivas Bases de Distribuição, na forma descrita pela Resolução CNP nº 2/68, alterada pela Resolução CNP nº 8/68.

Parágrafo único. Ocorrendo saldo negativo na alínea de que trata o presente artigo, o CNP promoverá o ressarcimento às Distribuidoras que possuírem crédito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação dos comprovantes de comercialização do AEHC.

Programa de Adaptação de Motores de Veículos para Utilização Exclusiva de Álcool Hidratado como Combustível Direto

Art. 20. O CNP assegurará aos órgãos e entidades públicas participantes do «Programa de Adaptação de Motores de Veículos para Utilização Exclusiva de Álcool Hidratado como Combustível Direto», bem como aos. veículos já adaptados de fábrica que adquirirem, as quotas necessárias ao funcionamento de suas frotas, desde que haja disponibilidade de AEHC.

Parágrafo único. O CNP poderá autorizar as entidades privadas, em caráter excepcional, a participarem do programa referido no «caput» deste artigo.

Art. 21. Os participantes do programa a que se refere o artigo anterior serão registrados no CNP, através de requerimento, atendidas às seguintes exigências:

I — os órgãos e entidades públicas deverão indicar:

a) o número total dos veículos a serem adaptados ou daqueles já fabricados para o consumo de AEHC;

b) a estimativa do consumo de AEHC de seus veículos durante os 3 (três) primeiros anos, e

c) a existência, em suas dependências, de instalações para recebimento de AEHC compatível com suas necessidades.

II — as empresas privadas, além das exigências mencionadas no item anterior, deverão apresentar prova de registro na Junta Comercial de sua sede.

Art. 22. A orientação e fiscalização técnica obedecerão às disposições do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO.

Art. 23. Os órgãos, entidades e empresas privadas receberão, após o registro, o Titulo de Autorização.

Art. 24. O interessado, após aprovação de seu requerimento, deverá comprovar ao CNP que seus veículos foram adquiridos diretamente dos revendedores autorizai-los ou adaptados por firmas devidamente credenciadas pela STI/MIC.

Art. 25. Os órgãos, entidades e empresas privadas, mencionados no artigo 23, receberão AEHC das destilarias de álcool, à ordem do IAA, mediante quotas estabelecidas pelo CNP.

Suprimento de Álcool às Indústrias Químicas

Art. 26. As indústrias químicas que utilizarem o álcool na fabricação de derivados orgânicos que têm rota alternativa, partindo dos hidrocarbonetos do petróleo e de gás natural, enviarão ao CNP, até 30 de novembro de cada ano, a programação de suas necessidades daquela matéria-prima para o ano seguinte, acompanhada de dados técnicos e documentação que permitam a verificação, fiscalização e controle da efetiva utilização do álcool em seus processos industriais, de conformidade com os projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.

Art. 27. O CNP examinará a programação da necessidade de álcool em confronto com os coeficientes técnicos, teóricos e operacionais de cada indústria, nas relações álcool/produto transformado, a fim de estabelecer quotas às indústrias químicas a que se refere o parágrafo único, do artigo 15, do Decreto nº 83.700/79.

§ 1° As quotas assim determinadas e atribuídas em. volumes mensais, por ato administrativo do Presidente do CNP, serão comunicadas ao IAA.

§ 2º O IAA promoverá, prioritariamente, a reserva dessas quotas e autorizará aos produtores de álcool a sua venda às indústrias químicas, dentro dos padrões de qualidade requeridos (não-inferior a 93,8° INPM).

Art. 28. As indústrias químicas pagarão aos produtores o preço de paridade a que se refere o artigo 11 do Decreto nº 83.700/79, acrescido dos tributos que couberem, e se responsabilizarão pelos custos dos fretes e seguros.

Art. 29. As indústrias químicas apresentarão, mensalmente, ao CNP documentos hábeis de comprovação da utilização dessas quotas dei álcool na substituição de insumos importados, independentemente de outras exigências julgadas convenientes.

Art. 30. O CNP examinará os documentos referidos no artigo anterior e, após aprovar as quantidades de álcool utilizadas e conferir os respectivos cálculos, promoverá mensalmente, o ressarcimento às indústrias químicas com os recursos previstos no artigo 16 do Decreto nº 83.700/79, com as modificações posteriores, das diferenças apuradas entre o preço de paridade paga aos produtores e o preço do litro de álcool fixado de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 15, do mesmo decreto.

Art. 31. Para efeito dos cálculos do ressarcimento devido às indústrias químicas, será considerado o menor volume de álcool hidratado obtido da comparação entre o efetivamente utilizado e o determinado pelo emprego do coeficiente técnico de referência de que trata o artigo 27.

Parágrafo único. No caso de empresa autorizada a utilizar o álcool anidro, para efeito dos cálculos de que trata o presente artigo, será feita a conversão para o equivalente volume de álcool hidratado, considerando-se o respectivo preço de paridade.

Suprimento de Álcool às Empresas Produtoras e Adaptadoras de Motores

Art. 32. O Presidente do CNP atribuirá às empresas produtoras e adaptadoras de motores, que devem utilizar o AEHC, e às empresas e instituições que o usam para estudo e experiências, quotas especiais destinadas à pesquisa e ao respectivo desenvolvimento.

Parágrafo único. O recebimento das quotas mencionadas neste artigo estará condicionado a requerimento dirigido ao Presidente do CNP, acompanhado de uma estimativa das necessidades de álcool para o ano em curso e os subseqüentes

Liberação de Quotas de AEHC às Unidades Produtoras de Álcool e Fornecedores de Matéria-Prima

Art. 33. As Unidades Produtoras de álcool e os fornecedores de matéria-prima que desejarem utilizar o AEHC em suas atividades deverão instruir seus pedidos junto ao IAA.

§ 1º O IAA, em articulação com o CNP, estabelecerá para cada fornecedor de matéria-prima a quota mensal de AEHC, a ser fornecida pela Unidade Produtora, pelo valor de aquisição Posto Veículo na Usina (PVU) ou Posto Veiculo na Destilaria (PVD).

§ 2º A liberação da quota de AEHC estará condicionada à apresentação do certificado de registro do veiculo, quantidade e tipo de motores estacionários e estimativa de consumo de AEHC no primeiro e nos 2 (dois) anos subseqüentes.

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 34. O álcool hidratado retirado pela PETROBRÁS, referido na alínea «a» do artigo 2°, terá sua destinação regulada por ato administrativo do Presidente do CNP.

Art. 35. A aliquota do Imposto Único, incidente sobre o preço de venda do álcool hidratado, somente será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1986, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.690, de 1º de agosto de 1979.

Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nºs. 3/78, 4/78 e 9/79 do CNP e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

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