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RCNP 18 - 1984

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RESOLUÇÃO CNP Nº 18, DE 11.12.1984 - 2062ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 13.12.1984

Dispõe sobre preços uniformes para álcool etílico destinado a fins energéticos.

Revogada pela Portaria MME nº 114, de 29.3.1996 - DOU 1º.4.1996 - Efeitos a partir de 1º.1.1996.

O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, e pela Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e

Considerando os arts. 14 e 15, caput, do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979;

Considerando o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983;

Consideranto a conveniência de ordem econômica, de assegurar a política de preços uniformes para o álcool etílico destinado a fins energéticos;

Considerando a participação diversificada das empresas de distribuição e comércio de álcool etílico para fins energéticos em todo o País,

RESOLVE:

Art. 1º. Serão definidos por parcelas específicas, integrantes dos preços estabelecidos pelo Conselho Nacional do PETRÓLEO:

a) o custo de transporte e despesas conexas de álcool etílico para fins energéticos, pelas vias marítimas de cabotagem, pelas vias fluviais e lacustres, por ferrovias e rodovias, e por dutos compreendidos no monopólio estatal;

b) a diferença de preço do álcool etílico para fins energéticos;

c) os custos operacionais, inclusive perda e armazenagem, os custos de imobilização financeira dos estoques e os custos de administração em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do preço do álcool etílico adquirido pela PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS mediante autorização prévia do Conselho Nacional do PETRÓLEO, destinado ao mercado interno de consumo.

d) as despesas administrativas diretamente ligadas ao abastecimento de álcool etílico para fins combustíveis.

(Nota)

Art. 2º. O valor da parcela de que trata a alínea "a" do artigo anterior:

a) quando elevar ou reduzir o preço do álcool etílico tipo hidratado a nível superior ou inferior ao do correspondente preço de venda uniforme, será complementado por uma parcela de valor negativo, ou positivo, denominada Frete de Uniformização de Preços de Álcool;

b) quando elevar ou reduzir o preço do álcool etílico tipo anidro a nível superior ou inferior ao do correspondente preço do produto posto no Centro de Mistura da Companhia Distribuidora, será complementado por uma parcela de valor positivo ou negativo,denominada Frete de Uniformização de Preços do Álcool;

Art. 3º. O saldo do somatório da parcela Frete de Uniformização de Preços do Álcool, definido no artigo anterior, apurado pela Companhia Distribuidora no transporte e comercialização de álcool etílico sujeito ao regime de controle de preços do Conselho Nacional do PETRÓLEO, será compensado no preço de faturamento do produto pela PETRÓLEO Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

§1º. Para efeito do disposto no presente artigo, o Conselho Nacional do PETRÓLEO, quando necessário, valor diferenciado para o preço de faturamento do álcool etílico tipos anidro e hidratado entregue pela PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETRõBRÁS a cada Companhia Distribuidora.

§2º. A diferença a maior ou a menor entre o preço de faturamento para o álcool etílico tipos anidro e hidratado, e o preço de faturamento de que trata o parágrafo anterior será compensado à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS S.A. - PETROBRÁS por uma parcela denominada Frete de Uniformização de Preços do Álcool.

Art. 4º. A Companhia Distribuidora deverá apresentar ao Conselho Nacional de PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo, por produto, do saldo a que se refere o art. 3º, caput, da presente Resolução.

§1º. Tratando-se de Transporte de álcool etílico para as Bases de Abastecimento e Centro de Mistura pelas vias fluviais e lacustres, ferrovias e rodovias, os correspondentes comprovantes de custos efetivamente dispendidos deverão acompanhar o relatório a que se refere o presente.

§2º. Os comprovantes dos demais custos previstos no relatório mensal deverão permanecer em poder da Companhia Distribuidora pelo praxo de 5 (cinco) anos, à disposição do Conselho Nacional do PETRÓLEO para exame, quando necessário.

Art. 5º. A Companhia Distribuidora fica obrigada a apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO relatório com previsão mensal dos volumes de venda de álcool etílico hidratado e dos volumes de álcool anidro adicionados à gasolina, meios de transporte a serem utilizados e estimativas dos custos de frete a serem despendidos.

Parágrafo Único. O relatório de que trata o presente artigo deverá ser apresentado até o dia 15 do mês antecedente.

Art. 6º. A PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá apresentar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da diferença a que se refere o art. 3º §2º, da presente Resolução.

Art. 7º. A diferença de preço de que trata o art. 1º, alínea "b", da presente Resolução, será compensada à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela específica de custos de aquisição de álcool etílico para fins energéticos.

Parágrafo Único. A Companhia Estatal deverá enviar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo da compensação a que se refere o presente artigo.

Art. 8º. Os custos de que trata o art. 1º, alínea "c", da presente Resolução, serão compensados à PETRÓLEO Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela específica de custos de manutenção de estoque de álcool etílico para fins energéticos.

§1º. A diferença a maior ou a menor, resultante compensação de que trata o presente artigo integrará, a critério do Conselho Nacional do PETRÓLEO, a parcela Frete de Uniformização de Preço do Álcool, referida no artigo 3º, §2º da presente Resolução.

§2º. A Companhia Estatal deverá enviar ao Conselho Nacional do PETRÓLEO até o dia 15 do mês subsequente, relatório descritivo dos custos de que trata o caput do presente artigo.

Art. 9º. Os relatórios a que se referem os arts. 4º, 7º e 8º da presente Resolução poderão incluir, a critério do Conselho Nacional do PETRÓLEO, custos de que tratar o art. 1º da presente Resolução, pendentes de compensação em períodos anteriores.

Art. 10. Na eventualidade de insuficiência das parcelas definidas no art. 1º da presente Resolução, os custos excedentes poderão ser compensados total ou parcialmente, a critério do Conselho Nacional de PETRÓLEO, pela parcelaFrete de Uniformização de Preços integrantes dos preços de derivados de PETRÓLEO.

Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor a 01 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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