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RCNP 11 - 1981

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RESOLUÇÃO CNP Nº 11, DE 30.6.1981 - 472ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 20.11.1981

Dispõe sobre o Registro das Indústrias Petroquímicas e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o artigo 2º do Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970, e o item VI do artigo 1º da Portaria nº 235/MME, , de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno,

Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 8º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o parágrafo 3º do Artigo nº 2º e o Artigo nº 7º do Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967, e o parágrafo 3º do Artigo nº 4º do Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970;

Considerando a necessidade do Conselho Nacional do Petróleo de superintender as transações comerciais que venham a ser realizadas pelas indústrias petroquímicas e indústrias químicas, que utilizam como matéria-prima os produtos e subprodutos provenientes das indústrias petroquímicas;

Considerando a necessidade de regulamentar o destino dos subprodutos das indústrias petroquímicas;

Considerando como subprodutos das indústrias petroquímicas os produtos resultantes das operações industriais petroquímicas que possam ser incorporados aos derivados de petróleo, quando suas características forem de combustíveis ou lubrificantes, ou se destinem ao aproveitamento em aplicações industriais através de transformação química, desde que atenda às conveniências do país e aos princípios básicos do monopólio estatal do petróleo.

RESOLVE:

Art. 1º. As indústrias petroquímicas, conforme definidas no art. 1º do Decreto nº 66.556/70, de 11 de maio de 1970, deverão ser registradas no Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo Único. Todas as indústrias petroquímicas, que produzem subprodutos que sejam susceptíveis de serem incorporados aos derivados do petróleo, cuja produção esteja compreendida na esfera do monopólio estatal, bem como as indústrias químicas que os utilizam como matéria-prima deverão ser registradas no CNP.

Art. 2º. Todos os subprodutos das operações industriais petroquímicas somente poderão ser comercializados mediante autorização do CNP.

Art. 3º. Serão devolvidas à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS os subprodutos sujeitos ao monopólio da União, resultantes das operações industriais petroquímicas, nas condições previstas pelo art. 7º do Decreto nº 61.981, de 28 de setembro de 1967.

Parágrafo Único. Excepcionalmente e a título precário, os subprodutos referidos neste artigo poderão, a critério do CNP, ser comercializados por empresas devidamente registradas neste órgão, caso não seja conveniente seu retorno à refinaria ou respectivo aproveitamento.

Art. 4º. As indústrias petroquímicas deverão instruir seus pedidos de registro com as seguintes informações:

a - CARACTERIZAÇÃO

a.1 - Razão Social

a.2 - Endereço: Sede e Fábrica

a.3 - Controle do Capital da Empresa

b - MATÉRIAS-PRIMAS

b.1 - Fornecedor

b.2 - Quantidades

b.3 - Processo de Produção

c - PRODUTOS

c.1 - Capacidade instalada aprovada pelo CDI

c.2 - Características

c.3 - Processo de Produção

d - SUBPRODUTO

d.1 - Características

d.2 – Quantidade

e - INFRA-ESTRUTURA DE SUPORTE E LOCALIZAÇÃOf - MERCADO

f.1 - Análise de Oferta

f.2 - Análise de Demanda

f.3 - Projeção e Consumo

g - INVESTIMENTOSh - CUSTOS

i - PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO

i.1 - Alvará de Construção e Localização da Prefeitura Municipal

i.2 - Certificado de Vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiro

i.3 - Documento expedido pelo órgão de proteção ao meio ambiente

i.4- Documento de aprovação do projeto pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial

Parágrafo Único. A apresentação dos projetos de instalação, ampliação e modernização de indústrias petroquímicas, aprovados pelo CDI, na forma do art. 4º do Decreto nº 66.556/70, de 11 de maio de 1970, substitui os itens a a h referidos neste artigo.

Art. 5º. O CNP autorizará, através de apostila ao Certificado de Registro, modificações das condições iniciais concernentes ao fornecimento de matérias-primas, produtos básicos e subprodutos, novos produtos, ampliação e outras alterações que venham a ser solicitadas pela empresa.

( 1º. Os pedidos de alterações a que se refere este artigo deverão ser instruídos com a manifestação do CDI.

( 2º. Para efeito de suprimento ou distribuição de cotas de matérias-primas, produtos básicos e subprodutos das indústrias petroquímicas prevalecerão as capacidades de produção aprovadas pelo CDI e devidamente registradas no CNP.

Art. 6º. Serão cancelados os Certificados de Registro e respectivas Folhas de Apostila das empresas referidas no parágrafo único do artigo 1º que deixarem de exercer suas atividades por período superior a 1 (um) ano.

(1º. As empresas registradas ficarão obrigadas a enviar bimestralmente ao CNP informações estatísticas sobre a venda, produção e consumo.

( 2º. O CNP apurará, efetivamente, o exercício das atividades das empresas referidas no parágrafo anterior, visando à ratificação, retificação ou cancelamento dos respectivos Certificados de Registro.

Art. 7º. O Certificado de Registro e a respectiva Folha de Apostila serão padronizados de acordo com os modelos constantes nos anexos I, II e III.

Art. 8º. As empresas registradas serão cadastradas em fichas padronizadas, conforme modelo do anexo IV.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 12/79 e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

MODELOS DE:

- CERTIFICADO DE REGISTRO (Anexo I e II)

- FOLHA DE APOSTILA (Anexo III)

- FICHA-CADASTRO (Anexo IV)

ANEXO I

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

CERTIFICADO DE REGISTRO

NÚMERO ----------/----

O PRESIDENTE  DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO,.

pelo presente certificado considera Registrada a  ----------------------------------------------

estabelecida à ------------------------------------------------------------------------------------------

                                                                      (ENDEREÇO E CGC)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

de acordo com a decisão Plenária adotada na ---------------------- Sessão ----------------, realizada em -----de ---------------------------------- de 19 --------, deste Conselho.

CONDIÇÕES GERAIS: As da legislação em vigor e suas alterações posteriores.

CONDIÇÕES ACIDENTAIS: Autorizada a produzir ----------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a partir dos subprodutos: ---------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Brasília, ---- de ------------------ de 19 ---------

                                                                                                ----------------------------------

                                                                                                PRESIDENTE  DO CNP

ANEXO II

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

CERTIFICADO DE REGISTRO

NÚMERO ----------/----

                                                            O PRESIDENTE  DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO.

pelo presente certificado considera Registrada a  ----------------------------------------------

estabelecida à ------------------------------------------------------------------------------------------

                                                                      (ENDEREÇO E CGC)

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

de acordo com a decisão Plenária adotada na ---------------------- Sessão ----------------, realizada em ------de ---------------------------------- de 19 --------, deste Conselho.

CONDIÇÕES GERAIS: As da legislação em vigor e suas alterações posteriores.

CONDIÇÕES ACIDENTAIS: Autorizada a produzir ----------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Obter como subprodutos: ---------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Brasília, ---- de ------------------ de 19 ---------

                                                                                                ----------------------------------

                                                                                                PRESIDENTE  DO CNP

ANEXO III

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

FOLHA DE APOSTILA

NÚMERO ----------/-----------/------

                                                            O PRESIDENTE  DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO.

de acordo com a decisão Plenária adotada na  ---------------- Sessão ------------, realizada em -------- de--------------------- de 19 --------, autoriza a ---------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CERTIFICADO DE REGISTRO nº---------------------, a --------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Brasília, ---- de ------------------ de 19 ---------

                                                                                                ----------------------------------

                                                                                                PRESIDENTE  DO CNP

DE PETROQUÍMICA

CADASTRO DAS EMPRESAS

 QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS

INDÚSTRIA PETROQUÍMICA/INDÚSTRIA QUÍMICA DOS SUB-PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS

I - CARACTERÍSTICAS

CGC:

II - APROVAÇÃO DO PROJETO INDUSTRIAL

Nº do Certificado                                                                                           Data:

III - CERTIFICADO DE REGISTRO

Anotações:

IV - CAPACIDADE INSTALADA

ANEXO IV (Continuação)

MATÉRIAS-PRIMAS

PRODUTOS

SUB-PRODUTOS

TIPO

FORNECEDOR

QUANT. (t/a)

TIPO

QUANT. (t/a)

TIPO

QUANT. (t/a)

Endereço das Instalações:

V - AMPLIAÇÃO

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