Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1981 > RCNP 14 - 1981
Início do conteúdo da página

RCNP 14 - 1981

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 18.8.1981 - 478ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 14.10.1981

Dispõe sobre o Cadastro dos Grandes Consumidores de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível e a remessa de informações pertinentes ao Conselho Nacional do Petróleo, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 673, de 31.5.1990 – DOU 1º.6.1990.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e

Considerando a necessidade de avaliar a demanda do consumo dos derivados do petróleo e de álcool etílico hidratado combustível pelos Grandes Consumidores;

Considerando a necessidade de se manter atualizado o Cadastro dos Grandes Consumidores, sem prejuízo do resultado das informações de que deve dispor o Conselho Nacional do Petróleo para efeito de controle do consumo dos derivados do petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e da respectiva política de racionalização,

RESOLVE:

Art. 1º. Para efeito da legislação do Conselho Nacional do Petróleo - CNP, aqueles que utilizam derivados do petróleo e/ou álcool etílico hidratado combustível - AEHC constituem três categorias: Pequeno Consumidor, Grande Consumidor e Consumidor Especial.

§ 1º. Pequeno Consumidor é todo aquele que adquire, para consumo próprio, derivados do petróleo e/ou AEHC de Transportador-Revendedor-Retalhista ou Posto Revendedor.

§ 2º. Grande Consumidor é todo aquele que adquire derivados do petróleo e/ou AEHC, para consumo próprio, diretamente de uma a três distribuidoras, em quantidades mínimas mensais estipuladas pelo CNP.

§ 3º. As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) são Consumidores Especiais.

Art. 2º. O cadastramento do Grande Consumidor por duas ou três Distribuidoras somente será permitido:

a) por duas Distribuidoras quando o consumo anual daquele estiver compreendido entre 1.000m3/t, inclusive, e 3.000m3/t, exclusive, de óleo diesel, óleos combustlveis, gasolina e/ou AEHC;

b) por três Distribuidoras, quando o consumo anual daquele for igual ou superior a 3.000m3/t de óleo diesel, óleos combustíveis, gasolina e/ou AE HC;

c) quando na Região de Consumo onde funciona a instalação do Grande Consumidor não houver distribuição de todos os produtos pela Distribuidora pela qual foi credenciado inicialmente.

Parágrafo Único - Aos Grandes Consumidores vinculados a mais de duas ou três Distribuidoras, que não se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nas alíneas a e b acima, será concedido prazo até 31 de dezembro de 1982 para se regularizarem perante o CNP.

Art. 3º. Os Grandes Consumidores fornecerão as informações requeridas por esta Resolução e pela legislação pertinente às Distribuidoras, que se obrigam a remetê-Ias ao CNP.

Art. 4º. O Cadastro de Grandes Consumidores referido no art. 11, item 13, da Resolução CNP nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução CNP nº 7/77 , e complementada pelo art. item 2, da Resolução CNP nº 9/77 , deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

1. Nome ou razão social e respectivo endereço;

2. Ramo de atividade;

3. Data do inicio do abastecimento;

4. Consumo médio mensal, real, por produto;

5. Previsão do consumo médio mensal, por produto;

6. Quantidade de bombas instaladas, por produto;

7. Capacidade total dos tanques instalados, por produto;

8. Indicação percentual do consumo de gasolina e AEHC, óleo diesel e óleo combustível, por tipo de atividade, de acordo com a discriminação a ser fixada pelo Presidente do CNP.

Art. 5º. O credenciamento de Grande Consumidor, por Distribuidora, poderá ser aprovado ou rejeitado pelo CNP, dependendo da disponibilidade de produtos e do atendimento dos requisitos enunciados no artigo anterior.

Parágrafo Único - É vedado às Distribuidoras, antes da aprovação do credenciamento e do estabelecimento das quotas, pelo CNP, fornecer os produtos solicitados pelo Grande Consumidor.

Art. 6º. O CNP remeterá as Fichas-Cadastro (FC) às Distribuidoras para que as preencham, em conjunto, com os Grandes Consumidores.

§ 1º. A Ficha-Cadastro já preenchida será devolvida ao CNP, pela Distribuidora, junto com o expediente que solicita a aprovação do credenciamento de Grande Consumidor.

§ 2º. A Distribuidora enviará ao CNP Ficha de Atualização Cadastral (FAC) sempre que houver modificação nos elementos de registro fornecidos anteriormente.

§ 3º. Com base na Ficha-Cadastro, o CNP emitirá, em uma única via, o Certificado de Grande Consumidor e o enviará a seu titular por intermédio da Distribuidora ou das Distribuidoras a que ele estiver vinculado.

§ 4º. As Fichas-Cadastro e as Fichas de Atualização Cadastral referidas neste artigo, satisfazendo às determinações do CNP, atenderão à vinculação prevista no art. 11, item 4, da Resolução CNP nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução CNP nº 7/77, e ao disposto no art. 1º item 1, da Resolução CNP nº 9/77.

§ 5º. O Grande Consumidor fica responsável pela remessa de cópia do Certificado, recebido por intermédio da Distribuidora, a cada um de seus locais de consumo dos derivados do petróleo e/ou AEHC, a qual ficará arquivada para efeito de comprovação junto à fiscalização do CNP.

Art. 7º. Em caso de infração ou por motivos relevantes relacionados com a política nacional de abastecimento de derivados do petróleo e/ou AEHC, o CNP poderá cancelar qualquer Certificado de Grande Consumidor.

§ 1º. O cancelamento do Certificado ocorrerá também quando o Grande Consumidor não consumir as quantidades mfnimas estipuladas pelo CNP ou deixar de exercer a atividade pertinente.

§ 2º. As Distribuidoras remeterão ao Conselho, até 31 de janeiro de cada ano, a relação dos Grandes Consumidores que tiveram seus Certificados cancelados, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º. O cancelamento do Certificado de Grande Consumidor não ocorrerá quando a redução do consumo, de que trata o § 1º, ocorrer por motivos de economia e racionalização do uso de combustíveis, devidamente comprovados pelo CNP.

(Nota)

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 13/77 e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

Fim do conteúdo da página