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RCNP 6 - 1982

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RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 22.6.1982 - 514ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 2.7.1982

Cria e regulamenta a atividade de Coletor - Separador - Vendedor do óIeo Derramado ao Mar ou de Resíduos de Porão de Navio.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 736, de 31.7.1990 – DOU 1º.8.1990 – Efeitos a partir de 1º.7.1990.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno,

Considerando a necessidade de se disciplinar o reaproveitamento de óleo derramado ao mar e de resíduos de porão de navio, além do seu processamento e comercialização,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a atividade de Coletor-Separador-Vendedor-CSV, de óleo derramado ao mar ou de resíduos de porão de navio.

Parágrafo Único - A presente atividade fica incluída no regime da Resolução CNP Nº 13, de 06 de maio de 1980, cujo § 1º do artigo 1º passa a vigorar acrescido da alínea "u" com a seguinte redação:

"u - Coletor - Separador - Vendedor - SCV de óleo derramado ao mar ou de resíduos de porão de navio".

Art. 2º. Entende-se por Coletor - Separador - Vendedor a empresa que, autorizada pelo CNP, na forma disposta nesta Resolução, dedica-se à coleta, por compra ou doação, à separação e à venda de óleo derramado ao mar ou de resíduos de porão de navios, efetuada a separação do óleo ou residuos de porão de navios, da água e de contaminantes sólidos.

§ 1º. A atividade de que trata a presente Resolução é privativa de empresas de capital nacional majoritário.

§ 2º. As empresas operadoras deverão dispor de frota especializada para coleta com capacidade nominal de no mrnimo 500 toneladas de óleo, sendo 50% desta capacidade através de embarcações próprias.

Art. 3º. O CNP outorgará Título de Autorização para o desenvolvimento da atividade de que trata esta Resolução, atendidos os seguintes requisitos:

a) comprovação do arquivamento, na Junta Comercial competente, dos atos constitutivos da empresa, devendo constar com seu objetivo as atividades reguladas pelo art. 2º;

b) endereço das instalações e do escritório;

c) áreas em que pretende atuar;

d) inscrição no CGC;

e) alvará da Prefeitura local, inclurdo parecer do órgão de proteção do meio ambiente;

f) listagem das embarcações e certificados de vistoria da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha;

g) nº de embarcações para coleta de óleo com as respectivas capacidades; e

h) planta das instalações, descrição do processo de separação e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando a empresa dispuser de tanques para o armazenamento intermediário de derivados de petróleo coletados.

i) Autorização da SUNAMAM para o funcionamento como empresa nacional de navegação interior.

(Nota)

Art 4º. Constarão do Título de Autorização firmado pelo Presidente do CNP:

a) denominação ou razão social da empresa;

b) inscrição no CGC;

c) endereço da sede ou escritório; e

d) condições gerais ou acidentais.

Parágrafo Único - A autorização a ser concedida pelo CNP importará, inclusive, na expedição de certificados correspondentes a cada embarcação a ser utilizada pela empresa autorizada, constituindo documento básico de habilitação para o exercício da atividade.

Art. 5º. Constituem obrigações das empresas exploradoras da atividade de que trata a presente Resolução:

a) zelar para que o óleo não sofra contaminações além das já adquiridas;

b) vender o óleo coletado e separado à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, quando se tratar de óleo cru ou óleo combustível;

c) vender às empresas re-refinadoras ou aos COLREV, devidamente credenciados de acordo com o prescrito na legislação do CNP em vigor, quando se tratar de óleos lubrificantes;

d) enviar mensalmente ao CNP os quadros estatísticos relativos às suas atividades, conforme modelo anexo;

e) cumprir determinação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, quanto à Tributação de óleos lubrificantes coleta dos em porões de navios estrangeiros.

Art. 6º. Os preços de comercialização dos óleos poderão ser estabelecidos pelo CNP.

Art. 7º. O Título de Autorização poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

a) extinção judicial ou extra-judicial da empresa;

b) a requerimento da própria empresa;

c) se a empresa deixar de operar por perfodo superior a 1 (um) ano;

d) quando houver infringência reiterada aos dispositivos que regem o Sistema de Abastecimento Nacional do Petróleo e seu derivados.

Art. 8. As empresas que já se dedicam à atividade de que trata a presente Resolução terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem nos termos desta Resolução, findo o qual as inadimplentes serão proibidas de exercerem as referidas atividades.

Art. 9º. A atividade introduzida por esta Resolução não abrange as atividades de coleta de óleo usado ou contaminado das embarcações docadas que continuarão a cargo dos COLREV.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNP.

Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CNP

DIPLAN

QUADRO DEMOSTRATIVO DE COLETA E VENDA DE ÓLEO DERRAMADO AO MAR OU DE RESÍDUOS DE PORÃO DE NAVIO

RESOLUÇÃO Nº 06/82

                                                                                                               MÊS

Coletor - Separador - Vendedor:

Endereço:

Título de Autorização de Coletor - Separador - Vendedor - Nº.

Área de Coleta de Óleo

(Coord. Geográficas ou Navio)

Óleo ou Resíduo

Coletadas

Óleo ou Resíduo

Vendidos

Empresa

Compradora

Volume

(l)

Preço

(Cr$)

Volume

(l)

Preço

(Cr$)

(Nota)
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