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RCNP 8 - 1982

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RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 10.8.1982 – DOU 23.8.1982

Regulamenta o exercício da atividade industrial de Mistura e Envasilhamento de Óleos Lubrificantes e de Produção de Graxas, derivados de petróleo e estabelece os procedimentos e exigências a serem cumpridas para solicitação dos respectivos Títulos de Autorização, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 726, de 31.7.1990 – DOU 1º.8.1990 – Efeitos a partir de 1º.8.1990 e pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno,

Considerando que é indispensável disciplinar as atividades de Mistura e Envasilhamento e Produção de Graxas, derivados de petróleo, de modo a se adequarem às indústrias existentes, bem como as que vierem a se instalar, às conveniências e necessidades do abastecimento nacional;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960;

Considerando a necessidade de ser preservado o direito de livre escolha do produto por parte do consumidor.

RESOLVE:

Art. 1º A instalação, a expansão e a operação da Indústria de Mistura e Envasilhamento de Óleos lubrificantes e de Produção de Graxas, derivados de petróleo, no País, dependem de prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo, nos termos do Decreto nº 49.331/60.

Parágrafo único. É vedada a instalação de empresa cuja razão social possa ser, direta ou indiretamente associada a aparelho, máquina, veículo ou indústria automotiva.

Art. 2º Os interessados no exercício da atividade de Mistura e Envasilhamento e/ou Produção de Graxas, derivados de petróleo, deverão requerer sua pré-qualificação ao CNP, instruindo o pedido com os seguintes dados:

a) atos constitutivos, (em anteprojeto) da empresa, deles constando que o seu objetivo social é o exercício da atividade de Mistura e Envasilhamento e/ou Produção de Graxas, derivados de petróleo;

b) indicação do local onde pretende instalar-se e operar;

c) pronunciamento da Prefeitura local de que não há qualquer impedimento quanto a execução do anteprojeto pretendido;

d) pronunciamento do órgão de proteção ao meio ambiente;

e) procedência da matéria-prima utilizada;

f) informação sobre a sua capacidade de produção e previsão de expansão;

g) informação sobre a sua capacidade econômica-financeira;

h) anteprojeto da unidade;

Parágrafo único. A pré-qualificação não autoriza o exercício da atividade, nem mesmo em caráter eventual.

Art. 3º A partir da data de aprovação do pedido de pré-qualificação pelo Presidente do CNP, o interessado disporá de 180 dias, para requerer o Título de Autorização, instruindo as respectivas petições com os seguintes documentos e informações:

a) Comprovação do arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos da empresa, de acordo com a minuta anteriormente apreciada pelo CNP;

b) Cópia de cadastramento e inscrições fiscais federal, estadual e municipal;

c) Fluxograma e memorial descritivo do processo industrial;

d) Tipo, quantidade e características das matérias-primas que serão empregadas na indústria;

e) Tipos, características e propriedades dos produtos a serem obtidos;

f) Comprovação da existência de laboratório próprio ou de contrato de prestação de serviços por laboratório especial a ser reconhecido pelo CNP, indicando os equipamentos utilizados para o controle de qualidade;

g) Memorial Descritivo do Sistema de Combate a Incêndio e Planta de Locação dos equipamentos contra incêndio, devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros;

h) Alvará de Construção e Localização da Prefeitura Municipal;

i) Descrição do projeto industrial completo incluindo plantas das instalações devidamente aprovadas pela Prefeitura Municipal e atendendo as especificações técnicas e demais condições estabelecidas na Norma NB 216, aprovada pela Resolução CNP 8/71;

j) Prazo para execução do projeto ou de adaptação das instalações existentes com data de início e término em forma de cronograma-físico;

l) Estudo econômico do empreendimento compreendendo:

- dimensão do mercado e sua previsão de participação;

- custos operacionais;

- custos de instalações;

- análise da rentabilidade do empreendimento;

- comprovação da capacidade econômico-financeira adequada à natureza e amplitude da atividade pretendida, com as características e sua posição no mercado;

Art. 4º Aprovado o projeto pelo CNP e emitida a comunicação oficial, o interessado deverá proceder a construção dentro do prazo estabelecido, findo o qual deverá solicitar a vistoria técnico-operacional a este Conselho.

Parágrafo único. O CNP procederá à vistoria no prazo máximo de (trinta dias) a contar do recebimento da solicitação da empresa.

Art. 5º A empresa só poderá exercer a atividade de Mistura e Envasilhamento de Óleos Lubrificantes e/ou de Produção de Graxas quando:

a) suas instalações tiverem sido vistoriadas e aprovadas pelo CNP;

b) estiver de posse do Título de Autorização;

c) comprovar a existência de químico, de nível superior, responsável pela produção e pelo controle de qualidade do produto.

Parágrafo único. É vedada a operação industrial das instalações antes da vistoria final pelo CNP, permitindo-se apenas os testes operacionais, cumpridas as exigências de segurança.

Art. 6º As empresas Misturadoras e Envasilhadoras e/ou Produtoras de Graxas deverão manter, permanentemente, estoque mínimo de matéria-prima e produto acabado.

Parágrafo único. O Presidente do CNP, baixará Portaria estabelecendo os limites de que trata o caput desse artigo.

Art. 7º O Título de Autorização poderá ser cancelado pelo CNP nos seguintes casos:

a) extinção judicial ou extrajudicial da empresa;

b) requerimento da empresa;

c) se a empresa deixar de operar por período consecutivo superior a um ano, sem autorização do CNP;

d) a qualquer tempo desde que o CNP apure que as atividades estão sendo executadas de maneira prejudicial ao sistema nacional de abastecimento de derivados de petróleo ou constate a inobservância da Legislação em vigor.

Art. 8º Os atuais detentores de Títulos de Misturador e Envasilhador e/ou de Produtor de Graxas deverão comprovar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que se adaptaram às determinações contidas nesta Resolução, a partir da data de sua vigência, findo o qual, as empresas inadimplentes terão seus títulos cancelados.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 10 de agosto de 1982

OZIEL ALMEIDA COSTA
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