Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Resoluções > CNP > 1982 > RCNP 10 - 1982
Início do conteúdo da página

RCNP 10 - 1982

Salvar em PDF

 

RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 14.9.1982 – DOU 4.10.1982

Regula a sistemática de registro e controle do transporte rodoviário, a granel, de álcool para fins combustíveis e de derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP.

Revogada pela Resolução CNP n° 13, de 16.10.1984 – DOU 29.10.1984 – Efeitos a partir de 29.10.1984.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o item V, do art. 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO que o transporte de petróleo e seus derivados foi declarado de utilidade pública pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, determina ser necessária a autorização prévia, deste Órgão, para o transporte a ser realizado por empresas constituídas ou que se constituírem para o exercício dessa atividade;

CONSIDERANDO o que o dispõe a Resolução nº 506/76 do Conselho Nacional do Trânsito – CONTRAN, que disciplina o transporte de carga em caminhões-tanque;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 5, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER-DG, de 15 de fevereiro de 1978; e

CONSIDERANDO as recomendações governamentais referentes à redução do consumo de combustíveis derivados do petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º Empresa Transportadora de Derivados de Petróleo é aquela organizada legalmente que, operando com um mínimo de 10 (dez) carros-tanque, executa a atividade de transporte rodoviário, a granel, de álcool para fins combustíveis e de derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP, através de contratação direta com uma ou mais Companhias Distribuidoras.

§ 1º O registro das Empresas Transportadoras de Derivados do Petróleo far-se-á mediante contrato de transporte com uma ou mais Companhias Distribuidoras, que deverão exigir a apresentação de toda a documentação prevista em lei, necessária para o exercício da atividade de Transportador, expedida pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

§ 2º As Companhias Distribuidoras responsabilizar-se-ão pelo exercício da atividade, a que se refere o caput deste artigo, das Empresas Transportadoras que houverem registrado, no que diz respeito ao cumprimento das normas emanadas do CNP.

§ 3º A Empresa Transportadora deverá ser proprietária ou arrendatária mercantil de um mínimo de 40% do número de carros-tanque ou da capacidade de carga da frota que operar sob sua responsabilidade. O restante poderá ser contratado ou afretado de Transportadores Autônomos – TRA ou outras Empresas de Transporte.

(Nota)

§ 4º Para efeito desta Resolução, consideram-se Transportador Autônomo e Empresas de Transporte os definidos pela portaria DNER – DG – nº 05/78.

(Nota)

Art. 2º O transporte rodoviário, a granel, de álcool para fins combustíveis e de derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP, será feito por Empresas Transportadoras que estejam de conformidade com as disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Poderão ainda executar este transporte os Transportadores Autônomos, com agenciamento do transporte pelo seu Sindicato ou não, bem como as Cooperativas de Transportes Rodoviários legalmente constituídas, desde que contratados diretamente pelas Companhias Distribuidoras, observadas as demais disposições desta Resolução.

Art. 3º Entende-se por carro-tanque, para os efeitos desta Resolução, o veículo automotor rodoviário:

- caminhão com carroçaria-tanque;

- carreta ou semi-reboque (eixo traseiro) tracionado por cavalo mecânico; ou ainda,

- reboque (eixo traseiro e dianteiro) tracionado por caminhão-tanque/trator.

Art. 4º Somente poderão operar como transportadores de derivados de petróleo e álcool, pessoas físicas ou jurídicas que não sejam proprietárias, acionistas ou empregadas de quaisquer organizações cujas atividades estejam relacionadas com a revenda de derivados de petróleo e álcool (PR e TRR), abrangidos por esta Resolução, ressalvados os direitos adquiridos pelas mesmas, anteriormente à presente Resolução, desde que essas atividades se restrinjam aos limites municipais de sua sede social.

§ 1º A restrição de que trata o caput deste artigo, abrange o cônjuge ou qualquer parente consangüíneo, em linha reta, (pais e filhos) das pessoas que mantêm vínculo com as organizações mencionadas anteriormente.

§ 2º Quando se tratar de capital considera-se, como limite municipal, a área metropolitana.

§ 3º É permitido ao Posto Revendedor – PR, proprietário de carro(s)-tanque, em caráter opcional e sob a responsabilidade da Companhia Distribuidora à qual esteja vinculado, o transporte de suas quotas de produtos, vedado o transporte para terceiros, não fazendo jus ao ressarcimento do frete pelo CNP.

§ 4º O frete a que se refere o § 3º, do presente artigo, poderá ser ressarcido pelo CNP, em caráter excepcional, desde que o Posto Revendedor – PR, em requerimento ao CNP, encaminhado pela Companhia Distribuidora e por ela informado, apresente fatores julgados prioritários, tais como distância do PR à Base de Suprimento, superior a 300 quilômetros, precariedade das rodovias de acesso ao mesmo, falta absoluta de meios de comunicação, que impeça o PR de efetuar regularmente os seus pedidos de suprimento, ou ainda outros, que julgados procedentes pelo CNP, recomendem a concessão do ressarcimento.

(Nota)

Art. 5º Não se depende de autorização o transporte efetuado pelos Órgãos Públicos da Administração Direta, Autarquias, Empresas de Economia Mista permissionárias do serviço público e as agroindústrias, que desejarem fazer o seu suprimento com veículos próprios.

Art. 6º Até 30 de abril de cada ano as Companhias Distribuidoras deverão remeter ao CNP a relação das Empresas Transportadoras, nelas registradas, com o seguintes dados:

a) data do registro (ou seja, data do contrato de transporte);

b) razão social;

c) inscrição no CGC;

d) número e tipo de carros-tanque próprios, arredados ou contratados por afretamento de Transportadores Autônomos, com a respectiva capacidade;

e) área de atuação (vinculada a uma ou mais Bases);

f) outros, a critérios do CNP.

Parágrafo único. As alterações que ocorrerem no período, tais como registros ou cancelamentos, deverão ser comunicadas ao CNP no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do evento.

Art. 7º As Distribuidoras deverão operar nas Bases de Distribuição, determinadas pelo CNP, com uma capacidade de carga útil que atenda no mínimo a 20% (vinte por cento) e no máximo a 50% (cinqüenta por cento) de sua demanda diária, média, da Base em carros-tanque próprios ou arrendados mercantilmente, destinados prioritariamente ao serviço de entrega nas “Áreas-Cidade”.

§ 1º Ficam excluídos do transporte considerado no caput deste artigo as transferências e as entregas a longa distância, ou seja, entregas a Postos Revendedores ou a Grandes Consumidores fora da “Área-Cidade”.

§ 2º São considerados também carros próprios aqueles pertencentes às empresas transportadoras subsidiárias, controladas ou coligadas à Companhia Distribuidora.

§ 3º As Cias. Distribuidoras terão o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a publicação da presente Resolução, para se adequarem às exigências previstas no caput deste artigo.

Art. 8º Os carros-tanque poderão transportar, quando carregados, somente nos transportes a longa distância ou de transferências, óleos lubrificantes e graxas sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios laterais da carroçaria, observados os seguintes requisitos:

a) caixa com 24 latas de (um) litro, ou equivalente, e baldes de no máximo 20 (vinte) litros, imobilizados por meio de dispositivos apropriados e que não comprometam a segurança do trânsito;

b) para conter ou acondicionar as embalagens, os carros-tanque deverão ser dotados de grades, não excedentes às dimensões do assoalho da carroçaria;

c) a altura máxima do carro-tanque com a carga não poderá exceder a 3,60m; e

d) não ultrapassar os limites de carga por eixo e de peso bruto total regularmente estabelecido pelo DNER.

§ 1º Quando em retorno os carros-tanque destinados ao transporte de óleo combustível, óleo diesel ou querosene poderão transportar carga seca sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios da carroçaria, desde que a mesma não seja constituída de produtos ou artigos usados na alimentação humana, de animais ou, ainda, de fácil combustão.

§ 2º Fica autorizado o transporte de álcool combustível nos carros-tanque que transportam produtos claros, quando em retorno, atendidos os requisitos de limpeza prévia dos tanques.

Art. 9º As Distribuidoras são responsáveis pela qualidade e quantidade dos produtos entregues aos Postos Revendedores sob sua bandeira, e aos Grandes Consumidores que suprem, e, ainda, por qualquer caso de contaminação, fraude, adulteração dos mesmos no transporte ou entrega a destinatário em desacordo com o previsto na documentação fiscal, o que as sujeitará às sanções previstas no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, e suas atualizações posteriores, sem prejuízo de ação regressiva que no caso couber.

§ 1º Deverá a Distribuidora, antes do carregamento, inspecionar o depósito do veículo, de acordo com as melhores técnicas recomendadas para este fim.

§ 2º Deverá a Distribuidora certificar, por escrito, em relação ao carregamento, determinado dia, hora, produto carregado, temperatura do produto, destinatário, identificação do lacre utilizado e que o carro-tanque encontra-se em condições satisfatórias, não acarretando a contaminação da carga.

§ 3º A Distribuidora, quando solicitada pelo CNP, deve apresentar recibo do Posto Revendedor ou do Grande Consumidor, que supre, referente à entrega efetuada.

Art. 10. Os Títulos de Autorização já outorgados às Empresas Transportadoras serão cancelados pelo CNP após 150 (cento e cinquenta) dias da data da publicação desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções CNP nºs 2/73, 19/78 e alínea i do § 1º do art. 1º da Resolução CNP nº 13/80, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, em 14 de setembro de 1982.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
Fim do conteúdo da página