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RCNP 17 - 1981

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RESOLUÇÃO CNP Nº 17, DE 15.12.1981 - 494ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 15.1.1982

Dispõe sobre a importação de Carvão Mineral, a distribuição de Carvão Mineral importado e dá outras providências.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 801, de 17.9.1990 – DOU 18.9.1990 – Efeitos a partir de 18.9.1990 e pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem os itens Ve XXIV, do artigo 1º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando que a produção nacional de carvão metalúrgico é insuficiente para atender à demanda;

Considerando que a meta nacional fixada para produção de carvão mineral até 1985 e o dispêndio com o transporte não possibilitam, em princípio, atender à demanda de carvão mineral ao norte do paralelo 20º de latitude sul, ou seja, na altura de Vitória, Estado do Espírito Santo;

Considerando a conveniência de disciplinar a importação de carvão mineral e sua distribuição,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES

Art. 1º. Compreende-se como importação de carvão mineral a aquisição do produto diretamente do exterior:

a) para consumo próprio, por indústrias autorizadas a exercer a atividade de Importador-Consumidor.

b) para revenda, por empresas autorizadas a exercer a atividade de Importador-Distribuidor.

Art. 2º. Compreende-se como distribuição a aquisição, o armazenamento e a revenda do carvão mineral de origem estrangeira.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO

Art. 3º. As atividades referidas nesta Resolução serão exercidas de forma distinta e não concomitante, mediante autorização do CNP, consubstanciadas em Título de Autorização.

Art. 4º. Para que seja obtida a autorização, as empresas interessadas em exercer as atividades de Importador-Consumidor ou Importador-Distribuidor deverão instruir o respectivo pedido com os seguintes documentos:

a) comprovação do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial competente;

b) fotocópia do CGC do Ministério da Fazenda;

c) alvará de localização ou funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal local;

d) comprovação da atividade econômico-financeira da empresa;

e) declaração da natureza, quantidade, procedência e fins a que se destina o produto objeto desta Resolução;

f) pronunciamento da autoridade de proteção ao meio ambiente;

g) planta do sistema contra incêndio e memorial técnico-descritivo das instalações do respectivo sistema, aprovados pelo Corpo de Bombeiros;

h) planta geral de situação, com indicação de área para depósito do produto, assinada por engenheiro responsável e devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal local.

Parágrafo Único - As empresas que, na data desta Resolução, exerçam as atividades aqui referidas, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem nos termos deste artigo.

Art. 5º. No Título de Autorização, constarão:

a) razão social da empresa;

b) a classificação do carvão para cuja importação a empresa se habilitou; e

c) as condições gerais e acidentais do exercício de sua atividade.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Art. 6º. As empresas portadoras de Título de Autorização deverão apresentar ao CNP, até o último dia útil do mês de novembro, as previsões para as importações dos produtos referidos nesta Resolução, para o ano civil subsequente, especificando seus tipos e emprego.

Parágrafo Único - As previsões serão submetidas, em conjunto, à apreciação do Presidente do CNP, e, caso aprovadas, constituirão as quotas máximas de importação para cada importador, que serão fixadas por Portaria específica.

Art. 7º. Para cada importação, as empresas autorizadas encaminharão ao CNP um "Requerimento de Importação", preenchido de acordo com o modelo estabelecido pela Diretoria de Abastecimento do órgão, acompanhado de fatura pro forma.

Art. 8º. As empresas autorizadas apresentarão, mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, dados relativos à movimentação do carvão, conforme modelo estabelecido pelo CNP.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. O título para a importação de carvão-vapor, em princípio, será concedido somente para o caso de o local de consumo se situar ao norte do paralelo 20º S.

Art. 10. Somente será considerado como importado, dentro da quota do ano, o produto cujo embarque tenha sido, comprovadamente, efetuado até 31 de dezembro do ano considerado.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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