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RCNP 13 - 1982

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RESOLUÇÃO CNP Nº 13, DE 16.11.1982 – DOU 3.12.1982

Dá nova redação ao item V, da alínea d, do art. 2º, da Resolução CNP nº 18/1979.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938 e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

Considerando que o transporte do petróleo e seus derivados foi declarado de utilidade pública pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938;

Considerando a necessidade de ser regulamentada a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (fluvial e lacustre, de porto e travessia), de acordo com a decisão do Plenário deste Conselho, votada na 1.794a Sessão Ordinária, de 22 de maio de 1979;

Considerando a necessidade de se dar nova redação ao item V, da alínea d, do art. 2º da Resolução CNP nº 18/1979.

RESOLVE:

Art. 1º O item V, da alínea d do art. 2º da Resolução CNP nº 18/1979 passa a ter a seguinte redação:

‘V – Duas medidas volumétricas padronizadas e aferidas pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO (uma de 20 litros e a outra de 5 litros)’.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília/DF, em 16 de novembro de 1982.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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