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RCNP 3 - 1983

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RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 8.3.1983 – DOU 22.3.1983

Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 1º e ao art. 4º da Resolução CNP nº 10/82.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições lhe conferem o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e o item V, do art. 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO que o transporte de petróleo e seus derivados foi declarado de utilidade pública pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, determina ser necessária a autorização prévia, deste órgão, para o transporte a ser realizado por empresas constituídas ou que se constituírem para o exercício dessa atividade;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 83.700, de 5 de Julho de 1979, dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 506/76, do Conselho Nacional do Trânsito – CONTRAN, que disciplina o transporte de carga em caminhões-tanque;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 05, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER – DG, de 15 de fevereiro de 1978;

CONSIDERANDO as recomendações governamentais referentes à redução do consumo de combustíveis derivados do petróleo; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 1º e ao art. 4º da Resolução CNP nº 10/82,

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 1º da Resolução CNP nº 10/82, de 14 de setembro, passam a ter as seguintes redações:

“§ 3º A Empresa Transportadora deverá ser proprietária ou arrendatária mercantil de um mínimo de 40% do número de carros-tanque ou da capacidade de carga da frota que operar sob sua responsabilidade. O restante poderá ser contratado ou afretado de Transportadores Autônomos – TRA ou outras Empresas de Transporte.”

“§ 4º Para efeito desta Resolução, consideram-se Transportador Autônomo e Empresas de Transporte os definidos pela Portaria DNER – DG – nº 05/78.”

Art. 2º O art. 4º da Resolução CNP nº 10/82, de setembro, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Somente poderão operar como transportadores de derivados de petróleo e álcool, pessoas físicas ou jurídicas que não sejam proprietárias, acionistas ou empregadas de quaisquer organizações cujas atividades estejam relacionadas com a revenda de derivados de petróleo e álcool (PR e TRR), abrangidos por esta Resolução, ressalvados os direitos adquiridos pelas mesmas, anteriormente à presente Resolução, desde que essas atividades se restrinjam aos limites municipais de sua sede social.”

§ 1º A restrição de que trata o caput deste artigo, abrange o cônjuge ou qualquer parente consangüíneo, em linha reta, das pessoas que mantêm vínculo com as organizações mencionadas anteriormente; ou na linha colateral até o 2º grau.

§ 2º Quando se tratar de capital considera-se, como limite municipal, a área metropolitana.

§ 3º Ao Posto Revendedor – PR poderá ser permitido, em caráter excepcional, o transporte de suas quotas de derivados de petróleo e álcool etílico combustível, em carros-tanque de sua propriedade, sob a responsabilidade e a critério da Companhia Distribuidora à qual está vinculado, mediante prévia aprovação do CNP, desde que fatores julgados prioritários, tais como vias de transporte, localização e dificuldades para o suprimento do PR, assim o recomendem, vedado o transporte para terceiros.

Art. 3º O prazo do § 3º do art. 7º da Resolução CNP nº 10/82 passa a ser de 75 (setenta e cinco) dias da data da publicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 8 de março de 1983.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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