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RCNP 9 - 1983

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RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 9.8.1983 – DOU 25.8.1983

Estabelece condições de aquisição e quotas de álcool etílico às indústrias químicas para a fabricação de derivados álcoolquímicos destinados à exportação

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, no Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979 e na Resolução CNP nº 17, de 30 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO a necessidade de diversificar e incrementar as exportações brasileiras e as possibilidades atuais do comércio externo de derivados químicos do álcool;

CONSIDERANDO a necessidade de utilizar a capacidade ociosa da indústria doméstica e

CONSIDERANDO a necessidade de elevar o nível de emprego e de renda; RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer quotas às indústrias químicas que utilizam o álcool em substituição à insumos importados de derivados de petróleo e do gás natural e que tiveram seus projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI.

Parágrafo único. As quotas de álcool a que se refere este artigo reservam-se exclusivamente à fabricação de derivados álcoolquímico destinados à exportação.

Art. 2º As indústrias químicas, para efeito de exportação, terão seus suprimentos de álcool assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo, com preços e quotas fixados em Portaria, assinada pelo Presidente do CNP.

Art. 3º As indústrias químicas apresentarão junto ao CNP, para fins de comprovação da operação de exportação dos produtos, independentemente de outras exigências julgadas convenientes, os seguintes documentos:

I – Cópia da Guia de Exportação e do Conhecimento de Embarque para exportações diretas; ou

II – Cópia da Nota fiscal de Venda às Trading Companies ou “Empresas Comerciais Exportadoras” que estejam devidamente registradas na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Petróleo examinará os documentos citados neste artigo e após definir o volume de álcool efetivamente utilizado, promoverá mensalmente, o ressarcimento às indústrias químicas com base na taxa cambial do dólar americano do dia do conhecimento de embarque ou da nota fiscal de venda às Trading Companies ou “Empresas Exportadoras”, e no preço fixado pelo CNP, de acordo com o art. 2º desta Resolução.

Art. 4º Para efeito dos cálculos do ressarcimento devido às indústrias químicas, será considerado o menor volume de álcool etílico hidratado obtido da comparação entre o efetivamente utilizado e o determinado pelo emprego do coeficiente técnico de referência.

Parágrafo único. No caso de empresa autorizada a utilizar álcool etílico, para efeito dos cálculos de que trata o presente artigo, será feita a conversão para o equivalente volume de álcool etílico hidratado.

Art. 5º Os recursos destinados a atender ao disposto na presente Resolução serão provenientes do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, criado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, e administrado pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 6º Esta Resolução vigerá por quinze (15) meses a partir da data de sua publicação.

Brasília-DF, em 9 de agosto de 1983.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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