Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1980 > RCNP 5 - 1980
Início do conteúdo da página

RCNP 5 - 1980

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 15.1.1980 – DOU 30.1.1980

Dispõe sobre a importação de antracito cru em 1980 e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições lhe confere o item V do art. 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, considerando a inexistência de produção nacional de antracito cru,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em 40.000 toneladas a quota de antracito cru a ser importado pela CARBOINDUSTRIAL S/A. em 1980.

Art. 2º O produto importado somente será considerado como quota de 1980 se o embarque tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1981, conforme fatura comercial definitiva ou conhecimento de embarque.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 15 de Janeiro de 1980.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
Fim do conteúdo da página