ANP

RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 13.12.1983 - DOU 28.12.1983

Dispõe sobre a sistemática de verificação e controle do Ressarcimento de Fretes de transporte de derivados de petróleo e de álcool etílico combustível

O Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Decreto-Lei nº 538 (1), de 7 de julho de 1938, o artigo 3° da Lei nº 2.004 (2), de 3 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto nº 42.483 (3), de 16 de outubro de 1957, e o item V, do artigo 1º', do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o disposto no artigo 13, item II, da Lei nº 4.452 (4), de 5 de novembro de 1964, com a nova redação dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.785 (5), de 13 de maio de 1980;

Considerando o disposto no Decreto nº 83.700 (6), de 5 de julho de 1979;

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980;

Considerando o que consta dos Processos CNP ns. 558.821, de 1° de novembro de 1982 e 567.927, de 17 de dezembro de 1982,

RESOLVE:

Art. 1° O CNP adotará o Método Estatístico Geral para proceder à verificação e o controle do Ressarcimento de Fretes no transporte de derivados de petróleo e do álcool etílico combustível, sem prejuízo de outros métodos.

Art. 2º Às Distribuidoras que não cumprirem as notificações de que trata o Método Estatístico Geral e/ou não atenderem às cobranças feitas pelo CNP poderão ser aplicadas, além das penalidades cominadas na legislação vigente, as seguintes medidas de caráter administrativo:

a) cortes de quotas, no caso de Distribuidoras de GLP, correspondentes às regiões não apuradas;

b) suspensão do direito de operar, para as Distribuidoras de gasolina, óleo diesel, querosene e álcool etílico combustível, nas áreas apontadas.

Art. 3° Aos Postos Revendedores de derivados de petróleo e álcool e Representantes de Distribuidora de GLP, que tenham participado de recebimentos irregulares de Ressarcimento de Fretes, poderão ser aplicadas, além das penalidades cominadas na legislação vigente, as seguintes medidas de caráter administrativo:

a) cassação da permissão da atividade pelo CNP;

b) interdição da atividade do Posto de Revenda ou Representante, por períodos variáveis de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias pelo Presidente do CNP;

c) não aprovação de solicitação de mudança de «bandeira» de Postos de Revenda ou Representantes que tenham sido interditados por propostas das Distribuidoras;

d) comprovado o não envolvimento das Distribuidoras, em relação aos fatos atribuídos aos Postos de Revenda ou Representante poderão elas retomar seu controle sobre os mesmos e reabri-los, com novas razões sociais, nos casos de arrendamento, mediante prévia autorização do CNP.

Art. 4º As Distribuidoras deverão controlar o fluxo de transporte dos derivados de petróleo e do álcool etílico combustível até seu destino, consignado em documento hábil, comunicando ao CNP as irregularidades detectadas, adotando principalmente as seguintes medidas:

a) registro de recebimentos e de pagamentos dos derivados de petróleo;

b) controle dos aumentos de fornecimentos para os Postos de Revenda ou Representantes;

c) controle dos transportes entre as Bases de Distribuição e os Postos de Revenda ou Representantes.

Art. 5º Constatada qualquer irregularidade no recebimento do Ressarcimento de Frete pelas Distribuidoras, será promovida a devolução dos valores recebidos irregularmente, em conformidade com a legislação em vigor à época da cobrança.

Parágrafo único. Para efeito do presente artigo serão considerados como data e valores iniciais, para cálculo, os indicados no item II, letras «a» e «b», nº 4, do Anexo Método Estatístico Geral.

Art. 6° O CNP poderá aplicar o disposto na presente Resolução aos casos em andamento através dos processos administrativos já instaurados.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CNP.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

OZIEL ALMEIDA COSTA

I — Aplicação

O método é aplicado exclusivamente a produtos com preços equalizados em todo o País em 2 (dois) campos distintos, quais sejam:

a) Campo Múltiplo, composto por:

1. álcool etílico combustível;

2. destilados de petróleo:

2.1 — leve;

— gasolina automotiva.

2.2 — médios:

— óleo diesel;

— querosene.

b) Campo Singular, compreendendo o destilado leve Gás Liquefeito de Petróleo — GLP.

II — Desenvolvimento

a) No Campo Múltiplo, o método desenvolve-se em 4 (quatro) fases:

l. lª Fase — Levantamento de Dados:

1.1 — Comparações de dados estatísticos anuais — encaminhados pelas Distribuidoras à Coordenadoria de Estatística da Diretoria de Planejamento (COESTA/ DIPLAN) — com os dados de exercícios anteriores (basicamente do ano de 1978, último em que vigoraram os preços diferenciados por localidades).

1.2 — Através dessas comparações, podem ser caracterizados índices de anomalias no fornecimento dos derivados de petróleo e do AEC a municípios aos quais, nas estruturas de preços, sejam registradas parcelas complementares de fretes.

1.3 — Os índices de anomalias caracterizam-se por produto, Distribuidora e ano, através das seguintes providências:

1.3.1 — Compara-se o consumo do produto, num determinado município, com o consumo do mesmo município no ano-base 1978. Se houver um acréscimo superior a 10% (dez por cento), começa a se configurar uma possível anomalia.

1.3.2 — Compara-se, também, o consumo ano a ano, no município considerado. Se houver variação superior, em termos relativos, a 10% (dez por cento), começa a se caracterizar uma anomalia.

1.3.3 — Em seguida, compara-se o consumo do ano considerado, no município em tela, com o consumo anual do Estado a que pertence. Se houver uma variação superior, em termos absolutos, ao consumo médio do Estado e se o município estiver situado distante da base de suprimento, a mesma é considerada anômala.

2. 2ª Fase — Notificação às Distribuidoras:

— Identificada a anomalia, a Distribuidora é notificada pela Diretoria de Fiscalização — DIFIS para, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar e comprovar os motivos que a levaram à mesma, informando pormenorizadamente os fornecimentos por produtos, especificando se os destinatários eram Postos Revendedores ou Grandes Consumidores.

3. 3ª Fase — Análise das Respostas das Distribuidoras:

3.1 — Os dados são examinados na Diretoria de Fiscalização, inclusive à luz da legislação pertinente, relativa a Postos Revendedores e a Grandes Consumidores, com a finalidade de determinar se as justificativas e comprovantes são aceitáveis.

3.2 — Em seguida são preparadas relações de municípios, que contenham os volumes de produtos cujas justificativas de aumento de consumo não foram aceitas pela Diretoria de Fiscalização. A Diretoria de Fiscalização, depois de aprovada a proposta pelo Presidente, encaminhará o processo à Diretoria Financeira — DIFIN para que a mesma providencie a devolução das quantias pagas como Ressarcimento de Fretes — e só nesta fase consideradas como indevidas — indicando as quantidades volumétricas consideradas como lesivas ao Conselho Nacional do Petróleo — CNP.

3.3 — Se a Distribuidora não atender à notificação, o processo será encaminhado à Diretoria Financeira, para que a mesma providencie a cobrança das quantias pagas, como Ressarcimento de Frete, e que ultrapassarem os valores que a Diretoria de Fiscalização julgar como aceitáveis.

3.4 — Se a Distribuidora se recusar a recolher as quantias cobradas como devolução de Ressarcimento de Fretes, a Diretoria Financeira encaminhará o processo ao Egrégio Plenário, ouvida a Coordenadoria Jurídica — COJUR, para decisão final, inclusive com a aplicação das medidas de caráter administrativo previstas no artigo 3° da presente Resolução.

4. 4ª Fase — Processo de Cobrança:

4.1 — A cargo da Diretoria Financeira.

4.2 — Os valores, estabelecidos para o cálculo das quantias a serem cobradas devem considerar, em cada ano, a respectiva data de l" de julho.

b) No Campo Singular (GLP), o método desenvolve-se em 4 (quatro) fases:

l. lª Fase — Levantamento de dados:

1.1 — Comparações de dados estatísticos anuais — encaminhados pelas Distribuidoras à Coordenadoria de Estatística da Diretoria de Planejamento — com os dados de exercícios anteriores (basicamente do ano de 1978, último em que vigoraram os preços diferenciados por localidades).

1.2 — Através dessas comparações podem ser caracterizados os índices de anomalias nos fornecimentos de GLP a municípios aos quais, nas estruturas de preços, sejam registradas parcelas complementares de fretes.

1.3 — Os índices de anomalias caracterizam-se por Distribuidora e ano, através das seguintes providências:

1.3.1 — Compara-se o consumo do produto, num determinado município, com o consumo do mesmo município no ano-base de 1978. Se houver um acréscimo superior a 10% (dez por cento), começa a se configurar uma possível anomalia.

1.3.2 — Compara-se, também, o consumo ano a ano, do município considerado. Se houver variação superior, em termos relativos, a 10% (dez por cento), começa a se caracterizar uma anomalia.

1.3.3 — Levanta-se o consumo «per capita» mensal no Estado no ano a analisar. Em seguida, compara-se o consumo «per capita» mensal do município com o consumo «per capita» mensal do Estado. Para esta comparação utilizam-se os dados obtidos no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e na Coordenadoria de Estatística da Diretoria de Planejamento.

1.3.4 — São, em seguida, relacionados os municípios distantes das Bases de Distribuição aos quais, nas estruturas de preços, sejam registradas parcelas complementares de fretes e cujo consumo médio mensal «per capita» seja superior ao consumo médio mensal «per capita» do Estado.

1.3.5 — São considerados anómalos nos municípios que se enquadram nas condições estatuídas em 1,3.1, 1.3.2 e 1.3.3 e que forem incluídos na relação 1.3.4.

2. 2ª Fase — Notificação às Distribuidoras:

— Identificada a anomalia, a Distribuidora é notificada pela Diretoria de Fiscalização para, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar e comprovar os motivos que a levaram à mesma.

3. 3ª Fase — Análise das Respostas das Distribuidoras:

3.1 — Os dados são examinados na Diretoria de Fiscalização, inclusive à luz da legislação pertinente, relativa a Representantes e Consumidores Industriais, com a finalidade de determinar se as justificativas e comprovantes apresentados são aceitáveis.

3.2 — Em seguida são preparadas relações de municípios, que contenham os volumes de GLP cujas justificativas de aumento de consumo não foram aceitas pela Diretoria de Fiscalização. A Diretoria de Fiscalização, depois de aprovada a proposta pelo Presidente, encaminhará o processo à Diretoria Financeira para que a mesma providencie a devolução das quantias pagas como Ressarcimento de Fretes — e só nesta fase consideradas indevidas — indicando as quantidades volumétricas consideradas como lesivas ao Conselho Nacional do Petróleo.

3.3 — Se a Distribuidora não atender à notificação, o processo será encaminhado à Diretoria Financeira, para que a mesma providencie a cobrança das quantias pagas como Ressarcimento de Fretes, e que ultrapassem os valores que a Diretoria de Fiscalização julgar como aceitáveis.

3.4 — Se a Distribuidora se recusar a recolher as quantias cobradas como devolução de Ressarcimento de Fretes, a Diretoria Financeira encaminhará o processo ao Egrégio Plenário, ouvida a Coordenadoria Jurídica, para decisão final, inclusive com a aplicação das medidas de caráter administrativo previstas no artigo 3" da presente Resolução.

4. 4ª Fase — Processos de Cobrança:

4.1 — A cargo da Diretoria Financeira.

4.2 — Os valores estabelecidos para o cálculo das quantias a serem cobradas devem considerar, em cada ano, a respectiva data de lº de julho. — Oziel Almeida Costa, Presidente.