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RCNP 4 - 1983

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RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 8.3.1983 – DOU 22.3.1983

Altera o caput do art. 2º da Resolução CNP nº 12, de 12 de agosto de 1981.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1975; e

CONSIDERANDO a conveniência de ordem econômica de prover a distribuição, em todo o território nacional, de combustíveis derivados do petróleo, álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível, com preços uniformes;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Petróleo, face ao disposto no art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, efetua o ressarcimento dos fretes de cabotagem, fixados pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e as despesas que lhe sejam conexa, assim compreendidas as portuárias e aduaneiras, bem como as de perdas por evaporação e manuseio dos derivados do petróleo, álcool etílico hidratado combustível e álcool anidro combustível transportados por aquavia, estas últimas, dentro dos limites fixados;

CONSIDERANDO que os ônus das sobreestadias dos navios nos transportes por cabotagem, especificamente, nos portos de destino, não se devem constituir em encargo para o (a) Armador (a) nem para a Distribuidora, quando a elas não tenham dado origem, entendendo-se como tais as resultantes de causa fortuitas ou de força maior;

CONSIDERANDO que as Distribuidoras devem se responsabilizar pelos encargos das sobreestadias a que deram causas; e

CONSIDERANDO, finalmente, ser imprescindível haver entre o (a) Armador (a) e as Distribuidoras entendimento, colaboração e esforços comuns para o perfeito registro de tais ocorrências, a fim de habilitar o Conselho Nacional do Petróleo ao julgamento das causas geradoras de sobreestadia e adotar providências corretivas que julgar convenientes;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CNP nº 12/81, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O CNP ressarcirá diretamente à PETROBÁS os encargos de sobreestadias, de responsabilidade dos portos de descarga, quando do transporte de GLP, definidas no item 3 do REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGA, que não possam ser apropriados pelas Distribuidoras nas despesas gerais operacionais.”

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 8 de março de 1983.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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