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RCNP 11 - 1982

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RESOLUÇÃO CNP Nº 11, DE 28.9.1982 – DOU 19.10.1982

Acrescenta alínea i ao art. 3º da Resolução CNP nº 06, de 22 de junho de 1982.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições com que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, O Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o reaproveitamento de óleo derramado ao mar e de resíduos de porão de navio, além do seu processamento e comercialização;

CONSIDERANDO o Decreto nº 85.897, de 13 de abril de 1981, que dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência Nacional da Marinha Mercante – SUNAMAN,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CNP nº 06/82, de 22 de junho de 1982 passa a ter a seguinte alínea i.

Art. 3º ...........................................................................................

i) Autorização da SUNAMAN para o funcionamento como empresa nacional de navegação interior.

Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 28 de setembro de 1982

OZIEL ALMEIDA COSTA
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