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RCNP 10 - 1981

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RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 9.6.1981 - DOU 2.7.1981

Altera a redação do art. 24 da Resolução nº 13/1976, de 14 de dezembro de 1976.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o art. 1º do Decreto nº 49.483, de 16 de outubro de 1957, e o item V do art. 1º da Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 28.670, de 25 de setembro de 1950, e no art. 1º do Decreto nº 64.065, de 05 de fevereiro de 1969;

Considerando que a Distribuidora, sendo responsável, perante o CNP, pelas instalações de GLP que operam sob sua bandeira, deve em conseqüência verificar se depósitos e postos de revenda do gás envasilhado atendem às condições impostas pela legislação vigente na localidade em que estão instalados, assim como às prescrições deste Órgão, para efeito de registro;

Considerando finalmente ser necessário o disciplinamento da localização dos depósitos e postos de revenda de GLP para que se obtenham melhores condições de distribuição, transporte e comércio do gás liquefeito de petróleo;

Resolve:

Art. 1º O art. 24 da Resolução nº 13/1976, de 14 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Para efeito de registro do credenciamento de depósito e/ou posto de revenda de GLP, além dos documentos de que trata o art. 112, a distribuidora deverá encaminhar ao CNP um CROQUI em que fique perfeitamente determinada a posição da instalação na localidade em que irá operar, respeitadas as prescrições do CNP, especialmente as contidas na Resolução nº 6/1977, e a legislação vigente no município. Deverá outrossim informar por escrito a DATA em que poderá ter início a operação da instalação."

"§ 1º O início das operações da instalação ficará condicionado ao prévio registro do credenciamento no CNP."

"§ 2º Os registros de credenciamento deverão ser mantidos atualizados pelas distribuidoras, que mensalmente deverão informar ao CNP o NOME e o ENDEREÇO da firma ou sociedade comercial que por qualquer motivo tenha deixado de operar sob sua bandeira.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 09 de junho de 1981.

OZIEL ALMEIDA COSTA

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