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RCNP 16 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 16, DE 27.11.1984 - 613ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 28.11.1984

Dispõe sobre preços uniformes para derivados de PETRÓLEO e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.A Portaria ANP nº 110, de 27.7.1998- DOU 28.7.1998 - Efeitos a partir de 29.7.1998, extinguiu os seguintes ressarcimentos à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás:I) diferença de custo CIF de petróleo bruto importado em relação ao custo CIF, médio, adotado na estruturação do grupo I do preço de realização da refinaria;II) diferenças cambiais relativas ao petróleo importado;III) diferença de custo CIF de derivados de petróleo importado em relação ao preço de realização vigente no país.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, e pela Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e

Considerando o disposto no art. 13, item I, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e no art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966;

Considerando o Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963;

Considerando a conveniência de ordem econômica, de assegurar a política de preços uniformes para PETRÓLEO e seus derivados em todo o território brasileiro;

Considerando fatores supervinientes que gravam os custos operacionais das refinarias de PETRÓLEO bruto e, também, os custos de transporte dos derivados;

Considerando a participação diversificada das empresas permissionárias dos serviços de distribuição e comércio de derivados de PETRÓLEO em todo o País,

RESOLVE:

Art. 1º. Serão definidos por parcelas específicas, integrantes dos preços estabelecidos pelo Conselho Nacional do PETRÓLEO:

a) o custo de transporte e despesas conexas, de derivados de PETRÓLEO pelas vias marítimas de cabotagem, pelas vias fluviais e lacustres, por ferrovias e rodovias, e por oleodutos compreendidos no monopólio estatal;

b) a diferença de custo CIF de PETRÓLEO bruto importado em relação ao custo CIF, médio, adotado na estruturação do GRUPO I do preço de realização da refinaria.

A Portaria ANP nº 110, de 27.7.1998- DOU 28.7.1998 - Efeitos a partir de 29.7.1998, extinguiu o ressarcimento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, de que trata esta alínea.

c) a diferença de custo CIF de derivados de PETRÓLEO importado em relação ao preço vigente no País para o produto.

A Portaria ANP nº 110, de 27.7.1998- DOU 28.7.1998 - Efeitos a partir de 29.7.1998, extinguiu o ressarcimento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, de que trata esta alínea.

d) as despesas administrativas diretamente ligadas ao abastecimento nacional do petróleo.

(Nota)

Art. 2º. O valor da parcela de que trata a alínea a do artigo anterior:

a) quando elevar o preço do produto a nível superior ao do correspondente preço de venda uniforme, será complementado por uma parcela de valor negativo, denominada Frete de Uniformização de Preços.

b) quando reduzir o preço do produto a nível inferior ao do correspondente preço de venda uniforme, será complementado por uma parcela específica, de valor positivo, denominada Frete de Uniformização de Preços.

§1º. Em cada produto com preço tabelado, o somatório dos valores da parcela Frete de Uniformização de Preços, negativo ou positivo, será compensado pelo somatório positivo ou negativo verificado nos demais produtos com preços tabelados.

Art. 3º. O saldo do somatório da parcela frete de Uniformização de Preços, negativo ou positivo, apurado pela Companhia Distribuidora no transporte e comercialização de produtos sujeitos ao regime de controle de preços do Conselho Nacional do PETRÓLEO, será compensado no faturamento de refinaria da PETRÓLEO Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

§1º. Para efeito do disposto no presente artigo, o Conselho Nacional do PETRÓLEO estabelecerá, quando necessário, valor diferenciado para o preço de faturamento de um ou mais produtos entregues pela PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a cada companhia Distribuidora.

§2º. A diferença a maior ou a menor entre o preço de faturamento normal de refinaria e o preço de refinaria de que trata o parágrafo anterior, será compensada à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS pela parcela Frete de Uniformização de Preços.

Art. 4º. A Companhia Distribuidora deverá apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo, por produto, do saldo a que se refere o art. 3º, caput, da presente Resolução.

§1º. Tratando-se de transporte de produtos para Bases de Abastecimento pelas vias fluviais e lacustres, ferrovias e rodovias, os correspondentes comprovantes de custos efetivamente dispendidos deverão acompanhar o relatório que se refere ao presente arquivo.

§2º. Os comprovantes dos demais custos descritos no relatório mensal deverão permanecer em poder da Companhia Distribuidora pelo prazo de 5 (cinco) anos à disposição do Conselho Nacional do PETRÓLEO para exame, quando necessário.

Art. 5º. A Companhia Distribuidora fica obrigada a apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO relatório com previsão mensal dos volumes de venda de derivados de PETRÓLEO com preços uniformes, meios de transporte a serem utilizados e estimativas dos custos de frete a serem despendidos.

Parágrafo Único. O relatório de que trata o presente artigo deverá ser apresentado até o dia 15 do mês antecedente.

Art. 6º. A PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da diferença a que se refere o art. 3º §2º, da presente Resolução.

Art. 7º. Tratando-se de transporte de produtos pelas vias marítimas de cabotagem, pelas vias fluviais e lacustres, por ferrovias, rodovias e oleodutos compreendidos no monopólio estatal, a PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá apresentar, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo dos fretes despendidos por produto, acompanhado dos correspondentes comprovantes.

Art. 8º. As diferenças de custo referidas no art. 1º, alíneas b e c, da presente Resolução, serão compensadas à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela específica de custos de importação.

Parágrafo Único. A Companhia Estatal deverá enviar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da compensação a que se refere o presente artigo.

Art. 9º. Os relatórios a que se referem os arts. 4º, 7º e 8º da presente Resolução poderão incluir, a critério do Conselho Nacional do PETRÓLEO, custos de frete e de importação de PETRÓLEO e derivados pendentes de compensação em períodos anteriores.

Art. 10. A presente Resolução entrará em vigor a 01 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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