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RCNP 17 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 17, DE 12.12.1984 - 616ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 21.12.1984

Dispõe sobre o abastecimento e a atividade de distribuidor de asfalto.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938, e os Decretos nºs 4.071 e 42.483, respectivamente de 12 de maio de 1939, e 16 de outubro de 1957, e

Considerando o que dispõe o Decreto nº 36.383, de 23 de outubro de 1954;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação que regulamenta o abastecimento e a atividade de distribuidor de asfalto;

Considerando que o asfalto, por suas características e aplicações, constitui material de construção de interesse nacional;

Considerando que a distribuição desse produto não se pode reger peIas normas estabelecidas para os demais derivados do petróleo;

Considerando que o armazenamento, manuseio e transporte do produto requerem instalações e equipamentos diferentes dos necessários aos demais derivados do petróleo;

Considerando os estudos feitos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 118, de 24 de maio de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º. O abastecimento de asfalto será feito pelas Companhias Distribuidoras, através de suas bases de distribuição.

Parágrafo Único - A localização das bases de distribuição obedecerá a critério que consulte o interesse do abastecimento das diversas regiões do País.

Art. 2º. A atividade de distribuidor de asfalto consiste na aquisição do produto, em grosso, na Unidade Produtora (refinaria), para venda a Consumidor.

Art. 3º. A atividade de Distribuidor-Processador de asfalto consiste na aquisição do produto, em grosso, na Unidade Produtora, para venda a Consumidor e/ou a Distribuidor, processado ou não.

Parágrafo Único - A presente atividade fica incluída no regime da Resolução CNP nº 13, de 06 de maio de 1980, cujo § 1º do artigo 1º passa a vigorar acrescido da alínea "V", com a seguinte redação:

"Art. 1º................................................................................................................................................................

§ 1º.....................................................................................................................................................................

V - Distribuidor-Processador de asfalto".

Art. 4º. O exercício das atividades de Distribuidor e Distribuidor-Processador de asfalto depende de autorização do Conselho Nacional do Petróleo, nos termos da presente Resolução.

Art. 5º. A empresa interessada em distribuir ou distribuir e processar asfalto deverá enviar previamente ao CNP carta-consulta acompanhada indicação onde pretende operar, informações sobre sua capacidade de distribuição e econômico-financeira, bem como fontes e quantidades do produto que pretende distribuir."

Parágrafo Único. O pedido poderá ser denegado, se, a juízo do Presidente do Conselho, o mercado não comportar novos distribuidores ou se recursos financeiros de que dispuser a empresa forem considerados insuficientes para a execução do serviço.

Art. 6º. Após anuência do CNP, a interessada poderá requerer Título de Autorização de Distribuidor ou Distribuidor-Processador de asfalto, devendo instruir a respectiva petição com os seguintes documentos e informações:

a) comprovação do arquivamento, na Junta Comercial competente dos atos constitutivos da empresa;

b) projeto das instalações de armazenamento e manuseio de asfalto a granel, com capacidade mínima para estocar, a granel, 300 (trezentas) toneladas de, pelos menos, dois tipos de asfalto diluído e 150 (cento e cinquenta) toneladas de cimento asfáltico, observadas normas do CNP;

c) projeto de laboratório com discriminação dos equipamentos necessários ao controle de qualidade do produto e assistência técnicas aos consumidores;

d) meios de transporte que pretenda utilizar na execução do serviço, próprios ou afretados;

e) estudo econômico justificativo da escolha da localização das instalações de armazenamento e manuseio de asfalto, assinado por economista devidamente habilitado bem como do plano de atividade como distribuidor;

f) recursos financeiros de que dispõe, inclusive prova de capacidade para adquirir, a prazo de 30 (trinta) dias, pelo menos, 1.000 (mil) toneladas do produto;

g) pronunciamento da Prefeitura local, quanto à localização e construção, e do Corpo de Bombeiros, quanto à segurança das instalações;

h) pronunciamento da autoridade de proteção ao meio ambiente;

i) comprovação da existência de químico, de nível superior, responsável pelo controle de qualidade e assistência técnica aos consumidores.

Art. 7º. Atendidas as exigências do artigo 6º, comprovada a real capacidade econômico-financeira da empresa, e aprovado o projeto pelo Conselho Nacional do Petróleo, será o requerente autorizado a promover a sua implantação.

Art. 8º. Uma vez vistoriadas e aprovadas as instalações pelo Conselho, será expedido o Título de Autorização de Distribuidor ou Distribuido-Processador de asfalto.

Parágrafo Único. O título de que trata o "caput" deste artigo obriga o Distribuidor ou Distribuidor-Processador a fazer retiradas anuais mínima de 6.000 (seis mil) toneladas de asfalto. abrangendo os diversos tipos.

Art. 9º. A Unidade Produtora informará ao Conselho Nacional do Petróleo, até o dia 30 de cada mês, a produção e entregas realizadas no mês anterior.

Art. 10. O Conselho Nacional do Petróleo fixará, quando julgar necessário, os preços dos diferentes tipos básicos de asfalto, para a venda:

a) pela Unidade Produtora de asfalto ao Distribuidor e ao Distribuidor-Processador, devidamente registrado no CNP;

b) pelo Distribuidor e pelo Distribuidor-Processador a Consumidor.

Art. 11. Os Títulos de Autorização de Distribuidor e Distribuidor-Processador de asfalto serão cancelados pelo CNP nos seguintes casos:

se extinguir a empresa, judicial ou extrajudicialmente;

a requerimento da empresa;

c) deixar de exercer a atividade, sem justificativa, por mais de 1 (um) ano;

d) a qualquer tempo, desde que o CNP, mediante processo administrativo, apure que as atividades estão sendo executadas de maneira prejudicial ao sistema nacional de abastecimento de derivados de petróleo.

Art. 12. Com a finalidade de assegurar o normal abastecimento de asfalto como serviço de utilidade pública, o Conselho Nacional do Petróleo fiscalizará o cumprimento das obrigações assumidas pela Unidade Produtora, Distribuidor e Distribuidor-Processador de asfalto, observando:

a) o funcionamento e as operações técnicas das instalações;

b) a qualidade dos diferentes tipos de asfalto, já distribuidos ou a distribuir; e

c) as operações financeiras e mercantis das empresas.

Art. 13. Os atuais detentores de Título de Distribuidor de asfalto deverão comprovar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que se adaptaram às determinações contidas nesta Resolução, a partir da data de sua vigência, findo o qual as empresas inadimplentes terão seus títulos cancelados.

Art. 14. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções CNP nº 2/62 e 4/69, e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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