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RCNP 2 - 1983

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RESOLUÇÃO CNP Nº 2, DE 1.2.1983 – DOU 11.2.1983

Altera os arts. 7º e 9º da Resolução CNP nº 9/82.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, o Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, o Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o comércio nacional de óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes elaborados no País;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar as distorções operacionais do sistema de abastecimento, através de um controle de produção de óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes;

CONSIDERANDO o propósito de se estabelecer um adequado mecanismo de controle no sentido de assegurar o fornecimento dos óleos e graxas lubrificantes, a nível nacional, com as qualidades estipuladas nas normas contidas nos mandamentos legais;

CONSIDERANDO a expansão do parque industrial de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de produção de graxas lubrificantes;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as inscrições gravadas nos rótulos dos vasilhames;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código da Propriedade Industrial, instituído pela Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o direito de livre escolha por parte do consumidor, sem induzimentos quanto à utilização dessa ou daquela marca; e

CONSIDERANDO a necessidade de modificar os arts. 7º e 9º da Resolução CNP nº 9/82, para uma melhor aplicação da sobredita Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução CNP nº 9, de 10 de agosto de 1982, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Quando o produto vier acondicionado em vasilhame, deverá constar no seu rótulo, obrigatoriamente, os seguintes dados:

a) número do registro no CNP;

b) marca comercial (exclusivamente a que se acha referida no registro do produto no CNP);

c) razão social do Misturador e Envasilhador de Óleo e/ou Produtor de Graxa;

d) quantidade de produto;

e) campo de aplicação;

f) grau de viscosidade e especificações a que atende o produto; e

g) exigências legais da competências de outros órgãos, quando for o caso.

§ 1º A rotulagem será feita no idioma nacional, excetuadas, apenas, as expressões que não tenham correspondência em Português e a marca, se assim já estiver registrada no INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI.

§ 2º Ficam isentos da exigência da letra e do caput deste artigo, os lubrificantes ditos industriais, devendo, no entanto, constar a expressão – “Uso Industrial”.

Art. 2º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo constante do art. 9º da Resolução CNP nº 9/82.

Art. 3º esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 1º de fevereiro de 1983.

HILTON PONTE DE VASCONCELOS
Subst. Presidente
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